TJBA - 8000640-76.2021.8.05.0142
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Fazenda Publica, Civeis, Comerciais e Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 14:48
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 16:53
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 12:16
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2025 12:44
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 14:26
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2025 08:44
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 17:51
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2025 21:04
Conclusos para julgamento
-
01/05/2025 00:52
Decorrido prazo de AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:52
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:52
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/04/2025 23:59.
-
27/04/2025 09:17
Publicado Despacho em 22/04/2025.
-
27/04/2025 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
-
23/04/2025 17:27
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 08:26
Juntada de Petição de contra-razões
-
15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 09:10
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2025 08:34
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 16:56
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2025 11:22
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2025 10:59
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 15:29
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 10:15
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2025 13:08
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 13:07
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 19:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/01/2025 18:14
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 18:07
Expedição de Edital.
-
23/01/2025 15:55
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2025 17:43
Juntada de Petição de Ciência Decisão
-
16/01/2025 10:14
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2025 17:40
Expedição de intimação.
-
15/01/2025 16:11
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2025 10:09
Juntada de Petição de petição
-
13/01/2025 16:18
Juntada de Petição de petição
-
06/01/2025 09:05
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 23:57
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 17:52
Expedição de intimação.
-
19/12/2024 17:52
Julgado procedente o pedido
-
02/12/2024 17:47
Conclusos para julgamento
-
02/12/2024 16:28
Juntada de Petição de parecer 8000640_76.2021.8.05.0142
-
25/11/2024 20:19
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 16:46
Expedição de intimação.
-
13/11/2024 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 13:53
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 11:56
Juntada de Petição de certidão
-
24/10/2024 10:32
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 10:30
Expedição de Ofício.
-
18/10/2024 10:23
Expedição de Ofício.
-
14/10/2024 12:06
Juntada de decisão
-
10/10/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 12:40
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 08:35
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 07:19
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 07:10
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 07:06
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 07:03
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 07:53
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 14:34
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 17:31
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 15:43
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2024 01:51
Publicado Decisão em 15/08/2024.
-
19/08/2024 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
19/08/2024 01:50
Publicado Decisão em 15/08/2024.
-
19/08/2024 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
13/08/2024 22:29
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 17:11
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 17:08
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 17:02
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2024 13:15
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 16:47
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2024 11:58
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 19:51
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 16:47
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2024 12:52
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
01/08/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 08:50
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 16:24
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2024 14:41
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2024 17:27
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2024 16:47
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2024 08:50
Juntada de decisão
-
18/06/2024 15:50
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2024 11:45
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2024 09:52
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2024 09:49
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 11:18
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2024 17:34
Juntada de Petição de procuração
-
29/04/2024 09:53
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2024 08:59
Juntada de decisão
-
22/04/2024 08:54
Juntada de decisão
-
20/03/2024 20:01
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 16:13
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 22:03
Decorrido prazo de AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP em 05/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 22:03
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 22:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 11/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 16:23
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 23:21
Publicado Intimação em 27/02/2024.
-
11/03/2024 23:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
11/03/2024 17:38
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 12:04
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2024 08:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 18:11
Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 05/03/2024 23:59.
-
04/03/2024 16:16
Juntada de Petição de Ciência Decisão
-
29/02/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 10:19
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 15:09
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 14:45
Expedição de ofício.
-
23/02/2024 14:45
Expedição de intimação.
-
23/02/2024 14:45
Expedição de intimação.
-
23/02/2024 14:45
Expedição de intimação.
-
23/02/2024 14:45
Expedição de intimação.
-
23/02/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 14:08
Expedição de Edital.
-
15/02/2024 23:06
Expedição de petição.
-
15/02/2024 23:06
Expedição de petição.
-
15/02/2024 23:06
Expedição de petição.
-
15/02/2024 23:06
Expedição de intimação.
-
15/02/2024 23:06
Concedida a recuperação judicial
-
01/02/2024 20:46
Conclusos para julgamento
-
01/02/2024 06:51
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2024 11:00
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 17:05
Juntada de Petição de parecer 8000640_76.2021.8.05.0142
-
31/12/2023 20:36
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 19:58
Juntada de Petição de outros documentos
-
15/12/2023 11:36
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 04:05
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/12/2023 23:59.
-
15/12/2023 04:05
Decorrido prazo de AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 19:30
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 18:04
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 16:46
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 15:14
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 14:37
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2023 14:26
Juntada de Petição de outros documentos
-
14/12/2023 13:12
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 16:03
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 19:50
Juntada de Petição de outros documentos
-
12/12/2023 11:50
Juntada de Petição de alegações finais
-
11/12/2023 12:11
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2023 15:42
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2023 18:42
Publicado Decisão em 24/11/2023.
