29/11/2024 10:59

Baixa Definitiva
29/11/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000705-33.2024.8.05.0056 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Marinalva Paulina Da Silva Santos Advogado: Ana Julia Almeida Cirne De Souza (OAB:BA77614) Reu: Banco Bnp Paribas Brasil S.a.

Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB:PE21449) Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000705-33.2024.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: MARINALVA PAULINA DA SILVA SANTOS Advogado(s): ANA JULIA ALMEIDA CIRNE DE SOUZA (OAB:BA77614) REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Acolho a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois resta comprovada a verossimilhança da alegação contida na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO: No que pese as alegações da parte Autora, era da parte Requerida o ônus de comprovar a regularidade da celebração do negócio jurídico, tendo juntado contratos e comprovantes de transferências que evidenciam a efetiva contratação de empréstimo pessoal pela parte Autora, tornando legítima a cobrança.

RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, EM DOBRO: Tendo sido regular a contratação do empréstimo pessoal, com recebimento dos valores na conta da parte Autora, os descontos realizados são devidos, não havendo valor a ser restituído.

DANOS MORAIS: A aplicação do dano moral depende de comprovação de abalo profundo e consequências que ultrapassem o mero dissabor do cotidiano, o que não foi possível verificar no presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, após ACOLHER o pedido de inversão do ônus da prova, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte Autora, tendo em vista o reconhecimento da validade da contratação do empréstimo ora discutido, não havendo valores a serem devolvidos e danos morais a serem arbitrados.

Assim, extingo o processo COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do que determina o Art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s).

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Chorrochó/BA, data da assinatura eletrônica.

ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSÊCA Juíza Leiga ----- Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

Chorrochó/BA, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
30/10/2024 12:49

Expedição de intimação.
30/10/2024 12:16

Expedição de intimação.
30/10/2024 12:16

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 20:30

Conclusos para julgamento
26/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:43

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 25/06/2024 23:59.
23/07/2024 16:42

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 10/07/2024 14:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, #Não preenchido#.
13/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:45

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 17:52

Decorrido prazo de ANA JULIA ALMEIDA CIRNE DE SOUZA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 22:46

Publicado Intimação em 06/06/2024.
14/06/2024 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
09/06/2024 22:29

Juntada de Petição de procuração
04/06/2024 13:12

Expedição de intimação.
04/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:09

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 10/07/2024 14:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, #Não preenchido#.
24/05/2024 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2024 22:15

Conclusos para decisão
18/05/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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