09/07/2025 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 29/05/2025 23:59.
09/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:50

Expedição de intimação.
09/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:49

Expedição de intimação.
09/07/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:44

Expedição de intimação.
24/03/2025 16:39

Expedição de intimação.
24/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:32

Recebidos os autos
24/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000612-83.2017.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Vicente Dessa Peixoto Neto (OAB:BA38791) Advogado: Victor Cardoso Freire (OAB:BA37587) Reu: Municipio De Cachoeira Bahia Intimação: APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, já devidamente qualificado(a) na inicial, através de advogado(a) constituído(a), ingressou(aram) com a presente ação ordinária, em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, alegando, em síntese, que, os professores, apesar de fazerem jus a 45 dias de férias, não recebem o adicional de 1/3 sobre os dias que ultrapassam os 30 dias de férias.

Ao final, requer(em) os valores retroativos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Devidamente intimado, o Município permaneceu inerte, sendo decretado sua revelia.

A parte autora pugna pelo julgamento antecipado.

Feita uma breve síntese.

DECIDO.

Prefacialmente, é mister destacar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova documental carreada aos autos é satisfatória à decisão da causa (matéria de direito) e não há necessidade de qualquer produção de prova.

O Brasil vive em eternas crises, variando apenas a intensidade destas.

Nos menores Entes da Federação, em especial nos pequenos Municípios, o caos e a crise aguda são as regras de jogo, em que planejamento, transparência e eficiência passam longe da administração.

Não há visão de “Estado”; apenas de “governo”.

Não há preocupação com administrações posteriores, valendo apenas a do momento, nem que para isso comprometa as futuras gestões.

Nessa situação de “apagão administrativo”, em que leis e compromissos acordados em administrações anteriores não são cumpridas, pelo simples fato de não querer ou saber gerir os parcos recursos municipais, as gestões protelam ao máximo a efetivação de direitos garantidos.

In casu, os professores buscam direitos previstos em LEI, a qual o demandado protela.

Não cabe mitigações a lei.

Lei existe para ser cumprida.

O descumprimento acarreta em sanções.

Assim, voltando a questão central dos autos, diferentemente do poder discricionário que o Município/Prefeito possui para organizar os seus serviços e alterar a carga horaria dos seus servidores, o reconhecimento de direito adquirido é VINCULADO, isto é, não cabe a discricionariedade, vincula-se ao previsto e pautado na lei.

Não podendo o gestor municipal praticar atos da forma que lhe bem convier, pois se preenchidos os requisitos legais, não há razão para não ser concedido e garantido o direito a que faz jus o servidor.

Dispõe o art. 5, inciso XXXVI da Carta Magna: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; In casu, os DOCENTES COM REGÊNCIA DE CLASSE E SOMENTE ESTES POSSUEM DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS E POR CONSEQUENCIA LÓGICA, FAZ JUS AO ADICIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE OS REFERIDOS 45 DIAS.

Portanto, consiste num direito garantido ao servidor que preencha os requisitos legais e não um favor.

Desta forma, e em sede de conclusão definitiva, o deferimento do pedido se impõe, razão pela qual, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias integralmente, a que fazem jus os DOCENTES COM REGÊNCIA DE CLASSE, retroagindo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, abatendo-se os descontos legais proporcionalmente, tais como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, sendo estes valores calculados, por simples cálculo aritmético, observando-se que os juros moratórios utilizados contra a Fazenda Pública (juros de poupança) devem fluir a partir do evento danoso e a correção monetária (IPCA-E) a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ).

Sentença sujeita à obrigatoriedade do reexame necessário pela Instância Superior, pelo que, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a teor do que dispõe o art. 475, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas, por o Município ter imunidade tributária.

Condeno a parte vencida em honorários advocatícios, os quais arbitro no mínimo legal, qual seja, 10% sobre o proveito auferido pelos representados, devidamente retido o pagamento do I.R.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, cumprida a Sentença, arquive-se, acompanhado das devidas certificações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CACHOEIRA, em 7 de Agosto de 2023.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de direito
30/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/10/2024 10:41

Expedição de intimação.
30/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:39

Processo Desarquivado
31/10/2023 02:28

Decorrido prazo de VICENTE DESSA PEIXOTO NETO em 27/09/2023 23:59.
31/10/2023 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 25/10/2023 23:59.
30/10/2023 17:22

Baixa Definitiva
30/10/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 17:22

Expedição de intimação.
30/10/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2023 22:57

Publicado Intimação em 01/09/2023.
10/09/2023 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023
31/08/2023 15:36

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:35

Expedição de intimação.
31/08/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 10:20

Expedição de intimação.
08/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 10:20

Julgado procedente o pedido
08/11/2021 21:13

Conclusos para julgamento
08/11/2021 21:13

Expedição de intimação.
08/11/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 21:12

Conclusos para julgamento
31/10/2021 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 29/10/2021 23:59.
04/10/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 12:13

Publicado Intimação em 28/09/2021.
02/10/2021 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
26/09/2021 20:05

Expedição de intimação.
26/09/2021 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2021 20:01

Expedição de citação.
26/09/2021 20:01

Expedição de Mandado.
15/03/2021 14:09

Expedição de citação.
15/03/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 14:33

Conclusos para despacho
26/05/2020 14:33

Juntada de Certidão
09/07/2019 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 08/07/2019 23:59:59.
30/05/2019 02:11

Decorrido prazo de VICENTE DESSA PEIXOTO NETO em 29/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 17:06

Publicado Intimação em 08/05/2019.
28/05/2019 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 15:29

Expedição de citação.
08/05/2019 15:26

Expedição de .
07/05/2019 09:45

Juntada de Certidão
06/05/2019 12:02

Expedição de Mandado.
06/05/2019 11:39

Expedição de intimação.
12/02/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 11:22

Conclusos para despacho
07/12/2017 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001884-50.2024.8.05.0137

Banco Volkswagen S. A.

Paulo Jose de Souza

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 8004893-90.2024.8.05.0146

Maria Zelia Santos Barbosa

Banco do Brasil SA

Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2024 01:52

Exibir Processo

Processo nº 0000595-47.2014.8.05.0081

Pedro Orlando Cesar Holanda

Joao Cezar Sobrinho

Advogado: Cassio Figueiredo de Melo Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2014 09:32

Exibir Processo

Processo nº 8003416-62.2022.8.05.0191

Miguel Lemos Ribeiro

Cencosud Brasil Comercial LTDA

Advogado: Victor Ramiro de Oliva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 8000612-83.2017.8.05.0034

Municipio de Cachoeira Bahia

Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...

Advogado: Vicente Dessa Peixoto Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 10:42

Exibir Processo