22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000280-62.2013.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Maria Elenilda De Sousa Santos Advogado: Eliane Souza Rocha Rodrigues (OAB:BA19403) Reu: Zenilda Almeida Dos Santos Vitorio Advogado: Charles Pereira Dos Santos (OAB:BA38091) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000280-62.2013.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: MARIA ELENILDA DE SOUSA SANTOS Advogado(s): ELIANE SOUZA ROCHA RODRIGUES registrado(a) civilmente como ELIANE SOUZA ROCHA RODRIGUES (OAB:BA19403) REU: ZENILDA ALMEIDA DOS SANTOS VITORIO Advogado(s): CHARLES PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA38091), WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

MARIA ELENILDA DE SOUSA SANTOS ajuizou a presente Ação Ordinária por Danos Materiais e Morais, em face de ZENILDA ALMEIDA DOS SANTOS VITÓRIO.

Eis o que carece ser relatado.

Passo a decidir.

Anote-se que os autos foram despachados, intimando a parte autora a se manifestar sobre a persistência de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 223304637), dado que a última movimentação processual fora realizada pela requerente em 2018.

Todavia, a despeito do referido despacho proferido por este juízo, a parte quedou-se inerte.

Evidentemente, a ação não pode continuar a tramitar indefinidamente.

Se é certo que o novo Código de processo civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, em inspeção nesse cartório, foram localizados dezenas de processos paralisados há mais de 04 anos.

Muitos desses processos continham somente a petição inicial, seguido de total abandono de fato, noutras vezes seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

E mais, com a redução do acervo, o magistrado e servidores poderão ater-se aos processos em que as partes possuem interesse, de sorte a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte por duas claras razões: 1 - poderá propor a ação novamente, em momento oportuno à sua cooperação, para que se alcance a resolução do mérito; 2 - a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485 §1º, do Estatuto civil adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal superior em mais de duas vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485 §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, como já pontuado.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, e 485, II, §§ 1º e 7º do Código de processo civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, sem custas complementares.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

MUTUÍPE(BA), Datado digitalmente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
20/11/2023 19:58

Baixa Definitiva
20/11/2023 19:58

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 19:57

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:11

Decorrido prazo de CHARLES PEREIRA DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:11

Decorrido prazo de ELIANE SOUZA ROCHA RODRIGUES em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:11

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 04:35

Publicado Intimação em 10/08/2023.
29/08/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
09/08/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:31

Extinto o processo por negligência das partes
10/03/2023 17:41

Conclusos para julgamento
10/03/2023 17:40

Juntada de conclusão
10/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
31/12/2022 07:25

Publicado Intimação em 09/09/2022.
31/12/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
09/09/2022 19:36

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 13:13

Conclusos para despacho
19/05/2020 13:12

Juntada de conclusão
28/04/2020 04:47

Decorrido prazo de CHARLES PEREIRA DOS SANTOS em 17/03/2020 23:59:59.
28/04/2020 04:47

Decorrido prazo de ELIANE SOUZA ROCHA RODRIGUES em 17/03/2020 23:59:59.
28/04/2020 04:47

Decorrido prazo de NAIANA ALMEIDA CERQUEIRA em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 08:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2020 03:11

Publicado Intimação em 09/03/2020.
06/03/2020 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 10:14

Juntada de ato ordinatório
26/07/2019 20:09

Devolvidos os autos
14/06/2019 14:28

REMESSA
31/07/2018 13:35

CONCLUSÃO
31/07/2018 13:23

PETIÇÃO
31/07/2018 13:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/09/2014 13:02

CONCLUSÃO
29/09/2014 11:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/01/2014 11:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/01/2014 11:46

RECEBIMENTO
17/12/2013 12:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/12/2013 11:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/12/2013 11:27

RECEBIMENTO
10/12/2013 11:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/12/2013 13:00

DOCUMENTO
04/10/2013 12:54

DOCUMENTO
25/09/2013 09:00

RECEBIMENTO
15/07/2013 08:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/07/2013 14:25

DOCUMENTO
05/07/2013 11:27

RECEBIMENTO
05/07/2013 11:01

PETIÇÃO
05/07/2013 10:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/06/2013 12:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/05/2013 15:46

DOCUMENTO
06/05/2013 09:59

CONCLUSÃO
03/05/2013 09:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/05/2013 08:56

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2013

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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