04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0303513-60.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: Manoel Messias Lima Advogado: Bruna Patricia Zilio Vielmo (OAB:BA26111) Terceiro Interessado: Ijaciá De Carvalho Ribeiro Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303513-60.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: MANOEL MESSIAS LIMA Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO (OAB:BA26111) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente Manoel Messias Lima.

Fundamentação I.

Preliminar de Admissibilidade A exceção de pré-executividade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento que permite ao executado apresentar defesa direta na execução, sem a necessidade de garantir o juízo, desde que trate de matérias que o juiz possa conhecer de ofício, como questões de ordem pública e nulidades absolutas.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em julgamento de Recurso Especial sob a sistemática de recursos repetitivos, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

A doutrina e a jurisprudência pátrias consolidaram seu uso para evitar injustiças e assegurar a legalidade dos atos processuais.

II.

Da Tempestividade A exceção de pré-executividade pode ser manejada a qualquer tempo, inclusive após o prazo para embargos à execução, desde que se trate de matéria de ordem pública, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O presente caso, que envolve alegações de excesso de execução, enquadra-se perfeitamente nessa categoria, uma vez que envolve a correção de cálculos que poderiam gerar enriquecimento ilícito do exequente às custas do patrimônio público.

III.

Do Excesso de Execução O INSS alega que há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, especificamente: Inclusão do 13º salário proporcional já pago na competência 11/2022.

Honorários advocatícios calculados sobre todas as parcelas vencidas, inclusive após a sentença.

Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora inadequados. a) Do 13º Salário Proporcional O exequente reconheceu que o 13º salário proporcional do ano de 2022 foi pago integralmente na competência de novembro de 2022.

A inclusão desse valor no cálculo da execução representa um pagamento em duplicidade, o que caracteriza um claro excesso de execução.

Assim, deve ser excluído do cálculo o valor de R$ 290,10, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. b) Dos Honorários Advocatícios Conforme a Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios em ações previdenciárias são devidos apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - Nos termos da súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (TJ-MG - AI: 10000222496655001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/02/2023) O cálculo apresentado pelo exequente incluiu honorários sobre todas as parcelas vencidas até o momento da execução, o que contraria a orientação jurisprudencial vigente.

Portanto, deve-se proceder à correção dos honorários advocatícios, limitando-os às parcelas devidas até a data da sentença, proferida em 10 de maio de 2022. c) Dos Juros de Mora e Correção Monetária O INSS alega que os juros de mora foram calculados em desacordo com o Tema 905 do STJ, que estabelece a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para os débitos da Fazenda Pública.

Da análise dos autos, verifica-se que os juros foram calculados conforme os percentuais corretos, sendo de 1% ao mês até junho de 2009, 0,5% entre julho de 2009 e junho de 2012, e conforme a remuneração da caderneta de poupança a partir de julho de 2012.

Portanto, os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos neste aspecto.

Quanto à correção monetária, verifica-se que o exequente utilizou os índices corretos até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando a taxa SELIC a partir de então, conforme disposição legal.

Esta interpretação está alinhada com a jurisprudência consolidada no Tema 810 do STF, que define a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais após a referida emenda.

Conclusão Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade e, no mérito, julgo-a parcialmente procedente para: a) Excluir do cálculo da execução o valor de R$290,10 referente ao 13º salário proporcional de 2022, já pago na competência de novembro de 2022. b) Limitar os honorários advocatícios às parcelas devidas até a data da sentença, 10 de maio de 2022, conforme a Súmula 111 do STJ. c) Manter os cálculos de juros de mora e correção monetária conforme apresentados pelo exequente, por estarem de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos, conforme os parâmetros aqui fixados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para homologação dos cálculos e prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intime-se.

Barreiras-BA, data da assinatura digital.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
20/07/2022 14:39

Conclusos para despacho
29/06/2022 18:29

Expedição de ofício.
29/06/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.
07/06/2022 10:45

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS LIMA em 02/06/2022 23:59.
16/05/2022 13:11

Expedição de ofício.
16/05/2022 10:15

Expedição de sentença.
16/05/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 10:15

Expedição de Ofício.
15/05/2022 15:08

Publicado Sentença em 11/05/2022.
15/05/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
10/05/2022 12:03

Expedição de sentença.
10/05/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 11:28

Expedição de despacho.
10/05/2022 11:28

Julgado procedente o pedido
12/08/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 12:22

Conclusos para julgamento
15/06/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 12:27

Expedição de despacho.
28/05/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:47

Conclusos para decisão
10/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/11/2020 00:00

Petição
03/04/2020 00:00

Petição
01/08/2019 00:00

Petição
06/07/2019 00:00

Petição
29/06/2019 00:00

Publicação
26/06/2019 00:00

Mero expediente
29/04/2019 00:00

Audiência
10/04/2019 00:00

Documento
24/02/2019 00:00

Publicação
19/02/2019 00:00

Mero expediente
19/05/2017 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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