12/05/2025 10:43

Baixa Definitiva
12/05/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:00

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:52

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 21/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:52

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 23:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
07/01/2025 23:15

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003792-76.2023.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Valdileia Almeida Ramos Coelho Advogado: Rafaela Pires Teixeira (OAB:BA36659) Requerido: Tim Celular S.a.

Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003792-76.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: VALDILEIA ALMEIDA RAMOS COELHO Advogado(s): RAFAELA PIRES TEIXEIRA (OAB:BA36659) REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES registrado(a) civilmente como ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176) DESPACHO Considerando os esclarecimentos prestados pelo advogado do autor acerca do contrato de honorários (id 477993606), estando o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal dentro dos limites aceitos pela jurisprudência do STJ (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Assim, determino a expedição de alvarás eletrônicos no percentual de 70% (setenta por cento) do valor principal em favor da parte autora, 30% (trinta por cento) do valor principal em favor do patrono, a título de honorários contratuais, bem como os honorários sucumbenciais.

Salienta-se que deve ser observado os limites previstos no art. 38 do Código de Ética da OAB, já que a pecúnia da soma deste com o de sucumbência não pode será superior às vantagens advindas em favor do constituinte.

Com efeito, tais medidas se mostram necessárias, para que o juízo averigue a legalidade no repasse dos valores, exercendo seu poder geral de cautela.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação/ ofício e/ou alvará ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito
12/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:08

Expedição de intimação.
10/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:58

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:58

Processo Desarquivado
10/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:49

Baixa Definitiva
04/12/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003792-76.2023.8.05.0138 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Valdileia Almeida Ramos Coelho Advogado: Rafaela Pires Teixeira (OAB:BA36659) Requerido: Tim Celular S.a.

Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003792-76.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: VALDILEIA ALMEIDA RAMOS COELHO Advogado(s): RAFAELA PIRES TEIXEIRA (OAB:BA36659) REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VALDILEIA ALMEIDA RAMOS COELHO, qualificado nos autos, em face de TIM CELULAR S.A., também qualificada, sob relato sucinto de que não firmou qualquer contrato de plano com a empresa ré, contudo, vem recebendo faturas e cobranças reiteradas indevidamente, e, segundo afirma, tentou por diversas vezes resolver administrativamente com a requerida, sem sucesso.

Requer, dentre outros, gratuidade da justiça e indenização por danos morais.

Valorou a causa e juntou documentos.

Despacho concedendo a gratuidade da justiça (id.422697482) Tentativa de conciliação, sem lograr êxito (id.3460440076) Citado, o réu apresentou contestação (id.459365555), cujas ponderações de suas defesas serão analisadas no mérito desta sentença.

O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.460750214) Manifestação do demandado, requerendo a produção de prova oral em sede de audiência de instrução (id.464582333) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência, tendo em vista que a lide versa, primordialmente, sobre relação contratual, onde as provas documentais são primordiais para a elucidação do juiz quanto a licitude da conduta da demandada, sendo despicienda, portanto, o requerimento da parte ré de audiência de instrução e julgamento.

Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, leciona ARRUDA ALVIM: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias.

Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455).

Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1°, 2° e 3° do CDC.

Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega.

Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos.

Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)”.

Neste contexto, estabelece o art. 6º do CDC que, ipsis litteris: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”.

Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90.

Em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para o fornecedor o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos.

Verifico que o cerne da controvérsia reside, consubstancialmente, na alegação do autor de que houve cobrança reputada indevida pelo réu de serviços que afirma não ter contratado.

O requerido, por seu turno, afirma que a autora realizou contratação de plano pós-pago, com acesso ativado na data de 10/04/2023 na oferta “TIM CONTROLE LIGAÇÕES ILIMITADAS 6 0, código 1.323710440”, o qual houve migração na data de 12/06/2023 para pré-pago.

Afirma ainda que na data 27/04/2023, houve nova migração, onde o autor passou a pertencer ao código 1.327473765 no mesmo plano anterior TIM Controle Ligações Ilimitadas 6 0, e o acesso foi desativado em 26/06/2024 por portabilidade, tendo realizado a baixa das faturas em aberto após solicitação do autor.

