21/05/2025 15:31

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:22

Transitado em Julgado em 22/03/2025
06/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
17/04/2025 18:20

Decorrido prazo de LAYS CARVALHO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:20

Decorrido prazo de ALEGRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE- LTDA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:20

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:56

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 18:06

Recurso Especial não admitido
07/03/2025 10:36

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2025 00:12

Decorrido prazo de LAYS CARVALHO PEREIRA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 01:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de LAYS CARVALHO PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
28/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8043262-43.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Lays Carvalho Pereira Advogado: Victoria Lemos Macedo (OAB:BA60129-A) Agravado: Alegria Empreendimentos Imobiliarios - Sociedade De Proposito Especifico - Spe- Ltda Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718-A) Agravado: L.

Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda.

Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043262-43.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LAYS CARVALHO PEREIRA Advogado(s): VICTORIA LEMOS MACEDO AGRAVADO: ALEGRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE- LTDA e outros Advogado(s):MAIRA COSTA MACEDO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RETENÇÃO DE CHAVES.

INADIMPLEMENTO PARCIAL.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

PAGAMENTO QUE CORRESPONDE A 94,5% DO VALOR DO IMÓVEL.

ITBI JÁ QUITADO PELA AGRAVANTE.

POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

A Teoria do Adimplemento Substancial impede que o credor adote medidas desproporcionais, como a retenção das chaves do imóvel, quando o devedor já cumpriu a maior parte da obrigação contratual.

Cláusula contratual que autoriza a retenção de chaves em caso de inadimplemento parcial é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ônus excessivo ao consumidor.

A posse do imóvel é direito do adquirente, já que a propriedade foi consolidada em seu favor, devendo prevalecer o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Agravo de instrumento provido.

Tutela de urgência concedida para determinar a entrega das chaves do imóvel no prazo de 10 (dez) dias.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8043262-43.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante LAYS CARVALHO PEREIRA e como apelada ALEGRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE- LTDA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
05/11/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 02:40

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 16:48

Conhecido o recurso de LAYS CARVALHO PEREIRA - CPF: *66.***.*03-03 (AGRAVANTE) e provido
31/10/2024 12:31

Conhecido o recurso de LAYS CARVALHO PEREIRA - CPF: *66.***.*03-03 (AGRAVANTE) e provido
29/10/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:49

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 11:37

Solicitado dia de julgamento
26/06/2024 16:38

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de LAYS CARVALHO PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:28

Decorrido prazo de ALEGRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE- LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:13

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
29/05/2024 01:49

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
22/05/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:50

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2023 10:59

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2023 10:58

Juntada de Certidão
18/10/2023 00:09

Decorrido prazo de LAYS CARVALHO PEREIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:09

Decorrido prazo de ALEGRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE- LTDA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:09

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
22/09/2023 08:39

Juntada de Certidão
22/09/2023 01:10

Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 20:01

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 13:02

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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