13/07/2025 02:17

Decorrido prazo de RAMILLE LOPES LOULA GOMES em 25/02/2025 23:59.
12/07/2025 10:00

Decorrido prazo de RAMILLE LOPES LOULA GOMES em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:03

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA CONCEICAO SILVA em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 20:03

Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FILHO em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 20:03

Decorrido prazo de JANE CLEZIA BATISTA DE SA em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 20:03

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 20:03

Decorrido prazo de MARILIA SERRANO CARDOSO DE SOUSA CALADO em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de JANE CLEZIA BATISTA DE SA em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FILHO em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.
23/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 19:26

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 19:26

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 19:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 19:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 19:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500887952
16/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500887952
16/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500887952
16/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500887952
16/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500887952
16/05/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499818079
16/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:04

Publicado Despacho em 13/05/2025.
15/05/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
05/01/2025 03:30

Publicado Despacho em 13/12/2024.
05/01/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 0501547-24.2016.8.05.0137 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Jacobina Exequente: Tatiane Silva De Araujo Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Claudio Augusto Da Silva Filho (OAB:BA66323) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Ramille Lopes Loula Gomes Advogado: Marilia Serrano Cardoso De Sousa Calado (OAB:PE41804) Advogado: Ana Claudia Da Conceicao Silva (OAB:PE42501) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0501547-24.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: TATIANE SILVA DE ARAUJO Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FILHO (OAB:BA66323) EXECUTADO: RAMILLE LOPES LOULA GOMES Advogado(s): MARILIA SERRANO CARDOSO DE SOUSA CALADO (OAB:PE41804), ANA CLAUDIA DA CONCEICAO SILVA (OAB:PE42501) DESPACHO Vistos etc.

Defiro os pedidos formulados na petição de id n. 470731573.

JACOBINA/BA, data da assinatura digital.

MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
11/12/2024 09:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0501547-24.2016.8.05.0137 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Jacobina Exequente: Tatiane Silva De Araujo Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Claudio Augusto Da Silva Filho (OAB:BA66323) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Ramille Lopes Loula Gomes Advogado: Marilia Serrano Cardoso De Sousa Calado (OAB:PE41804) Advogado: Ana Claudia Da Conceicao Silva (OAB:PE42501) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0501547-24.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: TATIANE SILVA DE ARAUJO Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FILHO (OAB:BA66323) EXECUTADO: RAMILLE LOPES LOULA GOMES Advogado(s): MARILIA SERRANO CARDOSO DE SOUSA CALADO (OAB:PE41804) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DE ALIMENTOS proposta por RAMILLE LOPES LOULA GOMES JUNIOR e RAMISLLA CAROLINE ARAÚJO LOULA GOMES, representados neste ato por sua genitora TATIANE SILVA DE ARAÚJO, em face de RAMILLE LOPES LOULA GOMES.

Em Petição de ID. n° 419035508, o Executado alegou haver a ocorrência de prescrição de alguns valores cobrados nos autos, além de excesso no valor da execução, requerendo o reconhecimento do quanto suscitado e recálculo da quantia devida.

Instada a se manifestar, a Autora impugnou a alegação de eventual prescrição de valores da dívida alimentar, requerendo a intimação do Executado para pagamento do valor incontroverso e prosseguimento do feito referente a quantia controvertida. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O réu, em Petição de ID. n° 419035508, pleiteou o reconhecimento da prescrição da dívida alimentar alegando que a ação foi ajuizada após o prazo legal de prescrição aplicável.

O pedido de prescrição se baseia na alegação de que alguns valores da dívida alimentícia já estariam prescritos em virtude do tempo transcorrido desde o vencimento das parcelas.

Todavia, cumpre observar que o prazo de prescrição das dívidas alimentares é regulado pelo artigo 206, § 2º, I, do Código Civil, que estabelece um prazo de cinco anos para a prescrição das ações de prestação alimentícia.

No entanto, a questão principal a ser analisada é se a prescrição pode ser reconhecida quando a ação foi ajuizada antes da desconstituição do poder familiar.

A desconstituição do poder familiar, conforme prevê o artigo 1.635, I, do Código Civil, ocorre quando há uma decisão judicial que extingue o vínculo de paternidade/maternidade, que é uma situação distinta do reconhecimento da prescrição.

A prescrição, por sua vez, é um instituto que extingue a possibilidade de exigir judicialmente a dívida após o decurso do prazo, mas não tem o efeito de desconstituir o vínculo familiar ou afetar a obrigação alimentícia no período anterior à sua alegação.

No presente caso, a ação foi ajuizada quando ainda vigorava o vínculo de poder familiar, e a prescrição não se opera automaticamente.

Portanto, a prescrição só pode ser reconhecida se efetivamente estiver configurada e observadas as condições e prazos legais pertinentes.

Considerando que a dívida alimentícia pleiteada refere-se a períodos em que ainda existia o vínculo de poder familiar, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de prescrição neste momento.

Diante da constituição do valor incontroverso, determino a intimação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento deste, qual seja R$ 48.535,03 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e três centavos), devendo comprovar a quitação pertinente nos autos.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deve a parte Acionada se manifestar acerca do quanto informado na parte final da Petição de ID. n° 430749261, especificamente no que diz respeito ao valor controvertido, e planilha de débito em anexo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
05/11/2024 08:21

Conclusos para decisão
01/11/2024 06:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:39

Expedição de intimação.
07/08/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:29

Juntada de Petição de parecer_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CN
20/03/2024 17:30

Expedição de intimação.
20/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
09/02/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 10:21

Publicado Despacho em 09/10/2023.
14/01/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
12/01/2024 05:09

Publicado Despacho em 11/01/2024.
12/01/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 15:45

Conclusos para despacho
07/11/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.
27/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
09/10/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:18

Juntada de informação
06/10/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:27

Conclusos para julgamento
02/10/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:38

Decorrido prazo de TATIANE SILVA DE ARAUJO em 08/08/2023 23:59.
15/09/2023 14:54

Decorrido prazo de CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FILHO em 12/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:54

Decorrido prazo de JANE CLEZIA BATISTA DE SA em 12/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:25

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 07:19

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 06:37

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
07/08/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:25

Publicado Despacho em 10/07/2023.
24/07/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
11/07/2023 03:21

Publicado Despacho em 10/07/2023.
11/07/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 16:57

Conclusos para despacho
27/06/2022 06:42

Decorrido prazo de JANE CLEZIA BATISTA DE SA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 08:49

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.
28/05/2022 12:08

Publicado Intimação em 26/05/2022.
28/05/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
28/05/2022 09:56

Publicado Intimação em 26/05/2022.
28/05/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
25/05/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:11

Conclusos para decisão
03/05/2022 01:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 23:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2022 00:27

Mandado devolvido Positivamente
11/03/2022 12:47

Expedição de Mandado.
04/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 00:00

Petição
01/06/2021 00:00

Petição
11/05/2021 00:00

Publicação
03/05/2021 00:00

Mero expediente
29/04/2021 00:00

Petição
20/05/2020 00:00

Liminar
19/05/2020 00:00

Petição
04/05/2020 00:00

Publicação
20/03/2020 00:00

Mero expediente
17/10/2019 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Publicação
19/09/2019 00:00

Mero expediente
04/07/2019 00:00

Petição
24/05/2019 00:00

Publicação
01/05/2019 00:00

Mero expediente
20/02/2018 00:00

Publicação
14/11/2017 00:00

Publicação
07/11/2017 00:00

Mero expediente
30/10/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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