22/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 11:51

Baixa Definitiva
22/11/2024 11:51

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCINILDO DA SILVA OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8012736-43.2023.8.05.0146 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Francinildo Da Silva Oliveira Advogado: Pablo Ciro De Santana Bandeira Nunes (OAB:PE30950-A) Advogado: Thais De Souza Melo (OAB:PE51615-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8012736-43.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: FRANCINILDO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): PABLO CIRO DE SANTANA BANDEIRA NUNES, THAIS DE SOUZA MELO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.

DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE.

VALOR PROBANTE.

PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM O DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PARA CONSUMO PESSOAL.

TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS E SEM RESPALDO PROBAÓRIO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo-lhe negado o direito de responder em liberdade. 2.

Pedido de absolvição por ausência de provas para a condenação. 3.

Os policiais que efetivaram o flagrante reafirmaram de forma segura e harmônica, com riqueza de detalhes o cometimento do crime pelo apelante, não havendo razão para desacreditar na palavra das testemunhas/policiais ou para supor que os mesmos teriam qualquer motivo para imputar falsamente a prática do crime ao réu. 4.

Sobre o depoimento dos policiais, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel.

Min.

Celso de Mello). 5.

Corroborando o depoimento prestado pelas testemunhas, as provas dos autos evidenciam que o apelante foi preso em flagrante na posse de relevante quantidade de substância entorpecente, qual seja, 59 (cinquenta e nove) pedras de crack, conforme indicado pelo auto de exibição e apreensão (ID 67007586, p.13) e ratificado pelo laudo pericial definitivo de ID 67007614, de modo que o conjunto probatório produzido nos autos traz a certeza de que a conduta do apelante se enquadra nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 6.

Rejeitado o pleito de desclassificação do delito para o crime de “uso de drogas para o consumo pessoal”, porque o mesmo não encontra respaldo nas provas dos autos. 7.

Negado o benefício do tráfico privilegiado, haja vista que a prescrição da pretensão executória do crime anteriormente praticado pelo apelante não impede a formação da reincidência e maus antecedentes, que obstam a concessão do benefício pretendido. 8.

Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação criminal nº : 8012736-43.2023.8.05.0146, da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO - BAHIA, na qual figura como apelante FRANCINILDO DA SILVA OLIVEIRA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões alinhadas no voto do relator.
05/11/2024 02:43

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 21:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
03/11/2024 21:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:28

Conhecido o recurso de FRANCINILDO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *68.***.*29-73 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 15:31

Conhecido o recurso de FRANCINILDO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *68.***.*29-73 (APELANTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 18:33

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:08

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
11/10/2024 09:31

Solicitado dia de julgamento
09/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivone Bessa Ramos
09/09/2024 17:33

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 17:32

Juntada de Petição de PAR APELAÇÃO 8012736_43.2023.8.05.0146 Tráfico. ab
09/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCINILDO DA SILVA OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCINILDO DA SILVA OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCINILDO DA SILVA OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:09

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Documento_1
20/08/2024 18:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:50

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2024 08:25

Juntada de Petição de PAR. DIL. APELAÇÃO 8012736_43.2023.8.05.0146 Trafi
15/08/2024 08:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 06:58

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:13

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:52

Recebidos os autos
07/08/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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