15/07/2025 15:07

Decorrido prazo de SELMA DE TAL em 14/07/2025 23:59.
08/05/2025 07:04

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
07/05/2025 10:06

Expedição de ato ordinatório.
07/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:03

Expedição de ato ordinatório.
07/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:57

Expedição de Edital.
31/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0009561-84.2010.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Italo Patrimonial Ltda - Me Advogado: Antonio Cesar Carvalho De Magaldi (OAB:BA4841) Reu: Juiz De Direito Da Vara Civel De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0009561-84.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ITALO PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): ANTONIO CESAR CARVALHO DE MAGALDI (OAB:BA4841) REU: JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório formulada por ÍTALO PATRIMONIAL LTDA face a “SELMA DE TAL” e outros Réus não identificados, com nomes e qualificações desconhecidas, com objetivo de impedir que a prática de qualquer ato atentatório à posse do terreno descrito em exordial.

Em ID 293013555 foi concedida a antecipação de tutela por decisão datada de 09 de fevereiro de 2010.

Em 25 de fevereiro de 2010, conforme certidão em ID 293018412, efetivou-se a citação de CÉLIA MARIA DOS SANTOS, apelidada de “SELMA”.

Não há registros, nos autos, de efetivação de citação editalícia dos demais réus não identificados.

Vieram conclusos.

Primariamente, diante a migração dos autos, faz-se necessária regularização do polo passivo da demanda, objetivamente.

Denota-se que a Ré inicialmente identificada como “SELMA” foi devidamente citada em ID 293018412, entretanto não foi expedida citação dos demais Réus participantes dos fatos narrados.

Conforme inteligência do art. 319 §§ 1º c/c ART. 554, §1º do CPC, incertos e indeterminados os Réus, deve operar-se a realização de citação editalícia para regularização do polo passivo da demanda.

Outrossim, observa-se também a ausência de intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública para intervir no feito, atuação necessária conforme o art. 178, III, c.c. art. 554, § 1º, ambos do CPC, diante da situação de litígio coletivo pela posse de terra envolvendo pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

Neste sentido: “Reintegração de posse.

Posse coletiva.

Ausência de citação por edital e de intimação da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Nulidade reconhecida.

Tratando-se de ação que versa sobre litígio coletivo pela posse de imóvel, envolvendo interesses sociais de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, cabia ao Juízo a quo determinar a citação não apenas das pessoas encontradas no local, como também a citação por edital dos demais, bem como a intimação, para intervenção no feito, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Inobservância do procedimento previsto no artigo 554, do CPC.

A ausência da prática de tais atos processuais voltados à comunicação do processo e à sua devida publicidade implica na nulidade absoluta do processo.

Recursos providos.” (Apelação nº 1028317-21.2019.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Des.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA, j. em 16/12/2020).

Tais litígios coletivos são aqueles em que há pluralidade de pessoas num dos polos da relação processual, tendo como objeto a disputa pela posse.

Em que pese exista uma irregularidade na formação do presente feito – diante o desconhecimento dos demais réus – tal intercorrência não descaracteriza a coletividade da demanda.

Isso posto, com objetivo de regularizar o presente feito, CHAMO O FEITO À ORDEM para que: EFETIVE-SE A CITAÇÃO de réus incertos, desconhecidos, e eventuais interessados para oferecer resposta, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de, em não havendo contestação, fazer incidir os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (arts. 285 e 319 do CPC).

Oportunamente, após cumprimento da diligência supra determinada, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para intervenção como custus legis, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se às comunicações necessárias.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARIO EDUARDO DE MENDONÇA NETO Juiz Substituto designado por meio do Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024
31/10/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:46

Decorrido prazo de ITALO PATRIMONIAL LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
04/06/2023 21:23

Publicado Intimação em 16/05/2023.
04/06/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
15/05/2023 16:26

Conclusos para julgamento
15/05/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/07/2019 00:00

Concluso para Sentença
18/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/11/2018 00:00

Petição
24/10/2018 00:00

Publicação
22/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/07/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
26/02/2010 09:12

Documento
26/02/2010 09:12

Mandado
10/02/2010 17:19

Mandado
10/02/2010 17:16

Expedição de documento
09/02/2010 22:36

Publicado pelo dpj
09/02/2010 17:32

Enviado para publicação no dpj
08/02/2010 15:30

Conclusão
08/02/2010 14:50

Processo autuado
08/02/2010 14:50

Recebimento
29/01/2010 16:14

Remessa
29/01/2010 16:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2010

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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