13/03/2025 16:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000751-69.2015.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Maria Das Gracas Silva Alcantara Lima Advogado: Eder Rosa Mendes Bastos (OAB:BA33782) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000751-69.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA ALCANTARA LIMA Nome: MARIA DAS GRACAS SILVA ALCANTARA LIMA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 182, Centro, CANARANA - BA - CEP: 44890-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: avenida nº 03, plataforma IV, Ala Sul, 390, Centro Administrativo da Bahia - CAB, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em ação de obrigação de fazer movida por MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALCANTARA LIMA em face do ESTADO DA BAHIA.

Na impugnação apresentada, o executado alega excesso de execução.

Instada a se manifestar, a exequente concorda com o valor apurado pelo executado.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Se a exequente concorda com os cálculos apresentados pelo impugnante-executado, é certo que houve o reconhecimento integral da impugnação, havendo a sucumbência da parte impugnada.

Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO AOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE.

SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA.

JUSTIÇA GRATUITA.

ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Se a parte embargada concorda com os cálculos apresentados pelo embargante, é certo que houve o reconhecimento integral do pedido, havendo a sucumbência da parte embargada.

II - Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, está isenta da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

III - Apelação parcialmente provida.(TRF-3 - AC: 5561 SP 0005561-20.1999.4.03.6111, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 24/09/2013, DÉCIMA TURMA).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DA CONTA - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS CONTAS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos embargos à execução, havendo-se encontrado excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o embargado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2.

A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de embargos à execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado.

Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo da condenação em verba honorária. 3.

Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-3 - Ap: 00196964520144036100 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2019) Nesse contexto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia, confessados pelo executado e anuídos pela exequente, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

Uma vez que a exequente concordara com os valores apresentados pelo executado, são devidos honorários sucumbenciais ao ente estadual, que fixo, nesta oportunidade, em 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Entretanto, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, conforme artigo 98, § 2°do CPC.

Sem custas processuais em virtude de ser a parte exequente beneficiária de gratuidade judiciária.

Como os valores perseguidos pelos credores no presente cumprimento de sentença excedem o teto para expedição de RPV em face do Estado da Bahia, conforme a Lei Estadual 14.260/2020, art. 1º, § 3º, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório.

Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Advirta-se, ainda, que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Preclusa a presente decisão, proceda a serventia à atualização do valor, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas (art. 1º, IV, a, da IN 01/2019 do TJBA) e, após, expeça-se precatório e RPV, com as cautelas de praxe.

Com a comprovação do depósito judicial do valor devido, expeça-se alvará.

Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV).

Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 19 de agosto de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
30/10/2024 08:31

Expedição de intimação.
19/08/2024 10:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2024 10:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/08/2024 10:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2024 11:29

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:57

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 14:20

Expedição de intimação.
27/10/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:25

Juntada de Certidão
22/11/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:50

Conclusos para decisão
14/06/2022 14:49

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/02/2022 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2022 23:59.
12/11/2021 16:54

Expedição de intimação.
12/11/2021 16:51

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:50

Classe Processual alterada de CAUTELAR INOMINADA (183) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2021 12:00

Expedição de intimação.
10/11/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2021 11:45

Conclusos para despacho
05/05/2021 11:41

Juntada de Certidão
13/02/2021 10:57

Decorrido prazo de EDER ROSA MENDES BASTOS em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 01:02

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 09/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 05:43

Publicado Intimação em 14/01/2021.
13/01/2021 15:22

Expedição de intimação via Sistema.
13/01/2021 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 15:21

Juntada de ato ordinatório
24/12/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/06/2020 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
06/04/2020 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
06/04/2020 13:54

Juntada de Certidão
06/04/2020 13:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/03/2019 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2018 23:59:59.
21/03/2019 00:20

Decorrido prazo de EDER ROSA MENDES BASTOS em 23/10/2018 23:59:59.
24/09/2018 03:46

Publicado Intimação em 24/09/2018.
24/09/2018 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 17:39

Expedição de intimação.
20/09/2018 17:38

Expedição de intimação.
15/07/2016 16:24

Conclusos para julgamento
15/07/2016 16:24

Juntada de Certidão
24/05/2016 00:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA ALCANTARA LIMA em 23/05/2016 23:59:59.
17/05/2016 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2016 23:59:59.
28/04/2016 17:47

Expedição de intimação.
19/04/2016 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2016 17:34

Conclusos para despacho
24/11/2015 01:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA ALCANTARA LIMA em 23/11/2015 23:59:59.
20/11/2015 16:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2015 13:46

Expedição de intimação.
21/10/2015 17:32

Juntada de ato ordinatório
16/10/2015 14:15

Juntada de Certidão
16/10/2015 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2015 23:59:59.
14/10/2015 22:12

Juntada de Petição de informação
08/10/2015 14:52

Juntada de Certidão
07/10/2015 15:21

Juntada de Petição de informação
02/10/2015 15:15

Juntada de Certidão
02/10/2015 12:22

Juntada de Petição de informação
01/10/2015 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2015 16:26:17.
25/09/2015 17:41

Juntada de Certidão
25/09/2015 16:40

Expedição de intimação.
25/09/2015 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2015 15:21

Conclusos para decisão
25/09/2015 14:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2015 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 08:50

Juntada de Certidão
22/09/2015 11:04

Conclusos para despacho
22/09/2015 10:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2015 15:10

Juntada de Certidão
17/09/2015 12:20

Juntada de Certidão
16/09/2015 08:44

Juntada de Certidão
08/09/2015 16:33

Juntada de Petição de contestação
08/09/2015 16:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2015 11:58

Juntada de Certidão
04/09/2015 11:21

Juntada de Certidão
02/09/2015 17:31

Juntada de Certidão
02/09/2015 13:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/09/2015 12:20

Conclusos para despacho
02/09/2015 12:19

Juntada de ato ordinatório
01/09/2015 13:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2015 00:00

Decorrido prazo de Governo do Estado da Bahia em 29/08/2015 14:29:26.
26/08/2015 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA ALCANTARA LIMA em 25/08/2015 23:59:59.
24/08/2015 13:49

Juntada de Petição de informação
22/08/2015 12:40

Juntada de Petição de contestação
22/08/2015 12:39

Juntada de Petição de informação
22/08/2015 12:20

Juntada de Petição de informação
22/08/2015 12:19

Juntada de Petição de informação
22/08/2015 12:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2015 11:12

Expedição de intimação.
20/08/2015 11:09

Expedição de intimação.
20/08/2015 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2015 09:11

Conclusos para decisão
19/08/2015 12:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2015 16:35

Expedição de intimação.
12/08/2015 16:35

Expedição de citação.
12/08/2015 16:30

Juntada de Certidão
11/08/2015 17:13

Concedida a Medida Liminar
11/08/2015 16:18

Conclusos para decisão
11/08/2015 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2015

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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