21/06/2025 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503043302
30/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:57

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 11:19

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:51

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 03:16

Decorrido prazo de MAURICIO GIANNICO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:16

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:16

Decorrido prazo de UTE MC2 NOSSA SENHORA DO SOCORRO S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:16

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:16

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:07

Decorrido prazo de MAURICIO GIANNICO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:07

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:07

Decorrido prazo de UTE MC2 NOSSA SENHORA DO SOCORRO S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:07

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:07

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:59

Publicado Intimação em 08/11/2024.
30/11/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
08/11/2024 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8002415-08.2016.8.05.0044 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candeias Exequente: Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Executado: Ute Mc2 Nossa Senhora Do Socorro S.a.

Advogado: Candido Da Silva Dinamarco (OAB:SP102090) Advogado: Mauricio Giannico (OAB:SP172514) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)8002415-08.2016.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s) do reclamante: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO REU:EXECUTADO: UTE MC2 NOSSA SENHORA DO SOCORRO S.A.} Advogado(s) do reclamado: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO, MAURICIO GIANNICO SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO DE NATUREZA EXECUTÓRIA, que tramita há mais de 4 anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano.

Embora a decisão acima tenha sido prolatada no âmbito da Execução Fiscal, na qual estão sendo discutidos interesses da Fazenda Pública que são indisponíveis, como maior razão deve ser aplicado no âmbito do cumprimento de sentença, onde se discutem interesses particulares meramente particulares.

Homenageia-se, com isso, a Segurança jurídica, evitando-se a perpetuação de demandas, especialmente quando elas já se mostram inviáveis.

Compulsando os autos, verifico que a presente execução foi distribuída em há mais de 4(quatro) anos, tendo sido ultrapassado o prazo de 1(um) ano de suspensão e 3(três) anos de prescrição , conforme relatado, de acordo com o artigo 1.056 do CPC/15, observando-se que o termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, é a data de vigência deste Código, vale dizer, 18/03/2016.

Se em passado mais de 4(quatro) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se.

Convém ressaltar, por fim, que o art. 487, II do CPC/15 estabeleceu a possibilidade de o juiz declarar, de ofício, a prescrição.

Além disso, conforme se infere do Relatório "Justiça em Números 2024" produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário está estruturado em 15.646 unidades judiciárias, das quais 12.735 são especializadas ou de competência exclusiva e 2.098 são juízos únicos.

Nessas unidades, há um efetivo total de 446.534 profissionais, incluindo 18.265 magistrados e magistradas, 275.581 servidores e servidoras, além de estagiários e terceirizados.

Não obstante os esforços, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva.

Destes, 63,6 milhões são demandas em análise ativa, excluindo-se os 18,5 milhões de processos suspensos.

Graças ao esforço dos servidores e magistrados, cada magistrado(a) baixou, em média, 2.063 processos em 2023, o que corresponde a 8,6 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos.

Isso representa um aumento de 6,8% na produtividade em relação ao ano anterior.

Apesar desses esforços, a duração média de um processo pendente na Justiça é de 4 anos e 3 meses.

Excluídas as execuções fiscais, esse tempo médio cairia para 3 anos e 1 mês.

Logo, considerando a necessidade de otimização dos recursos do Poder Judiciário Brasileiro, estes devem ser concentrados naqueles processos nos quais as partes, de fato, têm interesse.

Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte requerida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
01/11/2024 11:37

Declarada decadência ou prescrição
05/07/2024 10:22

Conclusos para julgamento
05/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 07:54

Publicado Intimação em 24/01/2024.
27/01/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
23/01/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 12:15

Expedição de petição.
22/01/2024 12:15

Expedição de citação.
22/01/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:49

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:49

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 19:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 01:43

Decorrido prazo de UTE MC2 NOSSA SENHORA DO SOCORRO S.A. em 12/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2017 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2017 14:13

Expedição de citação.
22/08/2017 13:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 11:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2016 10:12

Conclusos para despacho
24/08/2016 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2016

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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