18/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:53

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2025 16:00

Expedição de intimação.
03/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:16

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 19:36

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 03/02/2025 23:59.
23/03/2025 19:03

Decorrido prazo de THAIS COELHO DE ALMEIDA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:04

Expedição de ato ordinatório.
07/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:42

Decorrido prazo de THAIS COELHO DE ALMEIDA PEREIRA em 25/11/2024 23:59.
13/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0002208-66.2006.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Perito Do Juízo: Thais Coelho De Almeida Pereira Autor: Centro Automotivo Bomposto Comercio E Servicos Ltda Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753) Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464) Reu: Bunge Alimentos S/a Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB:SP88098) Advogado: Gustavo Pacifico (OAB:SP184101) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002208-66.2006.8.05.0022 AUTOR: CENTRO AUTOMOTIVO BOMPOSTO COMERCIO E SERVICOS LTDA Representante(s): GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA (OAB:BA16753), ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES (OAB:BA27464) REU: BUNGE ALIMENTOS S/A Representante(s): FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB:SP88098), GUSTAVO PACIFICO (OAB:SP184101) INTIMAÇÃO Conforme permissivo do PROVIMENTO CONJUNTO 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o seguinte ato: Ficam as partes intimadas para ciência da manifestação e requerimentos da Perita, e para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias.

Em relação à apresentação de documentos pela parte autora, a Perita informou que, na data da perícia, questionou a Autora sobre o Conrole de Qualidade da base em cascalho (escavação, carga, transporte e compactação); que não houve resposta conclusiva nem apresentação do documento; que a parte autora, em 11/09/2024, enviou novos documentos à Expert, mas não enviou o documento solicitado.

A Perita indicou a necessidade de realização de procedimento de escavação, coleta de amostras de solo e análise em laboratório; indicou laboratório e apresentou orçamento.

Ficam as partes intimadas para, avaliando a distribuição do ônus da prova, se manifestarem sobre a indicação de análise do solo e respectivos custos e procedimentos (escavação).

Se a parte autora não concordar com o procedimento e/ou respectivas despesas, os autos serão conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

O referido é verdade, dou fé.

Terça-feira, 19 de Novembro de 2024 Gilberto Lobo Paes Filho Escrevente de Cartório
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0002208-66.2006.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Perito Do Juízo: Thais Coelho De Almeida Pereira Autor: Centro Automotivo Bomposto Comercio E Servicos Ltda Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753) Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464) Reu: Bunge Alimentos S/a Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB:SP88098) Advogado: Gustavo Pacifico (OAB:SP184101) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0002208-66.2006.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: CENTRO AUTOMOTIVO BOMPOSTO COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA, ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES REU: BUNGE ALIMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO LUIZ YARSHELL, GUSTAVO PACIFICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração, ID 461300784, interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, face ao Ato Ordinatório de ID 459692330, que abriu vistas a parte autora para manifestar-se acerca da petição de ID 459682340, protocolada pela perita judicial.

Aduz a embargante que o teor do Ato Ordinatório deveria ter sido proferido por magistrado, vez que este poderia verificar o prosseguimento indevido da perícia. É o necessário a relatar.

Decido.

Destaca-se que pelos rígidos contornos processuais que possui os embargos de declaração o mesmo deverá ser utilizado apenas contra decisão judicial.

In casu, o Ato Ordinatório recorrido além de não ter sido uma decisão judicial, não apresenta qualquer teor ou cunho decisório, pacífico de reforma, uma vez que consistiu apenas em dar vistas a parte autora da petição anexada aos autos, nos exatos contornos do § 4º, art. 203 do CPC.

Nesses termos, colaciono jurisprudência assente a matéria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão ante a suposta ausência de apreciação do pedido de tutela recursal – Falta de requisito de admissibilidade – Concessão de prazo para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual – Ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório – Entendimento do C.

STJ e inteligência, por analogia, do art. 1.001 do CPC – Irrecorribilidade – Ausência, ademais, de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos não conhecidos - TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21010645320228260000 SP 2101064-53.2022.8.26.0000.

Jurisprudência Publicada em 23/05/2022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ATO MERAMENTO ORDINATÓRIO.

HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.022 , DO CPC .

AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APTO A AMPARAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Ato meramente ordinatório que se limitou a intimar a parte ao pagamento das custas.

Hipótese que não encontra previsão no artigo 1.022, do diploma processual.

Assim, ausente pronunciamento judicial apto a amparar alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios.

Frise-se que o ato ordinatório apenas determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e da desistência do agravo de instrumento em que se pretendeu demonstrar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais.

Abuso na utilização dos embargos declaratórios que poderá implicar sanção, nos termos do artigo 80 , VII e artigo 81 , do CPC .

Inteligência do artigo 932 , III , do CPC .

