31/03/2025 12:25

Baixa Definitiva
31/03/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:05

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000819-76.2017.8.05.0036 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Caetité Exequente: Jose Rodrigues De Souza Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091) Executado: Banco Do Brasil /sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000819-76.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): LENICE ARBONELLI MENDES TROYA registrado(a) civilmente como LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (OAB:BA30091) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA Vistos, etc.

Versam os autos sobre Cumprimento de Sentença apresentado JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL.

Adveio petição em Id 452256047, na qual a parte autora informa existência de ação idêntica, protocolada em 2014, de nº 0559845-97.2014.8.05.0001 , demonstrando a ocorrência de litispendência.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Após consulta ao sistema PJE, verifico a existência de outra ação (autos nº 0559845-97.2014.8.05.0001), em curso na 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, ajuizada em ano anterior a esta, discutindo o mesmo objeto, restando caracterizada a litispendência, fenômeno que se verifica "(...) quando o réu é citado validamente para a ação, conforme prevê o artigo 240, caput, do Código de Processo Civil.

A litispendência faz com que seja vedado o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda ação igual à primeira.

O CPC, em seu artigo 337 § 3º dispõe que ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

Assim, as ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência, conforme artigo 240 do CPC.

Como uma fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC.

Assim sendo, o que se averigua, portanto, é a ocorrência da tríplice identidade quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, de sorte que a existência deste pressuposto processual negativo obsta o regular prosseguimento do feito, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, cuidando ser o instituto da litispendência matéria cognoscível de ofício, que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, §3º, do CPC.

Isso posto, ante o reconhecimento da litispendência, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caetité/BA, 29 de outubro de 2024.

Bel.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
30/10/2024 18:34

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 30/07/2024 23:59.
29/10/2024 15:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/10/2024 12:57

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:34

Publicado Intimação em 28/06/2024.
08/07/2024 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
08/07/2024 21:33

Publicado Intimação em 28/06/2024.
08/07/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/03/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:30

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 23:47

Conclusos para despacho
05/09/2017 12:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2017 20:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 15:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2017 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/08/2017 23:59:59.
17/07/2017 10:59

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 08:51

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2017 15:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2017 00:03

Publicado Intimação em 29/06/2017.
29/06/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2017 13:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2017 09:20

Expedição de intimação.
26/06/2017 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 15:26

Conclusos para despacho
06/06/2017 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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