06/11/2024 14:29

Baixa Definitiva
06/11/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000174-63.2009.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Luiz Carlos Santos Vaz Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Requerido: Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Requerido: Municipio De Ubata Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000174-63.2009.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: LUIZ CARLOS SANTOS VAZ Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA e outros Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) DECISÃO Vistos, etc.

Considerando o valor executado, o teto do INSS instituído pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 27, de 04 de maio de 2023, o teor do art. 100 da Constituição Federal e a ausência de controvérsia no montante no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requisitou-se pagamento da importância indicada no ofício ID 445612934.

Contudo, o ente público municipal desatendeu o comando judicial para adimplir adequadamente o cumprimento de sentença em curso sob o regime constitucional estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, pelo que deixou transcorrer sem manifestação e/ou pagamento a requisição de pequeno valor.

Dito isto, recordo que o Supremo Tribunal Federal possui pacífica jurisprudência na constitucionalidade de sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial na hipótese de descumprimento imotivado na quitação dos débitos, seja em requisição de pequeno valor (RPV) ou mesmo precatório, neste último, inclusive estabelecendo tese de repercussão geral[1].

Em idêntico sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, o qual no recurso especial representativo de controvérsia, pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, bem como uma vez desatendida a requisição judicial para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) estar-se-á autorizado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão e o alcance pelo jurisdicionado da atividade satisfativa, em sintonia para com o art. 4° do Código de Processo Civil e art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Razões pelas quais, proceda-se o sequestro com a utilização do sistema de recuperação de ativos SISBAJUD, atendo-se ao montante indicado no ofício ID 445612934, correspondendo ao montante atualizado do débito.

Em sendo frutífera a penhora, autorizo, de logo, a transferência dos valores penhorados para o exequente.

Atribuo força de mandado à presente.

P.R.I.

Cumpra-se.

Ubatã, data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO [1] “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4° do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatório de observância obrigatória por partes dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.”.
05/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 03:05

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 07/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 12/06/2024 23:59.
13/08/2024 19:23

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 06/06/2024 23:59.
13/08/2024 10:35

Expedição de intimação.
13/08/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:31

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 18:30

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:43

Expedição de intimação.
22/05/2024 13:19

Expedição de intimação.
21/05/2024 10:54

Expedição de intimação.
12/05/2024 08:37

Publicado Intimação em 07/05/2024.
12/05/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
12/05/2024 08:36

Publicado Intimação em 07/05/2024.
12/05/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 08:52

Expedição de intimação.
22/03/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 13:52

Publicado Intimação em 06/12/2023.
18/02/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
18/02/2024 13:51

Publicado Intimação em 06/12/2023.
18/02/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 09:26

Juntada de ato ordinatório
02/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023.
02/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
29/11/2023 11:58

Expedição de intimação.
29/11/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/11/2023 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 11:31

Conclusos para despacho
02/11/2023 19:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
08/06/2019 03:58

Devolvidos os autos
14/05/2018 11:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/09/2012 14:00

PETIÇÃO
10/09/2012 13:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/07/2012 12:16

DOCUMENTO
09/07/2012 09:42

MANDADO
29/10/2009 08:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/10/2009 11:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/03/2009 09:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2009

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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