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 514123320218190000 - Jurisprudência Publicada em 02/12/2021.

Ademais, em atenção ao princípio da concentração dos atos, e observando a manifestação do embargante nos embargos em análise, destaco que o pedido pericial teve como lume os esclarecimentos indicados em petição de ID 318730245, acerca das benfeitorias realizadas/edificadas pela parte autora no imóvel objeto do contrato, a fim de verificar os possíveis danos materiais e lucros cessantes sofridos pela autora, conforme vindicado na petição inicial.

Dessa maneira, asseguro que a documentação solicitada pela expert designada (ID 459682340) apresentam coerência e correlação com os pedidos vindicados pelo autor na inicial.

De outro lado, não existe nos autos nenhum indicativo que a perícia técnica se limitaria apenas a avaliação venal do imóvel, como mencionou a embargante no aclaratórios em apreciação.

Nessa toada, insta ainda mencionar que a decisão de ID 318730509 foi clara ao mencionar que a parte autora arcará com os honorários periciais considerando o pedido de avaliação do imóvel, para verificação de eventuais danos materiais e lucros cessantes.

ISTO POSTO, considerando as ponderações acima delimitadas, refuto improcedente os embargos de declaração de ID 461300784.

Prossiga o feito.

Intime-se a expert designada prosseguimento da perícia.

Publique-se e intimem-se.

Barreiras, Bahia.

Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito
30/10/2024 15:19

Expedição de decisão.
29/10/2024 15:43

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2024 10:07

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2024 13:28

Conclusos para julgamento
27/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 08:05

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO BOMPOSTO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/08/2024 23:59.
30/08/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 20:55

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.
04/08/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:55

Juntada de Alvará
30/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:05

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 18:04

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 01:50

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO BOMPOSTO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2024 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
24/06/2024 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
19/06/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 08:55

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 19:02

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
19/03/2024 11:30

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2024 14:10

Decorrido prazo de ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES em 05/12/2023 23:59.
07/02/2024 14:10

Decorrido prazo de GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA em 05/12/2023 23:59.
07/02/2024 08:48

Conclusos para julgamento
24/12/2023 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2023.
24/12/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
29/11/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:36

Conclusos para despacho
24/01/2023 20:00

Conclusos para julgamento
24/01/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 05:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 05:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 00:00

Petição
22/11/2022 00:00

Publicação
18/11/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2022 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2022 00:00

Petição
29/04/2022 00:00

Petição
27/04/2022 00:00

Publicação
26/04/2022 00:00

Petição
25/04/2022 00:00

Petição
25/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/04/2022 00:00

Petição
30/03/2022 00:00

Publicação
28/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2022 00:00

Liminar
08/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/11/2021 00:00

Petição
29/09/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
29/09/2021 00:00

Petição
21/09/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/09/2021 00:00

Petição
04/09/2021 00:00

Publicação
02/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2021 00:00

Mero expediente
24/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/11/2019 00:00

Petição
26/10/2019 00:00

Publicação
24/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2019 00:00

Liminar
10/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2019 00:00

Petição
26/03/2018 00:00

Petição
15/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Mandado
29/05/2017 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Mandado
29/05/2017 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
29/05/2017 00:00

Documento
14/11/2013 00:00

Recebimento
14/08/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
02/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2012 00:00

Recebimento
21/11/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
21/11/2012 00:00

Recebimento
14/11/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
05/11/2012 00:00

Recebimento
29/10/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
29/10/2012 00:00

Petição
28/02/2012 17:09

Petição
28/02/2012 14:41

Protocolo de Petição
17/05/2011 11:40

Conclusão
27/12/2010 11:25

Documento
24/03/2009 16:02

Conclusão
06/05/2008 08:14

Concluso ao juiz
06/05/2008 08:13

Juntada
11/02/2008 17:43

Concluso ao juiz
11/02/2008 17:41

Juntada
11/02/2008 17:39

Autos - devolvidos ao cartorio
11/02/2008 17:37

Juntada
11/02/2008 16:54

Autos - devolvidos ao cartorio
31/01/2008 16:49

Concluso ao juiz
02/03/2007 18:22

Publicado pelo dpj
28/02/2007 08:32

Enviado para publicação no dpj
12/02/2007 11:00

Audiencia realizada
24/10/2006 10:50

Mandado - entregue ao oficial
12/07/2006 12:53

Mandado - entregue ao oficial
03/07/2006 09:35

Audiencia realizada
17/05/2006 11:29

Mandado - entregue ao oficial
16/05/2006 09:47

Mandado - expedido
05/05/2006 10:40

Despacho do juiz
05/05/2006 10:03

Concluso ao juiz
04/04/2006 10:55

Despacho do juiz
04/04/2006 10:53

Concluso ao juiz
29/03/2006 10:44

Processo autuado
20/03/2006 13:45

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2006

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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