TJBA - 8007527-93.2023.8.05.0146

1ª instância - Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Juazeiro

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Polo Ativo

Partes

CHARLENE DALVA DOS SANTOS

CPF *52.***.*16-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE NILTON DA CONCEICAO

CPF *91.***.*30-63

Advogados

ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA

OAB: 61096/PE

CPF *02.***.*52-12

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 08:42

    Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA em 18/12/2024 06:05.

  • 03/02/2025 23:31

    Publicado Intimação em 17/12/2024.

  • 03/02/2025 23:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 20/01/2025 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 08:48

    Juntada de Petição de pje CIENTE DE SENTENÇA 8007527_93.2023.8.05.0146

  • 13/12/2024 17:21

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 17:20

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2024 17:20

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 17:16

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2024 17:16

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2024 15:07

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2024 15:07

    Homologada a Transação

  • 12/12/2024 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 01:09

    Mandado devolvido Negativamente

  • 08/11/2024 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007527-93.2023.8.05.0146 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Juazeiro Requerente: Charlene Dalva Dos Santos Requerido: Jose Nilton Da Conceicao Advogado: Anderson Roberto Dantas De Oliveira (OAB:PE61096) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7129, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS PROCESSO: 8007527-93.2023.8.05.0146 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS REQUERENTE: CHARLENE DALVA DOS SANTOS Assistida pela Defensória Pública do Estado da Bahia REQUERIDO: JOSE NILTON DA CONCEICAO ENDEREÇO: Rua Bela Vista, 436-1 SMS, Nova Esperança, JUAZEIRO - BA - CEP: 48916-627 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 469277386, a Defensoria Pública Estadual com atuação nesta Comarca de Juazeiro, informou que a parte autora já está representada pela Defensoria Pública, a qual não pode atuar na defesa do interesse de ambas as partes, requerendo a nomeação de Advogado Dativo para tanto. É certo que é obrigação do Estado prestar assistência jurídica gratuita a quem necessitar, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

    A regra, diz, “abrange não só a isenção de recolhimento prévio de custas e despesas processuais, como também a gratuidade de defesa técnica por advogado”.

    Desta forma, ante a impossibilidade da Defensora Pública de atuar na defesa da parte requerida, outro meio não há senão a nomeação de Advogado Dativo a parte requerida.

    Sobre o tema, vale colacionar os seguintes precedentes: (TJES-0101887) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

    HONORÁRIOS.

    ADVOGADO DATIVO.

    DEFENSORIA PÚBLICA.

    INSUFICIÊNCIA.

    CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1.

    No caso, o apelante atuou no processo como advogado dativo da autora na ação de interdição, havendo nestes autos comprovação de que a Defensoria Pública não está devidamente estruturada na Comarca na qual tramitou a demanda para atender aos interesses dos economicamente hipossuficientes. 2.Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que "inexistindo Defensoria Pública ou no caso de insuficiência desses profissionais, compete ao Estado arcar com a verba honorária do Defensor Dativo" (REsp 1743604/CE, Rel.

    Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, julgado em 06.09.2018, DJe 27.11.2018). 3.

    Sobre os parâmetros para definição do valor dos honorários devidos ao advogado dativo, o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já assentou que "Não há que se cogitar a aplicação da Tabela organizada pela OAB, da Resolução nº 558 do CNJ ou do Decreto nº 2.821 - R/2011, por traduzirem atos normativos que estabelecem, unilateralmente, os valores a ser pagos aos defensores, devendo o magistrado fixar a verba honorária consoante os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/15" (TJES; Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel.

    Des.

    José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11.09.2018; DJES 19.09.2018). 4.

    Levando em consideração o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda, o tempo exigido e o trabalho realizado pelo advogado que não foi complexo, afigura-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais). 5.

    Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0001090-57.2018.8.08.0020, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel.

    Victor Queiroz Schneider. j. 30.07.2019, Publ. 07.08.2019). (TJMG-1285708) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

    Uma vez prestada à Assistência Judiciária Gratuita, por advogado nomeado pelo magistrado, para patrocinar causa de juridicamente necessitado, o mesmo faz jus à percepção de honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/96). (Agravo de Instrumento nº 0007849-25.2019.8.13.0000 (1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

    Newton Teixeira Carvalho. j. 11.07.2019, Publ. 12.07.2019).

    Assim sendo, objetivando a guarida e proteção a direito fundamental, quando há deficiência estatal em fazê-lo, nomeio como DEFENSOR DATIVO a parte requerida, o Bel.

    ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB-PE 61.069), Telefone (87)991133866, advogado militante nesta Comarca, arbitrando honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão pagos pelo Estado, após a atuação do defensor nomeado, ao final do processo.

    Determino ao Cartório que, após a prolação da sentença, expeça certidão comprobatória de efetiva e regular atuação do advogado na condição de defensor dativo, devendo o Estado efetuar o pagamento dos honorários judicialmente arbitrados em seu proveito.

    Intime-se o Defensor Dativo nomeado, para dizer se aceita o encargo, passando a atuar em defesa da parte demandada, bem como intime-se a parte requerida, PESSOALMENTE, para ciência desta decisão, devendo manter contato com o advogado nomeado.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta.

    Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.

    FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito Auxiliar

  • 30/10/2024 11:41

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2024 11:49

    Nomeado defensor dativo

  • 17/10/2024 09:02

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 13:48

    Expedição de intimação.

  • 25/09/2024 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 01:16

    Mandado devolvido Positivamente

  • 02/09/2024 22:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 22:17

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 18:55

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 09:11

    Expedição de intimação.

  • 04/03/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 01:31

    Mandado devolvido Negativamente

  • 17/08/2023 11:12

    Expedição de intimação.

  • 17/08/2023 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 11:41

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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