12/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/06/2025 10:10

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:10

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 10:09

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida
07/05/2025 14:38

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 13:23

Remetido ao STF - entregue ao destinatário
07/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ARE 1550119
02/05/2025 10:10

Outras Decisões
28/04/2025 11:19

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2025 16:13

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2025 03:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE MIRANDA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 09:52

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
27/02/2025 01:06

Publicado Decisão em 06/03/2025.
27/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 06:31

Recurso Extraordinário não admitido
11/02/2025 07:53

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2025 19:34

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 07:04

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE MIRANDA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
28/11/2024 13:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8002070-27.2022.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Nilton De Miranda Advogado: Fagner Santana De Araujo (OAB:BA28952-A) Apelante: Administracao De Imoveis Reis Reis Ltda - Me Advogado: Alex Sandro Souza Brandao (OAB:BA25301-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002070-27.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA - ME Advogado(s): ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO APELADO: JOSE NILTON DE MIRANDA Advogado(s):FAGNER SANTANA DE ARAUJO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ULTRA PETITA.

AFASTAMENTO.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE.

NÃO REGULARIZAÇÃO DOS LOTES.

RESPONSABILIDADE DA APELANTE COMPROVADA.

MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DEVIDAMENTE ESTIPULADA.

APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.766/79.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há nulidade por ausência de inclusão dos herdeiros como litisconsortes necessários, conforme os artigos 114 e 115 do CPC.

A responsabilidade pela regularização do loteamento recai exclusivamente sobre a Apelante, conforme o contrato.

Igualmente, a sentença não foi ultra petita, limitando-se a determinar o cumprimento da obrigação de regularização prevista contratualmente, sem extrapolar os limites da lide. 2.

A Apelante, na qualidade de incorporadora, é responsável pela regularização do loteamento, conforme disposto na cláusula 12ª do contrato de incorporação imobiliária.

O contrato impõe à Recorrente o dever de obter as aprovações necessárias junto aos órgãos públicos, afastando a tese de que tal responsabilidade seria do Apelado, proprietário do imóvel. 3.

Ademais, a Apelante não comprovou ter tomado as providências necessárias para a regularização do loteamento, nem demonstrou a solicitação de documentos ao Apelado.

A inércia da empresa viola o contrato firmado e a Lei nº 6.766/79, que veda a comercialização de lotes sem regularização.

Além disso, não foi comprovada a existência de caso fortuito ou força maior que justificasse o descumprimento das obrigações. 4.

Por fim, a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), prevista pelo art. 537 do CPC, foi corretamente fixada como medida coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação de regularização do loteamento.

A penalidade é proporcional ao porte da empresa Apelante e à gravidade do descumprimento contratual. 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8002070-27.2022.8.05.0078, em que são apelante e apelado, respectivamente, ADMINISTRADORA DE IMOVEIS REIS E REIS LTDA. e JOSÉ NILTON DE MIRANDA Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
05/11/2024 02:51

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 16:01

Conhecido o recurso de ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 12:26

Conhecido o recurso de ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2024 17:49

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 11:00

Solicitado dia de julgamento
15/12/2023 12:38

Conclusos #Não preenchido#
15/12/2023 12:38

Juntada de Certidão
09/12/2023 00:24

Decorrido prazo de ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
09/12/2023 00:24

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE MIRANDA em 07/12/2023 23:59.
15/11/2023 05:15

Publicado Decisão em 14/11/2023.
15/11/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 12:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/11/2023 10:12

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:54

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/11/2023 07:52

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:39

Recebidos os autos
06/11/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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