04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8001145-48.2022.8.05.0040 Interdição/curatela Jurisdição: Camamu Requerente: Enderson Cruz Mendes Advogado: Eulla Magalhaes Correia (OAB:BA41137) Requerido: Sanderson Cruz Mendes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: CURATELA n. 8001145-48.2022.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU REQUERENTE: ENDERSON CRUZ MENDES Advogado(s): EULLA MAGALHAES CORREIA registrado(a) civilmente como EULLA MAGALHAES CORREIA (OAB:BA41137) REQUERIDO: SANDERSON CRUZ MENDES Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Defiro a gratuidade da justiça.

Deixo para me manifestar sobre a curatela provisória, após a entrevista.

Cite-se a parte interditanda para entrevista que será pautada por este cartório (art. 751, CPC), devendo esta ficar ciente de que terá o prazo de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeada um Curador Especial.

O cartório deverá certificar nome de perito(a) cadastrado(a) no sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros do TJBA e que atuem nesta Comarca, sendo um nome para proceder a perícia médica no(a) interditando(a), e outro para proceder à perícia social.

Oficie-se à Secretaria de Saúde deste Município, para disponibilizar profissional habilitado para realização de perícia oficial no interditando, o qual deverá ser intimado para comparecer ao exame, devendo o médico perito responder aos seguintes questionamentos: a) O(a) paciente possui alguma impossibilidade de exprimir a sua vontade? b) Essa impossibilidade é transitória ou permanente? c) No caso do paciente não conseguir exprimir a sua vontade, quais os atos da vida civil que o mesmo não poderá realizar sozinho? d) Existe algum tratamento médico especializado que, se devidamente realizado, poderá possibilitar ao interditando, se autogovernar? Oficie-se o CRAS e o CAPS para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizarem Estudo Social em relação ao interditando e à pretensa curadora informando, se possível, 1) se o interditando tem condições de gerir sozinho sua própria vida , 2) qual pessoa tem melhores condições de cuidar do interditando, 3) Se existem outras pessoas/familiares interessados na Curatela, 4) Se a incapacidade para gerir sua própria vida é total ou parcial, sendo parcial, quais os atos devem ser abrangidos pela curatela; 5) se a pretensa curadora tem condições de exercer o múnus.

Intime-se a requerente para juntar aos autos certidão de antecedentes, bem como relação de bens e rendas da interditanda, conferindo-se o prazo de 15 dias.

Intime-se, também, a requerente para juntar atestado de sua saúde mental atualizado, subscrito por médico, certidão de seus antecedentes criminais, bem como certidão negativa de bens imóveis de propriedade do(a) interditando(a), caso ainda não juntados.

Vistas ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, a serventia, promova a alteração da classe processual para: " 58 INTERDIÇÃO/CURATELA"; Assunto: "12245 NOMEAÇÃO" Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
30/10/2024 11:57

Expedição de intimação.
30/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:50

Expedição de intimação.
30/10/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 19:03

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 14/11/2023 23:59.
27/12/2023 19:10

Publicado Intimação em 06/11/2023.
27/12/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
30/11/2023 10:42

Juntada de Petição de Documento_1
01/11/2023 12:27

Expedição de intimação.
01/11/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:27

Classe retificada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
05/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:30

Conclusos para decisão
20/07/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 04:34

Publicado Intimação em 11/07/2023.
17/07/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
10/07/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 05:19

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 03/02/2023 23:59.
19/05/2023 12:26

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
16/01/2023 01:19

Publicado Intimação em 07/12/2022.
16/01/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
06/12/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:51

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8012527-44.2024.8.05.0080

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Fabiana Brandao de Souza

Advogado: Brenno Marrone Vieira Dias de SA

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 8012527-44.2024.8.05.0080

Fabiana Brandao de Souza

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Brenno Marrone Vieira Dias de SA

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 8002124-84.2022.8.05.0274

Ana Marilia Bahia Luz

Odontoprev S.A

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 8007963-50.2024.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Edinalva Oliveira de Souza

Advogado: Lorena Viana da Motta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 8001537-66.2024.8.05.0056

Alaides Maria Gomes Varjao

Edelzuita Teixeira Varjao

Advogado: Murilo Almeida Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2024 08:35

Exibir Processo