26/07/2025 15:29

Publicado Sentença em 23/07/2025.
26/07/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:17

Expedição de intimação.
21/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:06

Expedição de sentença.
21/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/04/2025 07:26

Juntada de Petição de contra-razões
15/12/2024 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:58

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:53

Juntada de Certidão
20/11/2024 18:10

Decorrido prazo de EVANILDO OLIVEIRA FERREIRA em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:15

Publicado Sentença em 25/10/2024.
09/11/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA DESPACHO 8000115-46.2019.8.05.0019 Procedimento Sumário Jurisdição: Barra Da Estiva Autor: Evanildo Oliveira Ferreira Advogado: Denise Da Mata Lula (OAB:BA31653) Advogado: Deyziane Gomes Silva (OAB:BA44128) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000115-46.2019.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA AUTOR: EVANILDO OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, observo que a parte autora apresentou emenda à inicial (Id 61425344), acompanhada de documentos, sem que fosse analisada sua pertinência.

Intimado a se manifestar, o requerido discordou do deferimento a referida petição.

Conforme preconiza o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o autor da ação poderá aditar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até a citação do acionado.

In casu, no entanto, a emenda à inicial foi apresentada após a efetiva citação do requerido.

Tendo este inclusive já apresentado contestação nos autos. É cediço que a citação estabiliza a relação processual, não sendo possível que o autor, em momento posterior àquele ato, adite ou altere o pedido e a causa de pedir, sem o consentimento do réu, nos termos do art 329, Inciso II do CPC Desta forma, considerando a discordância manifestada pelo réu, INDEFIRO o pedido de aditamento à inicial feito pela parte autora.

Questiono as partes se há interesse na produção de outras provas, devendo em caso positivo, no prazo de 10 (dez) dias, especificar e Justificar o a necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos conclusos.

BARRA DA ESTIVA/BA, 15 de agosto de 2023.

MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito
23/10/2024 12:14

Expedição de sentença.
22/10/2024 15:40

Expedição de despacho.
22/10/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 11:28

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:28

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:56

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 08:52

Expedição de despacho.
29/08/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 13:26

Expedição de despacho.
16/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:06

Juntada de Certidão
29/09/2020 19:32

Conclusos para despacho
29/09/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 09:16

Expedição de despacho via Sistema.
03/09/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2020 13:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 00:54

Decorrido prazo de EVANILDO OLIVEIRA FERREIRA em 30/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 10:06

Conclusos para decisão
24/09/2019 18:35

Juntada de Petição de réplica
24/09/2019 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 08:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2019.
09/09/2019 10:02

Decorrido prazo de EVANILDO OLIVEIRA FERREIRA em 03/09/2019 23:59:59.
08/09/2019 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 11:39

Expedição de ato ordinatório.
05/09/2019 11:37

Juntada de ato ordinatório
03/09/2019 14:18

Juntada de Petição de contestação
01/09/2019 05:26

Publicado Despacho em 12/08/2019.
09/08/2019 09:20

Expedição de despacho.
09/08/2019 09:20

Expedição de despacho.
07/08/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 14:45

Conclusos para decisão
19/02/2019 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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