TJBA - 8001322-27.2023.8.05.0153

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Rel As Rel de Consumo, Civeis, Comerciais e da Fazenda Publica - Nossa Senhora do Livramento

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Polo Ativo

Partes

EDIVANDA NOVAIS CAIRES

CPF *26.***.*19-53

Advogados

FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO

OAB: 593/BA

CPF *04.***.*86-87

THAIS GARCIA DE SOUZA

OAB: 53778/BA

CPF *57.***.*20-93

AMANDA ORMUNDO RIBEIRO

OAB: 459162/SP

CPF *09.***.*05-89

Polo Passivo

Partes

VALDEMAR JESUS GABOARDE

CPF *48.***.*48-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 03:35

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 12/07/2025 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 06/07/2025 01:08

    Mandado devolvido Positivamente

  • 03/07/2025 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 11:21

    Expedição de ofício.

  • 01/07/2025 15:37

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 01:03

    Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA TEIXEIRA CORREA RIBEIRO em 18/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 11:29

    Juntada de informação

  • 12/11/2024 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 08:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DECISÃO 8001322-27.2023.8.05.0153 Interdição/curatela Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Requerente: Edivanda Novais Caires Advogado: Francisco Evaristo Ribeiro (OAB:BA593-B) Advogado: Amanda Ormundo Ribeiro (OAB:SP459162) Requerido: Valdemar Jesus Gaboarde Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001322-27.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REQUERENTE: EDIVANDA NOVAIS CAIRES Advogado(s): FRANCISCO EVARISTO RIBEIRO (OAB:BA593-B), AMANDA ORMUNDO RIBEIRO (OAB:SP459162), THAIS GARCIA DE SOUZA (OAB:BA53778) REQUERIDO: VALDEMAR JESUS GABOARDE Advogado(s): DECISÃO I-Relatório Trata-se de Ação ajuizada por Edivanda Novais Caires, objetivando a Interdição de seu sobrinho Valdemar Jesus Gaboarde.

    Narra-se que o curatelando, sofre com retardo mental congênito ( CID F72.1), Diabetes mellitus e Hipertensão arterial apresentando déficit neuromotor importante e irreversível , atualmente em remissão, razão pela qual não possui condições psicológicas de realizar sozinho os simples atos decorrentes da vida civil.

    Com a inicial vieram diversos documentos, tais como documentos pessoais, laudos/atestados médicos.

    Requer-se a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação da tutela nomeando-se, provisoriamente, o autor para exercer o múnus da curatela do filho. É um breve relato.

    Decido.

    I – Fundamentação Sabe-se que, nos termos do artigo 1.767 Código Civil, estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) O Art. 747 CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.

    No que se refere ao pedido de Antecipação da tutela, o CPC é claro: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (art. 300).

    Ao se fazer um juízo provisório, mas cauteloso e prudente em relação ao caso ora apresentado, conclui-se pela verossimilhança das alegações do requerente, as quais são corroboradas por documentos, notadamente laudo médico atestando que curatelando sofre com retardo mental congênito ( CID F72.1), Diabetes mellitus e Hipertensão arterial apresentando déficit neuromotor importante e irreversível, atualmente em remissão, necessitando constantemente de acompanhamento médico, além de uso contínuo de diversos medicamentos.

    Nesse passo, verifica-se que a pretensa curadora é tia do interditando e pleiteia a curatela para poder representá-lo devidamente, sobretudo perante o INSS, para requerer o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, cuja finalidade é a própria subsistência do curatelando.

    Assim, diante do que consta nos autos, entende-se que estão presentes os requisitos do supramencionado artigo 300 do CPC, de maneira que, por ora, deve ser concedida a antecipação de tutela, deferindo-se a curatela parcial provisória (de cunho negocial e patrimonial) ao requerente, considerando-se esta pessoa hábil a cuidar do curatelando e representá-la onde for necessário, em favor de seus interesses.

    III – Dispositivo Posto isso, nomeio a requerente Edivanda Novais Caires, como curadora provisória de Valdemar Jesus Gaboarde.

    Expeça-se termo de compromisso provisório.

    Cite-se o(a) Curatelando(a).

    Ouça-se o MP.

    Intime-se a Requerente.

    A cópia desta Decisão servirá como Mandado Judicial para os fins que se fizerem necessários.

    Cumpra-se.

    Livramento de Nossa Senhora-Ba.

    ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 04/11/2024 15:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2024 09:58

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2024 17:14

    Expedição de decisão.

  • 01/11/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 21:08

    Decorrido prazo de EDIVANDA NOVAIS CAIRES em 03/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de Petição de CURATELA_PARECER DILIGÊNCIAS

  • 09/03/2024 14:36

    Publicado Decisão em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 14:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 07/03/2024 07:42

    Expedição de decisão.

  • 06/03/2024 17:43

    Outras Decisões

  • 22/02/2024 16:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/09/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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