18/07/2025 23:46

Decorrido prazo de EVANEIDE DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
22/06/2025 02:22

Publicado Sentença em 25/06/2025.
22/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 07:40

Expedição de intimação.
17/06/2025 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 16:56

Expedição de decisão.
12/05/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0302095-87.2013.8.05.0250 Cautelar Inominada Jurisdição: Simões Filho Requerido: Municipio De Simoes Filho Requerente: Evaneide Dos Santos Advogado: Joao Luiz De Freitas Santos (OAB:BA25152) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0302095-87.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: EVANEIDE DOS SANTOS Advogado(s): JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS (OAB:BA25152) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por EVANEIDE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, na qual a parte autora apresenta impugnação ao laudo pericial de ID. 245821245, alegando imprecisões que acarretariam grave prejuízo ao processo.

A petição de ID 409085720 requer a intimação do perito para prestar esclarecimentos adicionais ou, subsidiariamente, a nomeação de novo perito para elaboração de novo laudo pericial que possa determinar com precisão científica o momento da morte da criança.

Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial de ID. 245821245 foi inconclusivo quanto ao momento exato da morte da criança, não sendo possível determinar se esta ocorreu ainda no útero ou durante o trabalho de parto.

Ademais, a parte autora não especifica de forma objetiva quais seriam as imprecisões do laudo pericial que acarretariam grave prejuízo, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, de forma clara e específica, o prejuízo efetivo decorrente da suposta imprecisão.

Ademais, é de se destacar que o laudo foi assinado por quatro profissionais peritos especializados na matéria, todos funcionários do Estado da Bahia, a indicar isenção e imparcialidade na realização do trabalho técnico.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 409085720, em razão da impossibilidade de se indicar com precisão se a morte da criança se deu ainda no útero ou durante o trabalho de parto, conforme item 4 do laudo pericial de ID. 245821245, e pela ausência de indicação clara e objetiva das supostas imprecisões do referido laudo que acarretariam grave prejuízo à parte autora.

Ademais, Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam a produção de novas provas, especificando-as, inclusive quanto à finalidade, sob pena de indeferimento.

Havendo interesse na produção de prova oral, proceda o cartório com a inclusão do feito em pauta, para realização de audiência de instrução e julgamento.

Caso contrário, e decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA.

Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica.

VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
02/11/2024 06:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 27/09/2024 23:59.
01/11/2024 08:13

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:20

Expedição de decisão.
31/10/2024 19:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:08

Expedição de decisão.
29/07/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:58

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:04

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2023.
20/08/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
14/08/2023 13:21

Expedição de ato ordinatório.
14/08/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
03/10/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 00:00

Expedição de documento
14/06/2022 00:00

Mero expediente
04/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/11/2014 00:00

Laudo Pericial
28/08/2014 00:00

Mandado
28/08/2014 00:00

Publicação
26/08/2014 00:00

Mandado
25/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2014 00:00

Expedição de Mandado
25/08/2014 00:00

Mero expediente
25/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
20/08/2014 00:00

Parecer do Ministério Público
20/08/2014 00:00

Mandado
19/08/2014 00:00

Petição
14/08/2014 00:00

Mandado
14/08/2014 00:00

Mandado
11/08/2014 00:00

Publicação
07/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2014 00:00

Mandado
07/08/2014 00:00

Expedição de Mandado
07/08/2014 00:00

Expedição de Mandado
07/08/2014 00:00

Mero expediente
05/08/2014 00:00

Petição
10/07/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/07/2014 00:00

Expedição de documento
10/07/2014 00:00

Petição
27/05/2014 00:00

Expedição de Ofício
05/04/2014 00:00

Publicação
02/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2014 00:00

Requisição de Informações
26/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
26/03/2014 00:00

Expedição de documento
25/03/2014 00:00

Petição
14/02/2014 00:00

Petição
05/02/2014 00:00

Publicação
31/01/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/11/2013 00:00

Petição
21/11/2013 00:00

Petição
11/11/2013 00:00

Expedição de Ofício
31/10/2013 00:00

Mandado
30/10/2013 00:00

Expedição de Mandado
23/10/2013 00:00

Petição
03/10/2013 00:00

Publicação
01/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2013 00:00

Antecipação de Tutela
23/09/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/09/2013 00:00

Petição
11/09/2013 00:00

Petição
11/09/2013 00:00

Ofício
06/09/2013 00:00

Ofício
05/09/2013 00:00

Expedição de Ofício
05/09/2013 00:00

Expedição de Ofício
23/08/2013 00:00

Petição
15/08/2013 00:00

Publicação
13/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2013 00:00

Mero expediente
01/08/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/08/2013 00:00

Petição
24/07/2013 00:00

Publicação
22/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2013 00:00

Mero expediente
27/06/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/06/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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