09/04/2025 10:33

Baixa Definitiva
09/04/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 10:32

Expedição de intimação.
09/04/2025 10:32

Expedição de intimação.
19/12/2024 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 04/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:17

Decorrido prazo de LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.
19/12/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 23:14

Publicado Intimação em 05/11/2024.
27/11/2024 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
12/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000232-17.2015.8.05.0265 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ubatã Impetrante: Marinei Muniz Silva Advogado: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB:BA13493) Impetrado: Itacyara Santos Da Silva Impetrante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrado: Municipio De Ubata Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATÃ (BA) End.: Praça Presid.

Vargas, s/n, Centro, Ubatã (BA), CEP 45.550-000, 73-3245-1363, 3245-1157 CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS Proc. nº 8000232-17.2015.805.0265 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r.

PROVIMENTO CONJUNTO nº CGJ/CCI-06/2016-, em cumprimento ao r. despacho de fls. 190, deu-se impulso processual por iniciativa do Cartório com a prática do seguinte ato: Intimação do recorrido litigantes para tomarem conhecimento da Sentença id 24316629 que se segue: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBATÃ, Praça Presidente Vargas, s/n, Centro - Ubatã / BA, CEP: 45.550-000 Telefone: (73) 3245-1157 Autos nº 8000232-17.2015.8.05.0265 SENTENÇA RH.

Vistos.

Considerações Iniciais Magistrado no exercício da substituição por designação na comarca de Ubatã.

Inicialmente, informo que para facilitar a citação e encontro dos documentos será utilizado como referência o número de página do PDF formado a partir do download integral dos autos.

BREVE RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante visa à declaração de nulidade de ato praticado pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Ubatã, sob o argumento que os atos da Comissão Eleitoral para a escolha dos integrantes do Conselho Tutelar - CT teria terminado em 30/06/2016, logo praticado a destempo por agente incompetente.

Acrescenta ainda que a resolução de escolha não teria sido assinada pelo presidente.

Consequentemente estaria eivado de nulidade todo o processo de escolha dos membros do CT.

Petição inicial e documentação às fls. 04/07 e 08/46.

Análise da liminar relegada para depois de estabelecido o contraditório – fls. 138.

Notificado, o Município de Ubatã em informações aduz que em junho de 2015 foi deflagrado o processo de escolhas dos membros CMDCA, porém não houve inscritos; que então foi prorrogado o mandato dos então conselheiros e iniciado o processo para escolha dos integrantes do CT; que a lei indica que a resolução para eleição dos integrantes do CT deve ser editada pelo CMDCA, mas não aponta quem deve assinar.

Informações e documentação às fls. 142/148 e documentação às fls. 149/159.

Promoção ministerial pela denegação da segurança, às fls. 163/165.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Bem fundamentadas, por economia e celeridade processual, adoto per relationem as corretas considerações acerca do direito em debate constantes da promoção ministerial às fls. 163/165.

Transcrevo os trechos mais relevantes: Examinando-se os autos, nota-se que, em 01 de julho de 2015, foi lançado o edital nº 003/2015, relacionado à escolha dos integrantes do conselho tutelar.

Todavia conforma a ata da reunião do CMDCA ocorrida em 28 de julho de 2015, foi relatado que as entidades da sociedade civil não haviam se interessado em promover a inscrição respectiva.

Consta, na referida ata, que restou deliberado que os representantes da sociedade civil no CMDCA deveriam permanecer no órgão, até a escolha dos novos membros.

Logo, houve a prorrogação do mandato dos membros na sociedade civil CDMDCA.

A referida situação, embora não seja a mais técnica - já que o CMDCA poderia editar nova resolução para viabilizar nova inscrição de membros da sociedade civil -, consiste em mera irregularidade.

Frise-se, a propósito, que, lamentavelmente, em muitos rincões do Brasil, as pessoas e entidades não se interessam em participar dos conselhos de fiscalização social, o que torna, em certas situações, necessária a manutenção dos membros que já os integram.

Ademais, a prorrogação do mandato de parte dos membros do Conselho Tutelar, não induz à conclusão de qualquer ilegalidade, ou de prática de ato parcial do curso da eleição relacionada aos membros do Conselho Tutelar.

Por outro lado, consiste em mera irregularidade o fato de a resolução, que versava sobre a eleição do Conselho Tutelar, haver siso assinada por um integrante do CMDCA e, não, pela sua Presidente.

Em resumo, as irregularidades apontadas não tem o condão de anular toda a eleição do Conselho Tutelar, já que não há comprovação, na via estreita do mandamus, de ilegalidade específica, nem de parcialidade na condução do referido processo eleitoral.

Nesse sentido, gize-se, que se houvesse qualquer ato ilegal específico, no curso da eleição do Conselho Tutelar e cometido por qualquer membro do CMDCA, a impetrante o teria mencionado na petição inicial.

Saliente-se, ainda, que o caso sobe enfoque comporta a aplicação dos princípios da razoabilidade.

Nessa Linha de intelecção, ponderando-se os valores em conflito, não é razoável e proporcional invalidar todo o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares locais, os quais já foram empossados e estão em exercício, por conta de meras irregularidades que não maculam a lisura, em si, do processo eleitoral.

DISPOSITIVO Pelo exposto, nego a segurança.

Sem honorários, nem custas – suspensas pela AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Parquet.

Após o trânsito e julgado, arquivem-se adotadas as diligências de praxe.

Ubatã/BA., (datado e assinado digitalmente).

DANIEL SERPA DE CARVALHO Juiz de Direito (Em substituição por designação) Dado e passado nesta cidade de Ubatã (BA), aos vinte e oito(27) dias do mês de outubro do ano de 2020.

Eu, Carlos Borges de Barros Santana, Técnico Judiciário, digitei.

Eu, Denilton Morais Lima, Escrivão, subscrevi e assino digitalmente por ordem da autoridade acima.

Bel.

Denilton Morais Lima Escrivão
01/11/2024 11:35

Expedição de intimação.
01/11/2024 11:35

Expedição de intimação.
22/07/2019 20:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 11:32

Juntada de sentença
03/05/2016 14:08

Conclusos para despacho
12/04/2016 15:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2016 00:27

Decorrido prazo de Município de Ubatã em 11/04/2016 23:59:59.
26/02/2016 10:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
23/02/2016 14:22

Expedição de intimação.
23/02/2016 14:14

Expedição de intimação.
23/01/2016 22:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 09:12

Conclusos para decisão
19/12/2015 00:06

Decorrido prazo de ITACYARA SANTOS DA SILVA em 18/12/2015 23:59:59.
14/12/2015 08:46

Juntada de Petição de contestação
10/12/2015 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2015 12:17

Expedição de citação.
26/11/2015 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 11:31

Conclusos para decisão
03/11/2015 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8160163-57.2024.8.05.0001

Victor Hugo Bosio

Norsa Refrigerantes S.A

Advogado: Jade de Santana Veloso Casqueiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 8155962-22.2024.8.05.0001

Genilson Amaral de Jesus

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernanda Barreto Travalino

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0007722-38.2012.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Imagens Associadas LTDA

Advogado: Michel Mendonca Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2012 12:32

Exibir Processo

Processo nº 8001145-11.2023.8.05.0138

Osvaldo Cardoso dos Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0000753-12.1991.8.05.0113

Estado da Bahia

Milton Jose Moreno Freitas &Amp; Cia LTDA

Advogado: Antonio Rodrigues Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/1991 00:00

Exibir Processo