TJBA - 8000472-92.2024.8.05.0102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI INTIMAÇÃO 8000472-92.2024.8.05.0102 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Iguai Requerente: Ricardo Almeida Da Silva Advogado: Gabriela Oliveira Quaresma (OAB:BA69757) Requerente: Juliane De Araujo Ribeiro Advogado: Jessyka Aparecida Nunes Santos (OAB:BA64787) Requerente: S.

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Advogado: Jessyka Aparecida Nunes Santos (OAB:BA64787) Requerente: E.

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Advogado: Jessyka Aparecida Nunes Santos (OAB:BA64787) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8000472-92.2024.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: RICARDO ALMEIDA DA SILVA Advogado(s): GABRIELA OLIVEIRA QUARESMA (OAB:BA69757) REQUERENTE: JULIANE DE ARAUJO RIBEIRO e outros (2) Advogado(s): JESSYKA APARECIDA NUNES SANTOS (OAB:BA64787) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Homologação de Acordo Extrajudicial de Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Regulamentação de Guarda ajuizada por Ricardo Almeida da Silva e Juliane de Araújo Ribeiro, ambos devidamente qualificados nos autos.

Aduzem os requerentes na inicial que formalizaram a união estável no dia 15 de dezembro de 2020, perante o Tabelionato de Notas da Cidade de Vitória da Conquista/Ba, tendo a convivência entre o casal finalizado de livre e espontânea vontade em janeiro de 2021.

Ressaltam que do relacionamento adveio o nascimento de dois filhos, menores e que durante a convivência não adquiriram bens.

Além disso, afirmam que o genitor se compromete em contribuir com o valor de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), equivalente a 30% do salário mínimo vigente, a título de alimentos.

Salientam que guarda dos menores será exercida de forma compartilhada, tendo como parâmetro residência fixa a casa da genitora, possuindo o genitor o direito de visitação.

Ao final, pugnaram os autores pela dissolução da união estável e homologação do acordo conforme estabelecido na inicial.

A exordial veio instruída com documentação indispensável à propositura da ação (ID 439190674).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da avença (ID 446249515).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal confere status de entidade familiar à união estável no art. 226, §3º, gozando, portanto, de tutela estatal.

Neste seguimento, o Código Civil no art. 1.723 reconhece como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

Desse modo, a partir do reconhecimento, é possível a sua dissolução.

No caso em análise, a união estável vivida entre as partes está cabalmente comprovada através da escritura pública (ID 439190687) lavrada perante o 2º Tabelionato de Notas da Cidade de Vitória da Conquista/Ba, sob livro 15 - ED, folha 43.

Outrossim, as partes entabularam acordo acerca da dissolução da união estável, guarda, regulamentação da convivência e alimentos no tocante aos filhos menores, consoante cláusulas inseridas na inicial, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente à homologação.

Nesse contexto, a avença celebrada não ofende quaisquer normas constitucionais ou infraconstitucionais, e, ainda, observa os interesses dos filhos menores merecendo ser acolhida, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo procedente os pedidos formulados na exordial para DECLARAR EXTINTA A UNIÃO ESTÁVEL firmada entre Ricardo Almeida da Silva e Juliane de Araújo Ribeiro e HOMOLOGAR O ACORDO entabulado entre as partes (ID 439190675), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nada mais havendo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, III, b, do CPC.

Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro.

Dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência honorários advocatícios sucumbenciais.

Dê-se vistas ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

SERVE A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, devendo o mesmo ser encaminhado ao Cartório competente para que proceda a averbação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpram-se.

Iguaí - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito