13/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
12/05/2025 17:52

Expedição de decisão.
12/05/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8020792-15.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Edmea Brito Andrade Advogado: Luciana Martins Jacob (OAB:BA66644) Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8020792-15.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Impostos, Crédito Tributário, Repetição de indébito] Reclamante: REQUERENTE: MARIA EDMEA BRITO ANDRADE Reclamado(a): REQUERIDO: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV e outros DESPACHO Intime-se a parte autora/recorrente para, no prazo de dez dias, promover a apresentação do seu contracheque atualizado nestes autos.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
06/08/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 05/06/2024 23:59.
05/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/05/2024 01:50

Publicado Despacho em 20/05/2024.
30/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
21/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
17/01/2024 05:16

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:16

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:07

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:44

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 11/12/2023 23:59.
08/01/2024 21:52

Publicado Sentença em 23/11/2023.
08/01/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
14/12/2023 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
03/12/2023 16:53

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8020792-15.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Edmea Brito Andrade Advogado: Luciana Martins Jacob (OAB:BA66644) Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8020792-15.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA EDMEA BRITO ANDRADE Advogado(s): LUCIANA MARTINS JACOB (OAB:BA66644) REQUERIDO: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV e outros Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA proposta por MARIA EDMEIA DE BRITO ANDRADE em face do ESTADO DA BAHIA na qual a parte Autora pretende a restituição de imposto de renda retido em fonte de pagamento desde 2016, quando já se achava acometida pela doença de Alzheimer Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

PASSO A DECIDIR.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – MÉRITO Afirma a parte autora que tem direito à isenção do imposto de renda em virtude da enfermidade que o acomete está listada no rol do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, que assegura a referida isenção aos proventos de aposentadoria ou reforma de pessoas físicas portadoras das doenças nele elencadas.

Todavia, aduz que, apesar do mal de Alzheimer que a acometia desde 2016, o Estado da Bahia continuou efetuando os descontos do imposto de renda.

Em análise às provas produzidas pela Requerente, esta acostou a publicação do deferimento administrativo da isenção pretendida (ID 365500670), nos seguintes termos: “[...] DEFERIR, com fundamento na Lei 7.713/88, alterada pelas Leis 8.541/92 e 11.052/04 o pedido de isenção de imposto de renda de: MARIA EDMEA BRITO ANDRADE, proc.: 009.14966.2021.0037484-00 CPF nº: 004.682.155- 49, com laudo médico emitido em 18 de Agosto de 2022.

Em caráter definitivo”.

No entanto, o laudo que embasou o requerimento administrativo, cuja data referida remonta a 18/08/2022, não foi acostado pela autora, de maneira que sequer é possível aferir se, de fato, a moléstia indicada na exordial foi, de fato, a causadora do deferimento em questão.

Dessa maneira, embora alegue ser acometida, desde 2016, por tal patologia, a autora, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, apenas acostou o relatório médico ID 365500687, o qual consignou o seguinte: “A paciente Maria Edmea de Brito Andrade, 87 anos, é acompanhada desde novembro de 2013, devido a quadro de esquecimento, de provável etiologia vascular.

Paciente com mini exame do estado mental diminuído (22/30).

Devido ao quadro de déficit cognitivo e devido a idade da paciente, a Sra Maria Edmea de Brito Andrade necessita da ajuda de terceiros para exercer sua vida civil.

CID: FO3 Data: 15/02/16” Pelos termos do referido documento, não foi, suficiente, demonstrada a doença de Alzheimer ou outra patologia que se enquadre no rol taxativo do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88.

Isso porque, embora não se exija documento médico firmado por junta oficial ou médico da rede pública, é necessário, quanto ao termo inicial, produzir provas robustas, no sentido de comprovar, sem dúvidas, a condição da Requerente e o início dos sintomas.

Como se vê, um único documento particular, o qual consignou sintomas genéricos, os quais são, provavelmente, inerentes à idade da autora na ocasião, não é apto a comprovar que ela, conforme alegado na exordial, era portadora de mal de Alzheimer desde 2016.

Dito isso, cabia à parte Requerente desvencilhar-se do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015, não sendo digna de acolhida a pretensão autoral quanto à restituição do imposto de renda, posto que não foi suficientemente comprovado o diagnóstico, em período anterior à concessão administrativa, da doença indicada na exordial.

III - DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, de maneira que decreto, nesse ponto, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Convém salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de 1º grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.

Dado o resultado do julgamento, o feito não se submete à remessa necessária.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto Designado Decreto Judiciário n. 826, de 10 de Novembro de 2023 (Documento assinado eletronicamente)
21/11/2023 19:55

Expedição de sentença.
21/11/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 16:30

Expedição de citação.
21/11/2023 16:30

Julgado improcedente o pedido
09/07/2023 00:48

Decorrido prazo de MARIA EDMEA BRITO ANDRADE em 22/06/2023 23:59.
08/07/2023 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.
01/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.
28/06/2023 16:36

Conclusos para julgamento
06/06/2023 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.
06/06/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
04/06/2023 12:17

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 03:06

Expedição de citação.
02/03/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:23

Expedição de decisão.
24/02/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 11:00

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 11:36

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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