16/07/2025 21:27

Baixa Definitiva
16/07/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 19:14

Decorrido prazo de EDVANILSON DOS SANTOS CUPERTINO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 19:14

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 05:59

Publicado Despacho em 02/06/2025.
02/06/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502097686
24/05/2025 18:59

Expedido alvará de levantamento
23/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:44

Expedido alvará de levantamento
09/04/2025 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 01:47

Decorrido prazo de EDVANILSON DOS SANTOS CUPERTINO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0504674-19.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Edvanilson Dos Santos Cupertino Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Advogado: Maria Eugenia Chaves West (OAB:BA25946) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Fernanda Amália Ramos De Carvlaho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0504674-19.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: EDVANILSON DOS SANTOS CUPERTINO Requerido(a) INTERESSADO: BANCO BESA S.A Trata-se de ação de cobrança securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada por EDVANILSON DOS SANTOS CUPERTINO contra a BANCO BESA S.A, em que a parte autora sustenta, em apertada síntese, ter sofrido lesões de natureza grave e fratura em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 06/08/2017, motivo porque faz jus ao recebimento da indenização por invalidez permanente.

Não houve pagamento na via administrativa por não ter sido constado lesões permanentes.

A parte autora pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento da indenização devida, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) correspondente ao percentual de invalidez apurado na perícia, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora, bem como como honorários advocatícios.

A exordial (ID. 254342687) veio instruída com documentos em bloco (ID. 254342689).

Regularmente citada (ID. 254342707), a ré apresentou sua defesa (ID. 254342916), e apresentou documentos (ID. 254342919).

A autora apresentou Réplica (ID 254343191).

As questões preliminares foram resolvidas na decisão de ID. 254343195.

A perícia foi realizada em 27/05/2023 (ID. 466031345).

Os Autos retornaram conclusos. É o relatório.

Decido.

O feito admite julgamento de forma antecipada, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de pretensão por meio da qual objetiva a parte autora o recebimento de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT.

Inicialmente cumpre destacar que o boletim de ocorrência (ID. 254342689) e os relatório médico (ID's. 254342693 e 254342701), embora impugnado pela ré, logram comprovar que a autora fora vítima de acidente automobilístico, apresentando diversos ferimentos decorrentes daquele, de forma que tais fatos estão comprovados.

Assim, restringe-se a celeuma, pois, à mensuração das lesões, seu nexo de causalidade com o acidente, a indenização devida, e, ainda, a data correta para iniciar a incidência da correção do valor devido.

Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00.

No caso dos autos, o laudo pericial (ID. 397975255) atestou a existência da invalidez, nos seguintes termos: invalidez permanente parcial incompleta do membro superior esquerdo graduada em 50% e estrutura crâniofacial graduada em 75%.

Outrossim, também a refutar a versão defensiva, o laudo expressamente confirma que as lesões constatadas na autora decorreram de acidente com veículo automotor, confirmando-se, assim, o nexo de causalidade.

Neste toar, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em consideração que o valor integral indenizatório corresponde a R$13.500,00: Dano % total Valor % apurado Valor Membro superior esquerdo 100% 9.450,00 50% 4.725,00 Estrutura crâniofacial 100% 13.500,00 75% 10.125,00 Total 14.850,00 Outrossim, considerando que o autor, como narrado na inicial, não recebeu qualquer valor, faz jus à indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhetos reais), que deve ser devidamente atualizado.

O valor corresponde ao teto previsto em lei, conforme supramencionado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido sedimentado na inicial, tão somente para condenar a acionada ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que correspondente ao grau da lesão constatada, a qual deverá ser atualizada pelo INPC desde a data do sinistro 06/08/2017 e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a efetiva quitação.

Considerando que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais, e honorários de sucumbência, no valor equivalente a 10% do valor da condenação atualizado.

Após o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Salvador, 31 de outubro de 2024 PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar
01/11/2024 07:10

Expedição de sentença.
31/10/2024 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2024 13:41

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:28

Juntada de Termo de audiência
20/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:26

Expedição de carta via ar digital.
17/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/11/2022 07:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.
05/11/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
18/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 12:15

Comunicação eletrônica
13/10/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
09/10/2022 06:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 06:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/08/2022 00:00

Publicação
23/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2022 00:00

Mero expediente
28/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2022 00:00

Petição
20/04/2022 00:00

Publicação
19/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2022 00:00

Mero expediente
04/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2019 00:00

Petição
12/04/2019 00:00

Petição
04/04/2019 00:00

Publicação
03/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2019 00:00

Mero expediente
28/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/06/2018 00:00

Petição
15/06/2018 00:00

Publicação
14/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/05/2018 00:00

Petição
02/05/2018 00:00

Expedição de Carta
05/02/2018 00:00

Publicação
02/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2018 00:00

Mero expediente
31/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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