25/11/2024 15:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/11/2024 15:46

Baixa Definitiva
25/11/2024 15:46

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 15:45

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de JOEL LOPES DA CUNHA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA DA ANUNCIACAO DA CUNHA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELINO CUNHA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MARILEUZA JESUS MOURA SILVA em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0504027-75.2016.8.05.0039 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Joel Lopes Da Cunha Advogado: Ubiraci Cardoso Lima (OAB:BA54901-A) Advogado: Hudson Rego Dantas (OAB:BA49773-A) Apelante: Adriana Almeida Da Anunciacao Da Cunha Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150-A) Apelante: Marcelino Cunha Silva Advogado: Osvaldo Alvaro De Jesus Neto (OAB:BA66568-A) Apelante: Marileuza Jesus Moura Silva Advogado: Osvaldo Alvaro De Jesus Neto (OAB:BA66568-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0504027-75.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JOEL LOPES DA CUNHA e outros (3) Advogado(s): UBIRACI CARDOSO LIMA, HUDSON REGO DANTAS, ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR, OSVALDO ALVARO DE JESUS NETO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE.

RECURSO PROVIDO COM EXTENSÃO A CORRÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

QUARTO CORRÉU COM IDADE SUPERIOR A 90 ANOS NA DATA DA SENTENÇA.

PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE.

DELITOS PRESCRITOS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Cuida-se de Apelação interposta por corré, em irresignação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Camaçari/BA, que exarou, em relação aos quatro réus, condenações pela prática dos crimes previstos nos artigos 50, I e II, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, e artigo 7º, VII, da Lei 8.137/90, e artigo 288, caput, do Código Penal, e extinguiu a punibilidade com relação aos crimes do artigo 52 da Lei 6.766/79 e do artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

II - A inicial acusatória contempla extensa narrativa que aponta que os denunciados “[...] em comum acordo de vontades e desígnio, cometem há mais de 10 anos os crimes contra a legalidade e regularidade do parcelamento do solo urbano, pois, reiteramente, invadem áreas inexploráveis ou compram meras posses de áreas no Município, muitas delas em total proteção ambiental (APA), e, após desmatarem, efetuam loteamento e desmembram o solo para fins urbanos, de forma ilegal, pois assim agem em total desacordo com as normas legais e sem qualquer licença dos órgãos administrativos competentes, realizando, sem seguida, a publicidade de anúncios de venda e firmando-as através de contratos de promessas de compra e venda aos consumidores [...] Assim, os denunciados induziram, e ainda induzem, a erro centenas de consumidores, praticando afirmações falsas sobre os produtos que vendem, utilizando, inclusive, de divulgação publicitária [...]”.

III – A denúncia fora recebida em 27 de outubro de 2016 e a sentença publicada em 24 de julho de 2023, no que seguiu o trânsito em julgado para a acusação, sem interposição de recurso pelo Ministério Público e com a irresignação defensiva protocolada em 28 de agosto de 2023.

Assim, entre os marcos há um lapso superior a 6 anos e 8 meses.

IV – Quanto à recorrente, consideradas as penas de 2 (dois) anos e 1 (um) ano, aplica-se o art. 109, V, do Código Penal, que estabelece a prescrição “[...] em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Portanto, é impositivo reconhecer a ocorrência da prescrição em relação ao todos os delitos imputados, com extensão aos corréus, exclusivamente no que se refere ao delito previsto no art. 288, caput, do Código Penal (Associação Criminosa).

V – Em relação ao quarto réu, consideradas as penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e 3 (três) anos e 6 (seis) meses, aplica-se ademais o art. 109, IV, do Código Penal, que estabelece a prescrição “[...] em oito anos, se o máximo da pena é pena é superior a dois anos e não excede a quatro”.

Considerando que aludido réu, nascido em 01/10/1930, possuía 92 anos na data da sentença, impõe-se a redução do prazo prescricional à metade (4 anos), nos termos do art. 115, do Código Penal, o que, outrossim, torna prescrita a pretensão punitiva em relação a todos os delitos a ele imputados.

RECURSO PROVIDO – PRESCRIÇÃO – PUNIBILIDADE EXTINTA APC. 0504027-75.2016.8.05.0039 – SALVADOR/BA.

RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA.

Relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0504027-75.2016.8.05.0039 da Comarca de Camaçari/BA, com recurso interposto por ADRIANA ALMEIDA DA ANUNCIAÇÃO DA CUNHA, em que apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator
05/11/2024 01:57

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Documento_1
04/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 02:51

Conhecido o recurso de ADRIANA ALMEIDA DA ANUNCIACAO DA CUNHA - CPF: *06.***.*87-30 (APELANTE) e provido
29/10/2024 20:00

Conhecido o recurso de ADRIANA ALMEIDA DA ANUNCIACAO DA CUNHA - CPF: *06.***.*87-30 (APELANTE) e provido
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
18/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:22

Incluído em pauta para 29/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
15/10/2024 09:25

Solicitado dia de julgamento
14/10/2024 15:29

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Aliomar Silva Britto
09/09/2024 10:14

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 18:29

Juntada de Petição de parecer_AP 0504027_75.2016.8.05.0039_ADRIANA A
06/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:54

Decorrido prazo de JOEL LOPES DA CUNHA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA DA ANUNCIACAO DA CUNHA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:54

Decorrido prazo de MARCELINO CUNHA SILVA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:54

Decorrido prazo de MARILEUZA JESUS MOURA SILVA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JOEL LOPES DA CUNHA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA DA ANUNCIACAO DA CUNHA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELINO CUNHA SILVA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARILEUZA JESUS MOURA SILVA em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 06:26

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2024 10:43

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2024 14:07

Recebidos os autos
11/07/2024 14:07

Juntada de despacho
11/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
04/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
02/04/2024 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2024 09:29

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024 18:48

Juntada de Petição de Promoção AP 0504027_75.2016.8.05.0039 Adriana Alme
24/03/2024 06:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 08:35

Recebidos os autos
13/03/2024 08:35

Juntada de despacho
13/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
16/02/2024 15:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/02/2024 01:02

Publicado Despacho em 15/02/2024.
08/02/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 17:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2024 09:54

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2024 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2024 09:52

Expedição de Certidão.
28/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
28/12/2023 15:24

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/12/2023 13:14

Recebidos os autos
19/12/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001666-81.2019.8.05.0271

Zelia Barreto de Jesus Bulhoes

Municipio de Presidente Tancredo Neves

Advogado: Rosenildo Teofilo de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2019 15:24

Exibir Processo

Processo nº 8042661-03.2024.8.05.0000

Edileuza Nunes Sena Borges

Estado da Bahia

Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8001944-06.2024.8.05.0078

Elisangela Santos de Oliveira

Magazine Luiza S/A

Advogado: Marcos Andre Peres de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 8157904-89.2024.8.05.0001

Jose Mario Santos da Penha

Hospital Evangelico da Bahia

Advogado: Jose Mario Santos da Penha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 8000021-25.2022.8.05.0268

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Roberto Ribeiro Lopes

Advogado: Jean Pierre Paiva Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/01/2022 08:19

Exibir Processo