Com efeito, para comprovar a licitude de sua conduta, bastava o réu ter juntado aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor, ônus que lhe compete como fornecedor de serviços, contudo não o fez, devendo, pois, arcar com sua desídia.

Ante a ausência de prova inequívoca que ampara os argumentos aduzidos pela ré, que demonstrem com clareza de que houve contratação pelo demandante, verifica-se a invalidade da relação jurídica contratual, tendo em vista, repise-se, a fragilidade dos documentos acostados pela requerida, o que me leva a ilação de falha na prestação de serviço do réu por cobrança indevida.

Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: 42) PJE – RECURSO INOMINADO: 0803502-37.2014.8.15.2003 - 1º JUIZADO ESPECIAL Misto de Mangabeira - RECORRENTE: TIM CELULAR S/A – ADVOGADO (A/S): Christianne Gomes da Rocha - RECORRIDO: IVANILSON DE SOUSA BORGES – ADVOGADO (A/S): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - RELATOR (A): Marcos Coelho de Salles.

RI DO RÉU PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU PELA MINORAÇÃO DO DANO MORAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTROS DOCUMENTOS COM A OPERADORA DE CELULAR - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO (R$ 6.500,00) - QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL R$ 5.000,00. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803502-37.2014.8.15.2003, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital) Recurso inominado.

Relação de consumo.

Telefonia móvel.

Cobrança de valores referentes a serviços não contratados.

Solicitação de encerramento da cobrança ignorado pela ré.

Manutenção das cobranças.

Inexistência de relação jurídica entre as partes incontroversa - reconhecimento, em contestação, de ausência de contrato vigente ao tempo das cobranças entre as partes.

Obrigação da empresa de providenciar baixa no sistema e evitar cobranças indevidas lançadas no cartão de crédito da consumidora.

Inércia que configura verdadeiro descaso.

Autora se viu obrigada a ajuizar ação para ver solucionado problema que não foi antes solucionado pela empresa.

Conduta da empresa justifica a condenação na restituição dos valores em dobro.

Manutenção de cobranças de contrato não vigente desde 2016 - erro inescusável, ainda mais depois da autora solicitar cancelamento.

Manutenção de cobranças em contratos não vigentes que tangencia má fé.

Restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro.

Dano moral configurado.

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10122894720208260001 SP 1012289-47.2020.8.26.0001, Relator: Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/04/2021) (grifos acrescidos) Sendo assim, resta evidenciado que a ré incidiu em falha na prestação de serviço, devendo arcar com sua desídia perante o autor/consumidor.

Assim, resta caracterizada a ilicitude realizada pela ré, o que conduz à procedência do pedido de indenização pelos danos morais ocasionados, caindo perfeitamente nos moldes dos art. 186 e 927 do Código Civil, que diz, ipsis litteris: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Destarte, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta.

Logo, resta evidente a responsabilidade da ré, cabendo avaliar o evento danoso.

Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X.

O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária.

O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado).

Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros).

Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, o grau de culpa, situação econômica do réu e, ainda, ao disposto no art. 944, do Código Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu a indenizar a parte autora VALDILEIA ALMEIDA RAMOS COELHO, à título de danos morais, pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso.

Publique-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb
31/10/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 09:34

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:32

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:07

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:51

Juntada de intimação
28/08/2024 15:15

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 12:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/08/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
25/08/2024 07:19

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
25/08/2024 07:18

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 04:06

Publicado Intimação em 25/07/2024.
27/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 08:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:53

Audiência Conciliação designada conduzida por 26/08/2024 13:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
23/07/2024 13:50

Juntada de mandado
10/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por 11/03/2024 15:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
11/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 05:25

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 04/03/2024 23:59.
10/03/2024 05:25

Decorrido prazo de RAFAELA PIRES TEIXEIRA em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:11

Juntada de aviso de recebimento
08/02/2024 01:56

Publicado Intimação em 06/02/2024.
08/02/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
08/02/2024 01:54

Publicado Intimação em 06/02/2024.
08/02/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:41

Expedição de citação.
02/02/2024 15:40

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 15:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
02/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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