16/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 13:03

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:38

Expedição de decisão.
22/05/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501852324
22/05/2025 12:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
29/03/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:47

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0307666-58.2014.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Executado: Julio Cesar G Baltazar E Out Exequente: Municipio De Ilheus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0307666-58.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: JULIO CESAR G BALTAZAR E OUT Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente informou que apesar de realizado acordo, com parcelamento do débito exequente, estaria pendente o pagamento dos honorários por parte do Executado.

Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

Após isso, caso seja o Executado citado, este pode manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pagamento dos honorários ou realizar o pagamento da dívida, em igual prazo.

Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
31/10/2024 19:50

Expedição de despacho.
31/10/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:45

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/12/2020 00:00

Expedição de Carta
10/07/2020 00:00

Publicação
07/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2020 00:00

Mero expediente
25/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2019 00:00

Petição
10/09/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
13/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2019 00:00

Publicação
03/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
03/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2019 00:00

Mero expediente
10/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/01/2018 00:00

Petição
13/03/2017 00:00

Documento
13/03/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
10/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
24/01/2017 00:00

Audiência Designada
11/01/2017 00:00

Expedição de Mandado
09/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/12/2016 00:00

Mero expediente
14/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2016 00:00

Expedição de documento
13/09/2016 00:00

Documento
13/09/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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