23/05/2025 13:50

Expedição de intimação.
23/05/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496592568
21/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/12/2024 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 01:53

Publicado Intimação em 05/11/2024.
29/11/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001384-23.2024.8.05.0124 Petição Cível Jurisdição: Itaparica Requerente: Edinael Plausda Dos Santos Advogado: Edinael Plausda Dos Santos (OAB:BA43862) Requerido: Municipio De Itaparica Advogado: Juliana Silva Conceição Macário (OAB:BA57651) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001384-23.2024.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA REQUERENTE: EDINAEL PLAUSDA DOS SANTOS Advogado(s): EDINAEL PLAUSDA DOS SANTOS (OAB:BA43862) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPARICA Advogado(s): Juliana Silva Conceição Macário (OAB:BA57651) DECISÃO É uníssono o cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais, em sede de julgamento repetitivo (Tema 98).

Com o CPC/2015, pacificou-se de forma expressa o entendimento de que é viável a execução provisória da multa, condicionando apenas o levantamento de valores ao trânsito em julgado (art. 573, § 3º).

Analisando-se o caso concreto, verifica-se que o Município foi intimado pessoalmente da decisão liminar proferida pelo Juízo em 13/06/2024, conforme se verifica no ID Num.4533571207 e que o cumprimento integral do comando judicial restou comprovado no dia 10/07/2024( ID Num. 452479023), mesmo sem o pronto cumprimento integral da obrigação de fazer, o Ente Estatal atendeu a determinação do Juízo em tempo razoável, não ficando comprovado recalcitrância do Município demandado em fazê-lo.

Dessa maneira, impor o pagamento de astreintes revela-se desproporcional e desarrazoado, além de onerar demasiadamente o erário público.

Nesta senda, conforme o permissivo do art. 537, § 1º, do CPC/2015, as astreintes devem ser excluídas, porque não demonstrada efetiva recalcitrância do ente no cumprimento da decisão judicial.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Considerando que já fora apresentada peça de réplica no presente processo, intimem-se os litigantes para dizer nos autos se pretendem produzir outras provas, além das já constantes nos autos, dentro de 15 dias, fazendo pertinência à lide, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

ITAPARICA/BA, 31 de outubro de 2024.

GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
04/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:54

Expedição de intimação.
31/10/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 22:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 16/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por 25/07/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA, #Não preenchido#.
17/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:52

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPARICA em 26/06/2024 23:59.
03/07/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:20

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:13

Expedição de intimação.
03/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:07

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/07/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA, #Não preenchido#.
03/06/2024 11:55

Expedição de citação.
30/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:21

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 12:31

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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