04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000041-70.2003.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Macarani Reu: Joseval Oliveira Barbosa Terceiro Interessado: Joilson Cerqueira Lima Terceiro Interessado: Wilson Ribeiro Bonfim Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Augusto César Ferreira Dos Anjos Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000041-70.2003.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AUGUSTO CÉSAR FERREIRA DOS ANJOS e outros Advogado(s): LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA14691) DECISÃO

Vistos.

O Ministério Público, no exercício de uma de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra AUGUSTO CEZAR FERREIRA DOS ANJOS e JOSEVAL OLIVEIRA BARBOSA, qualificados nos autos, incursos no delito do art. 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código Penal, ocorrido no dia 16 de janeiro de 2003.

A denúncia foi recebida em 06/05/2003.

Foi determinada a citação dos réus para apresentarem a defesa prévia, tendo decorrido o prazo sem manifestação dos mesmos.

Foi decretado a revelia do réu AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS ANJOS, e nomeado um defensor dativo para apresentar a defesa prévia.

Devidamente citado por edital, o réu JOSEVAL OLIVEIRA BARBOSA não apresentou defesa prévia, tornando-se revel.

O processo foi suspenso em relação ao réu JOSEVAL OLIVEIRA BARBOSA no dia 02/06/2004.

Foi determinada a intimação das vítimas e testemunhas para comparecerem na audiência de instrução designada.

Foi designada a audiência de instrução e julgamento e abertas vistas ao Órgão Ministerial.

Em seu parecer, o Ministério Público requereu diligências.

Consta-se aos autos mandado de prisão para os dois acusados, conforme doc n°135931706.

Consta-se nos autos que foi designada outras vezes a audiência e intimações de testemunha.

Instado a se manifestar, o Ministério Público deu ciência da digitalização.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em comento, embora o representante do Ministério Público não tenha manifestado, e apenas dado seu ciente, observo que já operou-se a prescrição em relação ao acusado AUGUSTO CEZAR DOS ANJOS.

O art. 107, IV do Código Penal reza que a punibilidade extingue-se pela prescrição, decadência ou perempção.

O art. 109 do mesmo diploma fixa o lapso temporal para se operar a prescrição, dispondo que: “A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se”: (...) I – em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II – em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III – em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano (alterado pela lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010).

Obs.: contar-se-ão três anos, nos crimes em que o cometimento destes se deu após a vigência desta Lei.

Nos ocorridos antes da vigência, contar-se-ão dois anos. (...).

Na hipótese em comento, para o crime capitulado do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, a prescrição opera-se em doze anos, pois a pena máxima abstratamente cominada é de oito anos.

Nessa vereda, considerando que a conduta imputada o suposto autor possui pena máxima de oito anos, cuja prescrição iniciou seu curso em meados de 2003 e foi interrompida em 06 de maio de 2003, com o recebimento da denúncia, conforme prescrito no art. 117, I do CP, e que até a presente data, transcorreu o lapso temporal de mais de oito anos sem ter ocorrido qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, podendo, inclusive, ser declarada de ofício A Defesa do acusado AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS ANJOS, foi patrocinada por Dr Luciano Dantas- OAB/BA14691.

Cumpre informar que a Defensoria Pública do Estado da Bahia afirma que, por ora, não possui membros desta instituição para serem nomeados para esta Comarca, de entrância inicial.

Neste contexto, atenta aos critérios do § 8o do art. 85 do CPC, que disciplina as causas contra a Fazenda Pública, onde são inestimáveis ou irrisórios o proveito econômico, como o caso em pauta, o juiz deverá fixar os honorários por apreciação equitativa e observado o disposto nos incisos do § 2o do referido artigo.

Nesse patamar, constato que Dr Luciano Dantas- OAB/BA14691 foi nomeado no despacho do id 135931705, apresentou a defesa preliminar no doc n°135931705, representou o réu na instrução criminal, estando presente na audiência dos dia 12/06/2007, conforme doc n°135931705, do dia 14/05/2009, conforme doc n°135931706.

Nesse cenário, fixo os honorários para o advogado nomeado, de forma proporcional ao trabalho realizado pelo patrono, e o tempo exigido pelo seu serviço, em R$ 3.000,00 ( três mil reais).

Isto posto, nos termos do art. 107 c/c o art. 109, inc.

III, do Código Penal Brasileiro, declaro a extinção da pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado AUGUSTO CEZAR FERREIRA DOS ANJOS.

Em relação ao acusado JOSEVAL OLIVEIRA BARBOSA, como o crime ainda não está prescrito e consta aos autos o mando de prisão, DETERMINO que seja inserida esta prisão no BNMP2.

REVOGO o mandado de prisão em relação ao acusado AUGUSTO CEZAR PEREIRA DOS ANJOS.

DOU FORÇA DE INTIMAÇÃO A ESSA DECISÃO.

Ciência ao Ministério Público.

Publiquem-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Macarani, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
12/11/2021 12:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2021.
12/11/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
09/11/2021 15:41

Juntada de Petição de CIENTE MP
09/11/2021 13:22

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 20:55

Devolvidos os autos
01/02/2021 11:48

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
26/05/2011 09:45

CONCLUSÃO
26/05/2011 09:44

DOCUMENTO
16/11/2010 14:50

MERO EXPEDIENTE
16/11/2010 13:57

RECEBIMENTO
12/11/2010 13:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/11/2010 13:28

CONCLUSÃO
12/11/2010 13:27

DOCUMENTO
12/11/2010 13:24

AUDIÊNCIA
25/10/2010 09:46

MANDADO
15/09/2010 13:01

DOCUMENTO
15/09/2010 12:59

DOCUMENTO
09/09/2010 12:35

DOCUMENTO
03/08/2010 16:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/08/2010 16:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/08/2010 15:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/07/2010 12:23

AUDIÊNCIA
14/07/2010 12:20

MERO EXPEDIENTE
14/07/2010 12:18

RECEBIMENTO
16/06/2010 10:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/06/2010 10:09

CONCLUSÃO
16/06/2010 10:07

DOCUMENTO
06/11/2009 16:13

OFÍCIO
26/10/2009 08:45

OFÍCIO
22/10/2009 15:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/10/2009 16:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/10/2009 15:00

RECEBIMENTO
08/10/2009 14:35

CONCLUSÃO
06/10/2009 09:00

RECEBIMENTO
21/05/2009 13:48

REMESSA
21/05/2009 13:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/05/2009 14:52

PREVENTIVA
28/10/2008 10:47

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2003

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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