-
03/12/2023 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
-
30/11/2023 22:49
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2023 12:38
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 12:02
Desentranhado o documento
-
29/11/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 11:27
Juntada de petição
-
29/11/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 14:28
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 13:33
Expedição de intimação.
-
24/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DECISÃO 8000640-76.2021.8.05.0142 Recuperação Judicial Jurisdição: Jeremoabo Autor: Agx Industria E Comercio De Laticinios Ltda - Epp Advogado: Matias Joaquim Coelho Neto (OAB:CE13535) Reu: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 8000640-76.2021.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP Advogado(s): MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB:CE13535) REU: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA (OAB:BA21219), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961) DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de pedido de recuperação judicial aforado por AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, a qual teve seu processamento deferido em 18 de maio de 2021 – id Num. 105572640.
Transcorrido os atos insertos na Lei Federal n.º 11.101/2005.
Lançado, à sequência de id Num. 419024549 dos autos, parecer do ilustre e cuidadoso Administrador Judicial, em que envereda-se pela dispensa de realização da AGC, propondo as medidas judiciais previstas na lei de regência.
Vieram-me os autos conclusos. É a concisão.
Decide-se.
A aprovação do Plano de Recuperação apresentado pelo devedor/recuperando (a) cabe, via de regra, à maioria dos credores, apurada numa AGC.
Todavia, essa maioria pode, também, expressar-se por meio de adesão ao PRJ, documentada em termo próprio.
Assim vaticina o art. 56-A, cabeço, da Lei n.º 11.101/2005: “Art. 56-A.
Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial." Outrossim, há que se em vista que "Nos dois casos, a maioria é definida rigorosamente pelos mesmos critérios.
O quórum de deliberação estabelecido no art. 45 deve servir de parâmetro para a aferição da substitutibilidade da AGC pelo Termo de Adesão.
Apenas se houver a adesão de credores que, caso tivessem se reunido numa assembleia, atenderiam ao referido quórum, é que o Termo de Adesão substitui validamente a AGC." (COELHO, Fábio.
Seção IV.
Do Procedimento de Recuperação Judicial In: COELHO, Fábio.
Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.
São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021).
Sob tal panorama, de se ver, dos autos, que nas três instâncias classistas, houve adesão de credores em número suficiente à dispensa da realização da AGC, na forma prevista no art. 45 e parágrafos, da LRJ.
Destarte, na forma prevista nos dispositivos legais acima mencionados, dispenso a realização da AGC, determinando: a) a intimação dos credores para apresentarem eventuais oposições, no prazo de 10 (dez) dias; b) transcorrido e havendo objeção, intime-se a recuperanda a se manifestar também em 10 (dez) dias, ouvindo-se, em seguida, o Administrador Judicial no prazo de 5 (cinco) dias; c) intime-se o r. do Ministério Público, para os fins do § 4.º do art. 45-A, da Lei Federal n.º 11.101/2005; d) após, de tudo se certificando, tornem-me conclusos para deliberação.
CUMPRA-SE COM BREVIDADE.
Jeremoabo/BA, 22 de novembro de 2023.
Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA -
22/11/2023 22:57
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 22:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2023 16:06
Outras Decisões
-
22/11/2023 16:04
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 12:42
Conclusos para julgamento
-
13/11/2023 09:14
Juntada de petição
-
07/11/2023 20:44
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 13:53
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 11:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/11/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 12:40
Juntada de Petição de contestação
-
01/11/2023 10:32
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 10:11
Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 01/11/2023 09:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
-
31/10/2023 15:36
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2023 15:34
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2023 14:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/10/2023 14:09
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2023 11:10
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2023 18:05
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2023 16:09
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2023 21:51
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 08:14
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 16:01
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 08:07
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 21:24
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/10/2023 16:45
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 14:58
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2023 17:08
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2023 11:43
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2023 10:49
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2023 09:25
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 18:12
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 09:39
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 12:58
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2023 11:14
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 09:39
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2023 18:13
Juntada de Petição de procuração
-
09/10/2023 09:35
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2023 11:09
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2023 10:56
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
06/10/2023 10:55
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
06/10/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 08:03
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 21:18
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 10:04
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 09:27
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2023 16:33
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2023 16:13
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 15:41
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 10:08
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 03:10
Publicado Certidão em 28/09/2023.
-
29/09/2023 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
-
28/09/2023 15:44
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2023 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/09/2023 15:27
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 15:25
Audiência Conciliação CEJUSC designada para 01/11/2023 09:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
-
27/09/2023 15:20
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 17:19
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 15:37
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 15:24
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 18:44
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 14:19
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 11:04
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 15:46
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 10:12
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 09:47
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2023 09:45
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 09:45
Juntada de Petição de outros documentos
-
04/09/2023 09:45
Juntada de Petição de outros documentos
-
30/08/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 13:09
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 12:56
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 12:59
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2023 23:01
Juntada de Petição de procuração
-
21/08/2023 12:39
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2023 17:46
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2023 17:08
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2023 17:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:04
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:04
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:04
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
18/08/2023 17:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 18:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 12:16
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 12:16
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 12:16
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 12:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 12:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 12:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 12:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 12:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/08/2023 11:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
10/08/2023 18:23
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2023 17:35
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2023 17:43
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2023 14:44
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 11:54
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2023 20:32
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2023 15:39
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/07/2023 15:35
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2023 00:48
Publicado Despacho em 20/07/2023.
