06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0000362-53.2019.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: Adeilton De Jesus Rocha Advogado: Victor Rocha Freire (OAB:BA42889) Advogado: Raveno Badaro Cotrim (OAB:BA42757) Vitima: Simone Lima Magalhães Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Leandro Santos Da Silva Testemunha: Nilzo Magalhães Neto Terceiro Interessado: Dt Palmas De Monte Alto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000362-53.2019.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ADEILTON DE JESUS ROCHA Advogado(s): RAVENO BADARO COTRIM (OAB:BA42757), VICTOR ROCHA FREIRE (OAB:BA42889) SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira hipótese do Código Penal, extingue-se a punibilidade nos casos de prescrição.

Analisando os autos, percebe-se que o fato imputado ao denunciado trata-se, em tese, de infração penal cuja pena abstratamente cominada, em seu máximo, prescreve em 03 (três) anos.

Percebe-se, também, que, da data do recebimento da denúncia, qual seja, 27/10/2021 (ID 137867213), até o dia de hoje, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos dos artigos 111, 116 e 117 do Código Penal. É cediço que se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção, sendo a extinção da punibilidade matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício pela autoridade judiciária, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Assim, constatando-se que entre a data de recebimento da denúncia e a presente data já se passaram mais de 03 (três) anos, DECLARO extinta a punibilidade de ADEILTON DE JESUS ROCHA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira hipótese, c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica dispensada a intimação do suposto autor do fato.

P.

R.

I.

Ciência ao MP.

PALMAS DE MONTE ALTO/BA Datado e assinado eletronicamente ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO
18/10/2022 14:15

Expedição de intimação.
18/10/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
23/06/2022 08:13

Decorrido prazo de RAVENO BADARO COTRIM em 21/06/2022 23:59.
23/06/2022 08:13

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA FREIRE em 21/06/2022 23:59.
18/03/2022 18:42

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
14/03/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 07:57

Conclusos para despacho
07/02/2022 19:42

Juntada de Petição de contestação
03/02/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 15:36

Juntada de Petição de certidão
03/02/2022 13:09

Publicado Intimação em 02/02/2022.
03/02/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 08:43

Expedição de intimação.
31/01/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 16:44

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:43

Juntada de Certidão
30/11/2021 01:58

Decorrido prazo de ADEILTON DE JESUS ROCHA em 29/11/2021 23:59.
18/11/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
17/11/2021 16:12

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/11/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 11:03

Expedição de Ofício.
09/11/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 07:59

Expedição de intimação.
09/11/2021 07:58

Expedição de citação.
27/10/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:42

Conclusos para decisão
13/09/2021 10:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/09/2021 16:47

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/08/2021 15:30

Expedição de intimação.
31/07/2021 20:18

Devolvidos os autos
11/03/2021 16:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
25/11/2020 11:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/11/2020 11:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/11/2020 10:42

RECEBIMENTO
25/11/2020 10:42

RECEBIMENTO
03/03/2020 12:29

REMESSA
03/03/2020 12:25

RECEBIMENTO
03/03/2020 12:18

MERO EXPEDIENTE
14/02/2020 13:52

CONCLUSÃO
14/02/2020 13:45

PETIÇÃO
14/02/2020 10:04

RECEBIMENTO
14/02/2020 10:04

RECEBIMENTO
05/09/2019 09:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/09/2019 09:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/09/2019 08:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/09/2019 08:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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