04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000003-24.2004.8.05.0252 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iraquara Reu: Joselvir Mendes De Matos Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Reu: Antonio Souza Cedro Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Reu: Luiz Carlos Rocha Carneiro Advogado: Rachel Monferdini Dourado Lima (OAB:BA19774) Reu: Marnisio Pinto De Souza Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000003-24.2004.8.05.0252 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSELVIR MENDES DE MATOS e outros (3) Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980), RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA (OAB:BA19774), FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA18883) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do réu Marnísio Pinto de Souza, alegando omissão na sentença prolatada de ID 464181519, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista sua nomeação como defensor dativo no despacho de ID 160900830.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de recurso tempestivo, e por esta razão o recebo.

Quanto ao pedido, observa-se que razão assiste ao Embargante, eis que na sentença extintiva não houve menção ao arbitramento dos honorários advocatícios, o qual é ato exclusivo do Juiz.

Ressalta-se que, o réu foi representado por defensor dativo, ante a ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, tendo sido intimada com o Estado da Bahia para tomarem conhecimento da referida nomeação.

Dessa forma, conheço dos embargos e nos termos do art. 22, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, acolho-os, e condeno o Estado da Bahia a pagar ao advogado FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS, OAB/BA 18.883, honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Publique-se Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos conforme determinado na sentença 464181519.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
25/11/2021 22:43

Devolvidos os autos
08/01/2021 13:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
07/12/2017 08:47

MERO EXPEDIENTE
27/11/2015 13:59

CONCLUSÃO
27/11/2015 13:58

DOCUMENTO
27/11/2015 13:57

DOCUMENTO
27/11/2015 13:56

Ato ordinatório
01/02/2011 10:55

MERO EXPEDIENTE
24/03/2010 11:00

MERO EXPEDIENTE
02/03/2010 09:42

DOCUMENTO
02/03/2010 09:37

DOCUMENTO
05/10/2009 10:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/09/2009 08:25

CONCLUSÃO
30/09/2009 08:24

DOCUMENTO
09/09/2009 13:27

DOCUMENTO
13/08/2009 00:00

PROCEDÊNCIA EM PARTE
13/08/2009 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/08/2009 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/08/2009 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/08/2009 14:19

CONCLUSÃO
30/07/2009 00:00

PETIÇÃO
23/09/2004 13:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2004

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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