-
22/07/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
-
21/07/2023 16:23
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2023 10:42
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/07/2023 13:55
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2023 12:14
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2023 11:57
Juntada de Petição de contestação
-
01/07/2023 02:06
Publicado Decisão em 29/06/2023.
-
01/07/2023 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
-
30/06/2023 19:32
Publicado Decisão em 29/06/2023.
-
30/06/2023 19:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
29/06/2023 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 10:36
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
28/06/2023 17:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/06/2023 17:07
Expedição de intimação.
-
28/06/2023 16:57
Entrega de Documento
-
28/06/2023 16:55
Entrega de Documento
-
28/06/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/06/2023 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/06/2023 14:02
Concedida a Antecipação de tutela
-
28/06/2023 12:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/06/2023 08:55
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 15:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/06/2023 14:55
Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
-
19/05/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 15:22
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2023 17:45
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 09:25
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2023 11:45
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2023 11:32
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 19:11
Decorrido prazo de AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP em 08/03/2023 23:59.
-
08/03/2023 17:46
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/02/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 12:30
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
-
06/02/2023 11:58
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/02/2023 11:57
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 11:17
Embargos de declaração não acolhidos
-
06/02/2023 09:59
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 10:51
Juntada de petição
-
24/01/2023 21:28
Juntada de Petição de petição
-
22/12/2022 19:25
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2022 17:22
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 21:59
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2022 09:47
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2022 17:20
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2022 12:36
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2022 11:31
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2022 11:28
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2022 11:43
Juntada de petição
-
12/09/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 12:26
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2022 09:53
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2022 11:27
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2022 15:55
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2022 15:42
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2022 10:02
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2022 17:51
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2022 09:17
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2022 15:35
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2022 18:05
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2022 08:42
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2022 17:02
Publicado Despacho em 27/07/2022.
-
30/07/2022 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
-
30/07/2022 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
-
30/07/2022 17:02
Publicado Decisão em 27/07/2022.
-
30/07/2022 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
-
25/07/2022 22:04
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 22:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2022 22:01
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 22:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2022 21:53
Juntada de Certidão
-
24/07/2022 20:23
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2022 22:35
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2022 18:59
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2022 13:13
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2022 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/07/2022 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 22:14
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2022 16:54
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2022 15:36
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2022 11:05
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2022 18:10
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2022 08:47
Juntada de petição
-
27/05/2022 09:01
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2022 08:47
Juntada de petição
-
20/05/2022 10:33
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2022 13:15
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 15:35
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2022 11:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/05/2022 09:29
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2022 08:31
Juntada de petição
-
27/04/2022 13:57
Outras Decisões
-
25/04/2022 11:46
Conclusos para decisão
-
15/04/2022 23:27
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2022 16:44
Juntada de Petição de incidente de impedimento cível
-
06/04/2022 12:07
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 11:37
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2022 16:03
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2022 09:18
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/02/2022 12:04
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2022 10:38
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 15:48
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2021 15:15
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2021 10:45
Juntada de petição
-
09/11/2021 16:01
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2021 21:52
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2021 16:51
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2021 02:07
Decorrido prazo de AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59.
-
28/10/2021 02:07
Decorrido prazo de AGX INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59.
-
25/10/2021 16:21
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2021 01:00
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2021 11:46
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2021 15:22
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2021 17:01
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2021 17:02
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2021 18:27
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2021 15:00
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2021 16:36
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2021 11:52
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2021 11:47
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2021 11:16
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2021 16:01
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2021 17:16
Juntada de Petição de comunicações
-
30/07/2021 20:17
Publicado Decisão em 26/07/2021.
-
30/07/2021 20:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
30/07/2021 20:17
Publicado Decisão em 26/07/2021.
-
30/07/2021 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
28/07/2021 18:52
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2021 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/07/2021 12:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/07/2021 12:20
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 16:32
Outras Decisões
-
13/07/2021 16:30
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 14:18
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 11:31
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2021 11:30
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2021 18:48
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2021 12:04
Outras Decisões
-
17/05/2021 15:47
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2021 01:37
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 12:29
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2021 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2021 22:47
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 20:13
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 20:13
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)
-
15/04/2021 20:12
Classe Processual alterada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
-
15/04/2021 20:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2021
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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