29/11/2024 16:18

Baixa Definitiva
29/11/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:08

Expedição de Ofício.
14/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Documento_1
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO INTIMAÇÃO 0001638-30.2018.8.05.0032 Inquérito Policial Jurisdição: Brumado Testemunha: Aritana Da Silva Soares Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Dt Aracatu Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADO SENTENÇA INQUÉRITO POLICIAL: 0001638-30.2018.8.05.0032 Vistos, etc.

Trata-se de investigação instaurada para apurar crime de receptação supostamente praticado por ARITANA DA SILVA SOARES.

Após as diligências pertinentes o RMP pugnou pela extinção do feito, em razão da prescrição (id. 411672416).

Segundo as investigações, no dia 8 de dezembro de 2015, durante uma diligência, policiais constataram que a motocicleta conduzida pela investigada apresentava sinais de adulteração no chassi, e que a placa policial pertencia a outro veículo.

Aritana foi conduzida à DPC, onde afirmou que o veículo pertencia a Juraci de Jesus Silva, já falecido, conforme declaração de óbito juntada no id. 392969262.

A pena máxima prevista para o crime em comento é de quatro anos, prescrevendo em oito anos, nos termos do art. 109, IV do CP.

Nota-se, no entanto, que a suspeita contava com menos de vinte e um anos de idade na data do fato, devendo incidir o disposto no art. 115, do CP: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.".

Desde a data do fato já transcorreu lapso maior que oito anos, superando, e muito, o prazo prescricional atribuído ao crime em comento, que, no caso, seria de quatro anos.

Forçoso reconhecer, portanto, que o Estado já não pode exercitar o seu jus puniendi, em face da ocorrência da prescrição. “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade.

O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal”. (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed.

Saraiva, 12 ed., pág. 26.) Portanto, com fundamento no art. 107, IV (primeira figura), do CP, declaro extinta a punibilidade da investigada supra indicada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas.

P.R.I.C.

Brumado, 31 de outubro de 2024.

GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito
01/11/2024 11:02

Expedição de intimação.
31/10/2024 21:48

Extinta a punibilidade por prescrição
22/12/2023 08:22

Conclusos para julgamento
25/09/2023 22:32

Juntada de Petição de ARQUIVAMENTO
01/09/2023 21:08

Publicado Despacho em 31/08/2023.
01/09/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 23:07

Expedição de despacho.
29/08/2023 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2023 20:55

Conclusos para despacho
28/02/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2022 10:03

Expedição de intimação.
17/12/2022 10:03

Expedição de intimação.
08/12/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 11:43

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:43

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:10

Decorrido prazo de DT ARACATU em 12/09/2022 23:59.
15/08/2022 16:51

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/07/2022 19:46

Expedição de intimação.
27/07/2022 19:44

Processo Reativado
11/03/2022 14:52

Arquivado Provisoramente
21/05/2021 10:48

Arquivado Provisoramente
21/05/2021 10:44

Expedição de intimação.
21/05/2021 10:38

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:03

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:11

RECEBIMENTO
20/07/2018 09:06

REMESSA
19/07/2018 17:45

RECEBIMENTO
25/06/2018 10:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/06/2018 17:31

MERO EXPEDIENTE
12/06/2018 17:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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