26/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 01:18

Publicado Sentença em 12/12/2024.
26/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 16:26

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:47

Expedição de sentença.
10/12/2024 11:47

Homologada a Transação
05/12/2024 16:56

Conclusos para decisão
05/12/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8006494-66.2024.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Susana Toledo Rocha De Albuquerque Arleo Advogado: Camila Rocha Arleo Barbosa (OAB:BA47116) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006494-66.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: SUSANA TOLEDO ROCHA DE ALBUQUERQUE ARLEO Advogado(s): CAMILA ROCHA ARLEO BARBOSA (OAB:BA47116) SENTENÇA Vistos, etc.

A FAZENDA PÚBLICA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos.

A parte exequente apresentou acordo de parcelamento da dívida exequenda. É o que interessa relatar.

DECIDO.

HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento em referência e, nos termos dos arts. 313, II e 921, I, e 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo estabelecido no referido acordo de parcelamento.

Sendo cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos.

Os autos devem ser encaminhados para o arquivo definitivo, entretanto, havendo descumprimento da obrigação e requerimento de prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito.

Sem custas, em face do disposto no § 3º do art. 90, do CPC.

Honorários conforme disposto no art. 15, da Lei Municipal 4.022/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
31/10/2024 19:23

Expedição de sentença.
31/10/2024 19:23

Homologada a Transação
27/09/2024 07:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2024 07:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
26/09/2024 14:41

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 26/09/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
26/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:21

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:21

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
11/09/2024 15:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/08/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2024 11:21

Recebidos os autos.
29/07/2024 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
29/07/2024 08:42

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 26/09/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
22/07/2024 11:05

Expedição de Mandado.
18/07/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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