29/11/2024 10:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 10:03

Baixa Definitiva
29/11/2024 10:03

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERRAZ RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIA SOUZA ANDRADE em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DECISÃO 0550271-50.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Carlos Ferraz Rodrigues Advogado: Douglas Alexandre De Melo Ferraz (OAB:AL17302) Apelado: Marcia Souza Andrade Advogado: Marcelo Almeida Sanches Da Conceicao (OAB:BA37511-A) Advogado: Giliane Aguiar Ribeiro Pereira (OAB:BA46839-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0550271-50.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO CARLOS FERRAZ RODRIGUES Advogado(s): DOUGLAS ALEXANDRE DE MELO FERRAZ (OAB:AL17302) APELADO: MARCIA SOUZA ANDRADE Advogado(s): MARCELO ALMEIDA SANCHES DA CONCEICAO (OAB:BA37511-A), GILIANE AGUIAR RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA46839-A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO CARLOS FERRAZ RODRIGUES contra sentença prolatada pelo MM.

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta em face de MARCIA SOUZA ANDRADE.

Nos termos dos artigos 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da decisão recorrida.

Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Terceira Câmara no evento de ID 66117096, o recurso foi interposto intempestivamente.

A propósito: "Certifico para os devidos fins, em cumprimento ao despacho ID 64916956 que o recurso de Apelação ID 24493235 interposto por Antônio Carlos Ferraz Rodrigues no dia 14/04/2021 no sistema SAJ 1ªGrau, conforme documento em anexo, é INTEMPESTIVO, considerando que a sentença ID 24493224 foi disponibilizado no DJE do dia 16/03/2021 conforme certidão ID 24493225 e publicado no primeiro dia útil subsequente 17/03/2021 , iniciando o prazo recursal no dia 18/03/2021 e findando às 23:59 horas do dia 09/04/2021, o prazo para interposição do recurso de apelação.

O referido é verdade e dou fé. .Secretaria da 3ª Câmara Cível, 24 de julho de 2024." Assim, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso não pode ser conhecido por manifesta intempestividade.

Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso de apelação interposto, em razão de sua intempestividade.

Publique-se.

Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
05/11/2024 02:43

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 19:09

Prejudicado o recurso
25/07/2024 05:48

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 14:42

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCIA SOUZA ANDRADE em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:09

Conclusos #Não preenchido#
13/04/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 04:06

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/08/2023 14:21

Conclusos #Não preenchido#
25/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
23/08/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERRAZ RODRIGUES em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCIA SOUZA ANDRADE em 22/08/2023 23:59.
29/07/2023 02:47

Publicado Despacho em 28/07/2023.
29/07/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:08

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2022 12:45

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2022 12:45

Expedição de Certidão.
10/02/2022 09:49

Expedição de Certidão.
08/02/2022 11:07

Recebidos os autos
08/02/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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