TJBA - 0501012-71.2014.8.05.0103

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ: 13.672.597/0001-62

Advogados

JEFFERSON DOMINGUES SANTOS

OAB: 36855/BA

CPF *33.***.*28-45

Polo Passivo

Partes

EDUARDO ANTONIO MENDES FERREIRA FILHO

CPF *58.***.*40-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 01:11

    Mandado devolvido Negativamente

  • 15/07/2025 08:04

    Recebidos os autos.

  • 14/07/2025 12:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS

  • 14/07/2025 12:01

    Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 25/08/2025 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

  • 10/07/2025 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 21:54

    Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça

  • 08/04/2025 09:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 07/04/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:40

    Expedição de carta via ar digital.

  • 05/12/2024 01:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0501012-71.2014.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Procurador: Jefferson Domingues Santos (OAB:BA36855) Executado: Eduardo Antonio Mendes Ferreira Filho Procurador: Jefferson Domingues Registrado(a) Civilmente Como Jefferson Domingues Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501012-71.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: EDUARDO ANTONIO MENDES FERREIRA FILHO Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente informou que apesar de realizado acordo, com parcelamento do débito exequente, estaria pendente o pagamento dos honorários por parte do Executado.

    Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

    Após isso, caso seja o Executado citado, este pode manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pagamento dos honorários ou realizar o pagamento da dívida, em igual prazo.

    Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

    Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

    Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

    Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

  • 31/10/2024 19:50

    Expedição de despacho.

  • 31/10/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2022 02:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2022 02:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 20/02/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/09/2019 00:00

    Publicação

  • 15/09/2019 00:00

    Publicação

  • 11/09/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 09/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 11/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/05/2018 00:00

    Petição

  • 06/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/04/2018 00:00

    Publicação

  • 26/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/04/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 09/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/04/2018 00:00

    Documento

  • 04/04/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 05/03/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 28/02/2018 00:00

    Publicação

  • 26/02/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/02/2018 00:00

    Mandado

  • 26/02/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/02/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2018 00:00

    Mero expediente

  • 25/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/07/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/08/2014 00:00

    Mero expediente

  • 26/08/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/08/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 26/08/2014 00:00

    Documento

  • 26/08/2014 00:00

    Documento

  • 26/08/2014 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2014

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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