04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002127-83.2019.8.05.0261 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Tucano Exequente: Eliene Santos De Sena Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Executado: Rn Comercio Varejista S.a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO PROCESSO: 8002127-83.2019.8.05.0261 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Atraso de vôo] AUTOR:ELIENE SANTOS DE SENA RÉU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, corrija-se a classe processual, se necessário.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito insculpido no pedido de cumprimento, consoante planilha anexada, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independentemente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação.

Todavia, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.

Após a impugnação, vista ao Exequente pelo prazo de 15 dias.

A seguir, conclusos para julgamento.

Atribuo força de mandado de intimação à presente decisão, ofício e carta, para os fins necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data e hora registrados no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA.
30/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 12:03

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:06

Decorrido prazo de SARAH FERREIRA SOUZA em 05/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:57

Publicado Intimação em 10/08/2022.
16/09/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
18/08/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 10:40

Entrega de Documento
08/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 09:02

Conclusos para decisão
13/07/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 13:19

Decorrido prazo de SARAH FERREIRA SOUZA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:36

Publicado Intimação em 04/03/2022.
14/03/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
01/03/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 22:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2021 09:34

Conclusos para julgamento
02/07/2021 00:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:35

Decorrido prazo de SARAH FERREIRA SOUZA em 01/07/2021 23:59.
27/06/2021 03:48

Publicado Intimação em 14/06/2021.
27/06/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
16/06/2021 09:30

Audiência Una não-realizada para 16/06/2021 09:10 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
11/06/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 14:56

Audiência Una designada para 16/06/2021 09:10 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
09/05/2021 05:19

Decorrido prazo de SARAH FERREIRA SOUZA em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 05:19

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59.
09/05/2021 05:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/05/2021 23:59.
03/05/2021 09:22

Publicado Intimação em 29/04/2021.
03/05/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
28/04/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 01:06

Decorrido prazo de SARAH FERREIRA SOUZA em 13/10/2020 23:59:59.
30/11/2020 00:14

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/10/2020 23:59:59.
09/11/2020 00:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2020 23:59:59.
08/11/2020 02:39

Publicado Intimação em 15/09/2020.
24/09/2020 16:17

Conclusos para despacho
24/09/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 20:27

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DE SENA em 11/03/2020 23:59:59.
01/06/2020 16:33

Conclusos para decisão
23/04/2020 06:00

Decorrido prazo de ELIENE SANTOS DE SENA em 11/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 10:55

Publicado Despacho em 28/02/2020.
22/02/2020 18:50

Expedição de despacho via Sistema.
22/02/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 16:08

Conclusos para decisão
29/11/2019 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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