06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000715-64.2016.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Mata De São João Reu: Oliveira Lemos - Comercio E Representacoes E Importacao De Alimentos Ltda Advogado: Gildasio Rodrigues Alves (OAB:BA19797) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977) Terceiro Interessado: Meio Ambiente Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 0000715-64.2016.8.05.0164 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: OLIVEIRA LEMOS - COMERCIO E REPRESENTACOES E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) REU: GILDASIO RODRIGUES ALVES - BA19797, ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA21977 SENTENÇA R.H.

Vistos.

Vieram conclusos os autos do procedimento em epígrafe, em que se apura a ocorrência do delito previsto no art. 34, inciso III, da Lei n.º 9.605/1998, imputado a OLIVEIRA LEMOS - COMERCIO E REPRESENTACOES E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA.

Compulsando os autos, verifico que a pena máxima abstratamente cominada ao delito imputado ao réu é de três anos, prescrevendo, pois, em 8 (oito) anos (art. 109, inc.

IV, do CP). É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do disposto nos art. 107, IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, uma vez que desde o recebimento da denúncia (24.10.2016 – Id. 92801754) decorreram mais de oito anos sem que ocorresse qualquer outro fato interruptivo da prescrição.

Escoado o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de OLIVEIRA LEMOS - COMERCIO E REPRESENTACOES E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, em relação ao fato narrado nos autos deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunicações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 1 de novembro de 2024 Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a.
13/07/2022 13:00

Decorrido prazo de OLIVEIRA LEMOS - COMERCIO E REPRESENTACOES E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 07/07/2022 23:59.
22/06/2022 13:16

Expedição de Carta precatória.
03/03/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.
03/03/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
21/02/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:37

Conclusos para despacho
18/02/2022 13:37

Comunicação eletrônica
18/02/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
12/02/2021 03:08

Devolvidos os autos
24/11/2020 15:17

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
01/11/2016 12:26

REMESSA
01/11/2016 12:21

RECEBIMENTO
24/10/2016 13:42

DENÚNCIA
27/09/2016 10:06

CONCLUSÃO
27/09/2016 08:57

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
27/09/2016 08:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2016

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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