TJBA - 8009375-69.2024.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009375-69.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Adeilton Bonfim De Oliveira Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Pan S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8009375-69.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADEILTON BONFIM DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - “COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, ajuizada por ADEILTON BONFIM DE OLIVEIRA, em face da BANCO BANCO PAN S.A, ambos qualificados.

Em síntese, a parte autora alega que celebrou, com a ré, contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 19.585,16 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, e dezesseis centavos) a ser pago em 36 prestações R$ 907,25 (novecentos e sete reais, e vinte e cinco centavos).

Contudo, a requerida inseriu taxas e tarifas as quais oneram excessivamente o contrato, sem margem para qualquer discussão.

Requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja autorizado o depósito da parcela incontroversa, no valor de R$ 650,51 (seiscentos e cinquenta reais, e cinquenta e um centavos), suspendendo as cláusulas contratuais que impõe a exigência da obrigação requestada e suas consequências, até o julgamento do mérito da presente ação. É o relatório.

Decido.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, requerido pela parte autora Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imperiosa a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: fumus boni iuris e do periculum in mora.

Em que pese a parte autora alegar abusividade no contrato, objeto da ação, não foi apresentado nenhum elemento de prova pré-constituída que possa conduzir a essa conclusão.

Na hipótese, em sede de cognição sumária, não restou evidenciada a abusividade das cláusulas, sendo que as narrativas trazidas na peça inicial demandam dilação probatória, inexistindo elementos que permitam antever, nesta fase processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor.

Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento da ação revisional não desconstitui a mora, tampouco obsta a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, o que tornaria ineficaz o deferimento da tutela provisória pretendida.

Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência.

Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC).

Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)