28/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:53

Decorrido prazo de CLAUDIMIRO JOSE CORREIA em 04/12/2024 23:59.
14/03/2025 19:53

Decorrido prazo de ALBERTINA ROSA CORREIA em 04/12/2024 23:59.
14/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:37

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM DESPACHO 0000006-77.2004.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Albertina Rosa Correia Advogado: Gildemário Pinto Da Purificação (OAB:BA16107) Terceiro Interessado: Oscarlinho Jose Correia Requerente: Claudimiro Jose Correia Advogado: Gildemário Pinto Da Purificação (OAB:BA16107) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0000006-77.2004.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: CLAUDIMIRO JOSE CORREIA e outros Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Ação de Alvará.

Visando o saneamento e célere encerramento do feito, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 dias: I- Tratando-se de alvará com fundamento na Lei 6.858/80, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 2- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça). 3- para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias. 4- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida eventualmente era vinculada enquanto viva; 5- certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; 6- certidão/declaração emitida pelo órgão competente indicando o exato valor disponível em favor do(a) obituado(a), no caso de verbas trabalhistas e tributos (art. 1º e art. 2º, primeira parte, da Lei 6.858/78). 7- No caso de pedido de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 7.1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros bens a inventariar; 7.2- certidão negativa de inventário e certidão dos cartórios de registros de imóveis do domicílio do de cujus.

Ressalto que, o levantamento de quantias depositadas em instituição bancária somente é possível até o limite de 500 OTN e desde que não haja outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

II- Tratando-se de Alvará objetivando o levantamento de quantia referente ao rateio de recursos do FUNDEF, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida era vinculada enquanto viva; 2- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 3- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º da Resolução nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 4- certidão/declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (ou outro órgão correlato), indicando o exato valor disponível em favor do de cujus. 5- Para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias.

Tendo por norte o princípio da economia processual e duração razoável do processo, manifeste(m)-se o(s) requerentes quanto à inclusão no feito de novas parcelas já liberadas e ainda pendentes de pagamento, juntando-se os respectivos documentos e recolhendo-se as custas decorrentes da alteração do valor da causa, se incidentes.

III- Em quaisquer das hipóteses acima: 1- Diligencie a secretaria a expedição dos ofícios e pesquisas necessárias e já deferidas ou certifique-se acerca da resposta/resultado aos autos, bem como sobre a manifestação dos requerentes. 2- Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. 3- Formulada exigência pelo MP, dê-se vista à parte requerente para cumprimento e, uma vez cumprida, retornem os autos ao respectivo órgão. 4- Cumpridas todas as etapas acima, conclusos para sentença.

IV- A ausência de manifestação expressa no prazo de 30 dias e não estando o feito instruído com os documentos acima relacionados, será reputada como abandono da causa e ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
01/11/2024 08:56

Expedição de despacho.
01/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 04:27

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:13

Publicado Intimação em 20/07/2022.
28/07/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
25/07/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 07:44

Expedição de Ofício.
15/07/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:15

Conclusos para julgamento
04/05/2022 13:14

Expedição de intimação.
04/05/2022 13:14

Expedição de intimação.
04/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 16:05

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/02/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 21:54

Expedição de intimação.
04/02/2022 21:54

Expedição de intimação.
04/02/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 17:02

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2021 11:29

Juntada de Petição de certidão
15/07/2021 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 02:16

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 12/05/2021 23:59.
25/04/2021 00:45

Publicado Intimação em 19/04/2021.
25/04/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
16/04/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 17:32

Expedição de Mandado.
16/04/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 17:26

Conclusos para despacho
22/10/2020 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2020 15:39

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 03/09/2020 23:59:59.
03/10/2020 10:56

Publicado Intimação em 19/08/2020.
01/10/2020 15:40

Publicado Intimação em 19/08/2020.
18/08/2020 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 07:02

Decorrido prazo de GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO em 17/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 07:15

Publicado Intimação em 06/09/2019.
08/09/2019 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 09:43

Expedição de intimação.
05/09/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 19:41

Devolvidos os autos
29/05/2019 15:28

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/12/2017 11:00

PETIÇÃO
07/01/2013 11:07

DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2004

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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