05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8025671-31.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcelo Dos Santos Maia Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] 8025671-31.2024.8.05.0001 - [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO DOS SANTOS MAIA -Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR LIMA ROCHA REU: BANCO BMG SA - Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Vistos, etc.

Verifica-se que tramita perante o Juízo, a presente ação anulatória de contrato de Reserva de Margem Consignável, onde alega o(a) consumidor não saberia a diferença entre o contrato consignado e o contrato cartão de crédito consignado com RMC, cujo número de parcelas não seriam predeterminadas como no contrato consignado e que teria havido alegado erro substancial pela contratação de uma modalidade pela outra, cujos encargos e juros seriam tidos como abusivos.

Diante disso, foi suscitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob nº 8054499-74.2023.8.05.0000 pelo Tribunal de Justiça sobre o referido Tema, na forma o acórdão publicado no DJE de 22/08/2024, que transcrevo: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Porém no bojo da decisão emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vem a restringir quanto a fase processual em que se encontra a ação, vindo a constar o seguinte “... a suspensão processual de que trata o art. 982, I do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo”.

Diante da determinação emanada no Acórdão do Tribunal de Justiça do IRDR sobre a matéria relativa ao contrato RMC, por se encontrarem os autos prontos para julgamento, havendo óbice até a apreciação definitiva do incidente pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Venho a determinar a imediata suspensão do presente processo, até o trânsito em julgado da decisão sobre o referido IRDR sob nº 8054499-74.2023.8.05.0000 pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Aguardem-se os presentes autos em Cartório.

Salvador (BA) ANA LUCIA MATOS DE SOUZA Juíza de Direito Titular
29/10/2024 12:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
22/10/2024 10:29

Conclusos para julgamento
12/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:04

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MAIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
02/07/2024 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
12/06/2024 14:34

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 10:34

Expedição de citação.
03/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 22:22

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MAIA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 22:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 22:56

Publicado Decisão em 04/03/2024.
06/03/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 10:45

Expedição de citação.
29/02/2024 10:43

Expedição de citação.
28/02/2024 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO DOS SANTOS MAIA - CPF: *36.***.*50-24 (AUTOR).
27/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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