10/01/2025 08:35

Baixa Definitiva
10/01/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
03/01/2025 11:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
18/12/2024 11:29

Juntada de informação
18/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:57

Expedição de intimação.
16/12/2024 15:57

Expedição de Edital.
16/12/2024 15:57

Expedição de intimação.
16/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:56

Expedição de intimação.
16/12/2024 15:56

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001669-74.2019.8.05.0032 Curatela Jurisdição: Brumado Requerente: Sebastiana Barbosa Leite Advogado: Nildoberto Lima Meira (OAB:BA15584) Requerido: Manoel Messias Barbosa Leite Intimação: No caso em questão, em razão de ter sido atestado no laudo pericial (juntado aos autos) que na hipótese o (a) Interditando (a) não seria capaz de praticar atos regulares da vida civil (negociais e patrimonais) tem-se que indispensável a nomeação de curador para assumir o munus respectivo, sendo legítima a pretensão do (a) Requerente.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais e atenta ao melhor interesse do (a) curatelado (a), DECRETO A INTERDIÇÃO de Manoel Messias Barbosa Leite, declarando-o (a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, o que faço com fundamento no art. 4º., inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.

Nomeio como CURADOR (A) do (a) interdito (a) Sra.

Sebastiana Barbosa Leite, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias a contar da intimação desta, devendo constar do termo e respectivas certidões os exatos limites da curatela.

A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil.

Em consonância com os arts. 6º, 76º e 85º, parágrafo primeiro, da Lei nº. 13.146/2015, não se incluem nos poderes da curatela os atos civis relacionados ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e à participação na vida pública e política do interdito, incluindo-se nesta o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado).

Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, parágrafo terceiro, do novo Código de Processo Civil, a sentença que decreta a interdição deverá: a) ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais Competente, devendo para tanto ser expedido o respectivo mandado; b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; d) ser publicada na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente.

Sem custas e despesas processuais, uma vez que as partes encontram-se amparadas pela assistência judiciária.

Cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquive-se, com baixa nos registros.

P.R.I.C.

Brumado, data do sistema .

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
01/11/2024 11:18

Expedição de intimação.
26/09/2024 15:34

Expedição de intimação.
26/09/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 08:33

Conclusos para julgamento
24/09/2024 20:17

Juntada de Petição de parecer
26/07/2024 11:19

Expedição de intimação.
26/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:55

Expedição de intimação.
09/06/2024 17:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA
05/06/2024 08:52

Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 04/06/2024 23:59.
02/06/2024 16:37

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 09:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:03

Expedição de intimação.
21/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:46

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela realizada conduzida por 21/05/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
11/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 08/05/2024.
11/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
11/05/2024 03:02

Publicado Intimação em 08/05/2024.
11/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 09:40

Expedição de intimação.
06/05/2024 09:39

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada conduzida por 21/05/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
06/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:36

Expedição de ofício.
03/05/2024 15:36

Expedição de intimação.
03/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 01:08

Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 26/07/2023 23:59.
15/01/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:43

Juntada de laudo pericial
12/09/2023 15:31

Juntada de informação
11/09/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 01:13

Mandado devolvido Positivamente
16/08/2023 02:06

Publicado Intimação em 18/07/2023.
16/08/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
07/08/2023 11:36

Juntada de informação
07/08/2023 11:36

Expedição de ofício.
07/08/2023 11:35

Expedição de intimação.
04/08/2023 01:19

Mandado devolvido Positivamente
03/08/2023 17:12

Expedição de intimação.
03/08/2023 17:12

Expedição de Ofício.
03/08/2023 17:09

Expedição de intimação.
03/08/2023 17:09

Expedição de Ofício.
01/08/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
26/07/2023 16:18

Expedição de intimação.
26/07/2023 16:18

Outras Decisões
26/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:17

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:13

Juntada de Ofício
26/07/2023 10:12

Expedição de intimação.
26/07/2023 10:08

Expedição de citação.
16/07/2023 13:20

Expedição de intimação.
16/07/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/03/2023 11:44

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:33

Expedição de intimação.
02/03/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 18:08

Expedição de intimação.
09/02/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 08:39

Conclusos para despacho
03/10/2022 23:00

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/09/2022 16:24

Publicado Intimação em 15/08/2022.
21/09/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
10/08/2022 14:58

Expedição de intimação.
10/08/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:09

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:08

Juntada de Certidão
01/08/2022 07:35

Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 27/07/2022 23:59.
13/07/2022 23:16

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 15:42

Expedição de citação.
07/07/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:41

Conclusos para despacho
03/05/2022 01:07

Mandado devolvido Negativamente
22/04/2022 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2022 20:18

Expedição de citação.
22/04/2022 20:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2022 20:16

Expedição de citação.
22/04/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 09:29

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 13:58

Expedição de citação.
29/03/2022 12:59

Expedição de intimação.
29/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:24

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:52

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/02/2022 18:05

Publicado Intimação em 02/02/2022.
10/02/2022 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
01/02/2022 17:11

Expedição de intimação.
01/02/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 09:11

Conclusos para despacho
20/01/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 12:41

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 08:38

Conclusos para decisão
02/02/2020 07:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 11:10

Publicado Intimação em 28/01/2020.
29/01/2020 05:53

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/01/2020 12:57

Juntada de Certidão
27/01/2020 16:33

Expedição de intimação via Sistema.
27/01/2020 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2019 14:38

Conclusos para decisão
27/11/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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