29/04/2025 23:30

Baixa Definitiva
29/04/2025 23:30

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:27

Processo Reativado
30/01/2025 17:37

Remessa dos Autos à Central de Custas
30/01/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009664-23.2021.8.05.0274 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Mateus Carvalho Soeiro Advogado: Mateus Carvalho Soeiro (OAB:MG146410) Requerido: Mercadopago.com Representacoes Ltda.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Requerido: Nu Pagamentos S.a.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8009664-23.2021.8.05.0274 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] PARTE AUTORA: MATEUS CARVALHO SOEIRO PARTE RÉ: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA movida por MATEUS CARVALHO SOEIRO em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e NU PAGAMENTOS S.A., devidamente qualificados na exordial, em que o autor requereu a produção antecipada de provas para que as requeridas apresentem as informações do beneficiário do valor pago, as informações de endereço de entrega do produto adquirido, as informações do IP e local de acesso da plataforma de compra e horário da realização da operação e, por fim, a apresentação das informações trocadas entre as rés e entre estas e o fornecedor e beneficiário do pagamento.

Pelo despacho de ID n.º 186973083 foi determinada a requerente que se manifestasse sobre a ilegitimidade da segunda requerida.

Cumprindo com o determinado, a parte autora manifestou-se ao ID n.º 188808529.

O despacho de ID n.º 373581006 deferiu a produção de provas a ser cumprida pela primeira ré.

A requerida manifestou-se ao ID n.º 379644028 aduzindo que já havia cumprido com o determinado através das petições de ID n.º 165375898 e 235975033.

Intimada a parte autora para se manifestar sobre o alegado pela requerida (ID n.º 431066427) o requerente se manteve inerte, conforme certidão de ID n.º 451531156.

Esse é o breve relatório.

Decido.

O presente procedimento tem como finalidade a verificação de ocorrência de uma das hipóteses do art. 381, do CPC, quais sejam: “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, o Juízo não se manifestará sobre o mérito das provas produzidas.

Sobre a legitimidade da segunda requerida, entendo que as provas requeridas pela parte autora não competem à segunda ré produzir, posto que apesar de intermediar o pagamento, é a primeira requerida quem dispõe do acesso a plataforma da compra e ao destinatário do montante pago, razão pela qual reconheço de ofício sua legitimidade, excluindo-a do polo passivo desta demanda.

Intimada a parte autora para se manifestar sobre a prova produzida ao ID n.º 379644028 e 410860645, a parte autora se manteve inerte (ID n.º 451531156).

Assim sendo, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, a prova produzida nos autos, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, amparada no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Por se tratar de autos digitais e ser possível a simples impressão ou cópia dos autos, nos termos do art. 383, do CPC, após a certificação do decurso do prazo, deve o feito aguardar em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Após o referido prazo e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Custas pela parte requerente.

P.

R.

I.

Vitória da Conquista/BA, 29 de outubro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
29/10/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
04/04/2024 03:42

Decorrido prazo de MATEUS CARVALHO SOEIRO em 01/04/2024 23:59.
23/03/2024 18:10

Publicado Despacho em 21/03/2024.
23/03/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
22/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:44

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 01:45

Publicado Despacho em 13/09/2023.
14/09/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:01

Conclusos para despacho
26/12/2022 01:02

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 14/09/2022 23:59.
05/12/2022 08:42

Publicado Despacho em 05/09/2022.
05/12/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
19/09/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:58

Conclusos para despacho
05/04/2022 06:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 04:18

Publicado Despacho em 25/03/2022.
04/04/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 11:42

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 11:31

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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