08/03/2025 22:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 18:03

Decorrido prazo de ENOS BARBOSA TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.
23/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8096802-66.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Enos Barbosa Teixeira Advogado: Jose Araujo De Oliveira Neto (OAB:BA44291) Requerido: Municipio De Salvador Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8096802-66.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Reclamante: REQUERENTE: ENOS BARBOSA TEIXEIRA Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Vistos e etc., Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR, o que não significa que o pleito não poderá ser acolhido por ocasião do julgamento do mérito.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do demandado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, dado ao grande volume demandas atualmente ajuizadas, oportunidade em que deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
01/11/2024 09:39

Expedição de citação.
31/10/2024 23:55

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 20:45

Decorrido prazo de ENOS BARBOSA TEIXEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 09:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/10/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 15:25

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2024 11:33

Expedição de despacho.
23/08/2024 02:55

Decorrido prazo de ENOS BARBOSA TEIXEIRA em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
04/08/2024 09:01

Publicado Decisão em 29/07/2024.
04/08/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 08:45

Declarada incompetência
23/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
22/07/2024 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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