09/04/2025 18:24

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARROS DOS REIS em 07/02/2025 23:59.
07/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:38

Expedição de intimação.
19/12/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 08:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 08:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/12/2024 00:54

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
16/11/2024 04:17

Publicado Intimação em 14/11/2024.
16/11/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 23:39

Expedição de intimação.
08/11/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002102-47.2021.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Casa Nova Executado: Maria Do Carmo Barros Dos Reis Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Exequente: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA PROCESSO: 8002102-47.2021.8.05.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 EXECUTADO: MARIA DO CARMO BARROS DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: EVERTON ASSIS MOURA - BA38869 DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por MARIA DO CARMO BARROS DOS REIS, sob a alegação de excesso de execução (ID n. 453512505). 2.

O art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95 definiu as hipóteses suscetíveis de apreciação quando da interposição dos embargos à execução, vejamos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; 3.

Neste sentido é o enunciado 121 do Fonaje, ex vi: Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). 4.

O(a) embargante/impugnante alega manifesto excesso de execução.

Neste ponto, o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, exige que o(a) embargante aponte, quando alegar que o(a) embargado(a), em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, o valor que entende correto, apresentando memorial do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, vide: Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 5.

A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, entendem que o(a) embargante não pode se limitar a alegar o excesso de execução sem apontar, fundamentadamente, o valor que entende correto, devendo, inclusive, apresentar os devidos cálculos. 6.

Não é outra a conclusão que se pode extrair do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no AgRg no Ag 1244747/RS, publicado no DJ de 25.02.2011, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

VALOR CORRETO.

APRESENTAÇÃO NA INICIAL.

REJEIÇÃO LIMINAR.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 211/STJ).

II - Deve ser liminarmente rejeitada a petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença que não decline, acompanhada dos devidos cálculos, o valor aduzido como correto.

Precedentes do STJ.

III - Agravo regimental não provido. 7.

No mesmo sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1175134/PR, relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no REsp 1175064/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido. 8.

Registre-se,

por outro lado, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que “após a vigência do art. 739-A, do CPC, a priori, não mais seria possível a emenda da petição inicial dos embargos fundados em excesso de execução se ela não trouxer a memória discriminada dos cálculos tidos por corretos, bem como os documentos comprobatórios do direito alegado, na forma do art. 475-L, § 2º, da legislação adjetiva, sob pena de subverter a sistemática da Lei n. 11.382/2006 que, ao inserir referido dispositivo legal no CPC, buscou reduzir condutas que se reputam temerárias e procrastinatórias tanto por parte do particular como do poder público...”.

Precedente REsp 1248453/SC. 9.

No caso sub judice, a partir do exame dos autos, verifico que o impugnante apenas se limitou a alegar o excesso de execução apontando apenas o valor que entende correto, porém sem apresentar memorial do cálculo com atualização do débito, como exige o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 10.

Por fim, cabe registrar que a alegação de que a parte executada se encontra em estado de hipervulnerabilidade social, sendo pessoa idosa e pobre na forma da Lei, não possuindo condições financeiras de arcar com a condenação imposta sem que afete sua subsistência, não encontra respaldo no art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95. 11.

Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 525 e 918 do CPC. 12.

Publique-se.

Intimem-se. 13.

Após, REQUISITE-SE da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico - Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(a) executado(a) MARIA DO CARMO BARROS DOS REIS, CPF n. *53.***.*06-91, devendo, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade do valor constante na planilha de cálculo apresentada pelo(a) exequente no ID n. 425442101, nos termos do art. 854 do CPC, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC (R$ 881,11). 14.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
01/11/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2024 02:43

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 17/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:43

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:25

Não recebido o recurso de MARIA DO CARMO BARROS DOS REIS - CPF: *53.***.*06-91 (EXECUTADO).
10/10/2024 15:36

Conclusos para julgamento
06/10/2024 22:59

Publicado Intimação em 26/09/2024.
06/10/2024 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
02/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 12:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2024 00:32

Conclusos para decisão
20/09/2024 00:31

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2024 20:12

Expedição de intimação.
17/05/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:20

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:11

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 07/02/2024 23:59.
30/12/2023 21:26

Publicado Intimação em 14/12/2023.
30/12/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
21/12/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 23:36

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/09/2023 23:59.
12/10/2023 23:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARROS DOS REIS em 20/09/2023 23:59.
12/10/2023 23:36

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/09/2023 23:59.
12/10/2023 23:36

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 12/09/2023 23:59.
12/10/2023 22:22

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/09/2023 23:59.
12/10/2023 22:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARROS DOS REIS em 20/09/2023 23:59.
12/10/2023 22:22

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/09/2023 23:59.
12/10/2023 22:22

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 12/09/2023 23:59.
12/10/2023 18:22

Conclusos para decisão
12/10/2023 18:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 05:56

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.
18/08/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 03:03

Publicado Intimação em 17/08/2023.
18/08/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 11:30

Expedição de ato ordinatório.
16/08/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:46

Recebidos os autos
14/08/2023 14:46

Juntada de decisão
14/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/03/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 19:30

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 19:24

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
19/12/2022 15:01

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:26

Juntada de Petição de recurso inominado
05/11/2022 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 12:06

Expedição de citação.
04/11/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 12:06

Julgado improcedente o pedido
31/03/2022 15:25

Conclusos para julgamento
16/03/2022 16:54

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 16/03/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
15/03/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:05

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 08:54

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 17:25

Publicado Intimação em 03/02/2022.
05/02/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
02/02/2022 17:41

Expedição de citação.
02/02/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:44

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 16/03/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
26/01/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:21

Conclusos para decisão
18/11/2021 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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