04/12/2024 14:04

Baixa Definitiva
04/12/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:06

Decorrido prazo de ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:06

Decorrido prazo de ELENI COSTA AMARAL em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
13/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0003642-41.2007.8.05.0027 Petição Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Mauricio Lopes Neves Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898) Requerido: Eleni Costa Amaral Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0003642-41.2007.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: MAURICIO LOPES NEVES Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ELENI COSTA AMARAL Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MAURICIO LOPES NEVES em face de ELENI COSTA AMARAL, todos qualificados no encarte processual.

Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

CONDENO a parte autora na obrigação de pagar custas processuais.

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 0003642-41.2007.8.05.0027 Petição Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Mauricio Lopes Neves Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898) Requerido: Eleni Costa Amaral Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0003642-41.2007.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: MAURICIO LOPES NEVES Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: ELENI COSTA AMARAL Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MAURICIO LOPES NEVES em face de ELENI COSTA AMARAL, todos qualificados no encarte processual.

Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

CONDENO a parte autora na obrigação de pagar custas processuais.

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
31/10/2024 13:07

Decorrido prazo de ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI em 09/10/2024 23:59.
30/10/2024 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
24/09/2024 03:36

Publicado Intimação em 11/09/2024.
24/09/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:22

Decorrido prazo de MAURICIO LOPES NEVES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:22

Decorrido prazo de ELENI COSTA AMARAL em 03/07/2024 23:59.
05/06/2024 03:13

Publicado Despacho em 29/05/2024.
05/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 06:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
13/01/2021 11:04

Decorrido prazo de MAURICIO LOPES NEVES em 21/10/2020 23:59:59.
13/01/2021 05:01

Publicado Intimação em 13/10/2020.
23/10/2020 14:08

Conclusos para despacho
15/10/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 03:26

Devolvidos os autos
09/08/2011 11:29

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
09/08/2011 11:22

CONCLUSÃO
08/02/2007 11:17

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2007

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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