29/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 09:58

Baixa Definitiva
29/11/2024 09:58

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:17

Decorrido prazo de EXPEDITO NUNES FERNANDES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0501268-33.2015.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Rafael Macedo Da Rocha Loures (OAB:BA38317-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A) Apelante: Expedito Nunes Fernandes Advogado: Djalma Nunes Fernandes Junior (OAB:BA5156-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501268-33.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EXPEDITO NUNES FERNANDES Advogado(s): DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO.

MERA SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.

EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A NÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.

INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO CUMPRIDO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA IDOSA E APOSENTADA.

DEFERIMENTO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A mera apresentação de uma solicitação de empréstimo, desacompanhada de comprovação da efetiva liberação do crédito na conta corrente do devedor, não constitui prova suficiente para a constituição de título executivo judicial em ação monitória, conforme o disposto no art. 700 do CPC. 2.

O extrato bancário anexado pelo apelante demonstra a inexistência de movimentação financeira correspondente ao valor alegado, o que inviabiliza a pretensão monitória. 3.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual o apelado não se desincumbiu. 4.

Deferida a gratuidade de justiça ao apelante, pessoa idosa de 95 anos e aposentada, com renda limitada, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 5.

Recurso provido.

Sentença reformada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0501268-33.2015.8.05.0150, em que é apelante, EXPEDITO NUNES FERNANDES, e apelado, BANCO DO BRASIL S/A.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto do Relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
05/11/2024 02:12

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 15:43

Conhecido o recurso de EXPEDITO NUNES FERNANDES - CPF: *02.***.*52-87 (APELANTE) e provido
30/10/2024 10:38

Conhecido o recurso de EXPEDITO NUNES FERNANDES - CPF: *02.***.*52-87 (APELANTE) e provido
29/10/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:49

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 00:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:43

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
08/10/2024 19:37

Solicitado dia de julgamento
10/07/2023 15:02

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2021 16:52

Recebidos os autos
20/04/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 00:22

Publicado Decisão em 11/03/2020.
11/03/2020 07:48

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/03/2020 07:48

Baixa Definitiva
11/03/2020 07:48

Transitado em Julgado em 11/03/2020
11/03/2020 07:48

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2020 16:09

Determinado o Arquivamento
17/12/2019 13:13

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2019 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
17/12/2019 12:29

Expedição de Certidão.
16/12/2019 12:50

Expedição de Certidão.
12/12/2019 21:01

Recebidos os autos
12/12/2019 21:01

Expedição de Certidão.
12/12/2019 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8145742-62.2024.8.05.0001

Sowitec do Brasil - Energias Alternativa...

Abaete Empreendimentos LTDA

Advogado: Murilo Gomes Mattos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 8005693-34.2023.8.05.0250

Cavalo Marinho Combustiveis LTDA

Sangillog Transportes LTDA

Advogado: Ytalo Cedraz Morais Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 8175033-78.2022.8.05.0001

Leiliane Sena dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2022 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0572378-54.2015.8.05.0001

Cnc Machinesusinagem e Servicos Eireli

Petrobras Distribuidora S A

Advogado: Errol Weston Pereira de Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2015 09:21

Exibir Processo

Processo nº 8003651-17.2020.8.05.0250

Marilia Santana Miranda

Carlos Jesus de Miranda

Advogado: Mario Antonio dos Santos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/06/2020 03:58

Exibir Processo