24/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005182-23.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207) REU: LEONARDO DIAS NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, qualificado nos autos, em face de LEONARDO DIAS NASCIMENTO, igualmente qualificada.

No ID 521333063, a parte autora se manifestou pela extinção do feito, em face da desistência da ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório.

DECIDO.

As circunstâncias do feito tornam dispensável uma fundamentação aprofundada, sendo pertinente esclarecer, tão somente, que o pleito fora formulado antes de realizada a citação da ré, sendo prescindível, portanto, o atendimento da condição a que se refere o art. 485, §4º do Código de Processo Civil.

Demais disso, em face dos graves efeitos que tal conduta pode ter sobre o direito do representado, exige-se que do instrumento de mandato do causídico subscritor da petição de desistência conste, expressamente, os poderes especiais aos quais se refere o art. 105 do CPC, quais sejam: "receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica".

Compulsando os autos, é possível perceber que o instrumento de mandato, acostado no evento ID 217528043, outorga poderes especiais aos advogados do autor, dentre os quais se inclui o de desistir.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID 521333063, oportunidade em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, por consequência, REVOGO A LIMINAR concedida na decisão de ID 217853346, determinando o recolhimento de eventual Mandado de Busca e Apreensão, bem como a baixa de eventual restrição judicial que recaia sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD.

Sem custas adicionais ou condenação em honorários, haja vista que o pedido fora formulado antes da citação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Concedo ao presente a força de mandado e de ofício.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
23/09/2025 13:00

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025 Documento: 521433945
23/09/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025 10:25

Extinto o processo por desistência
22/09/2025 16:48

Conclusos para julgamento
22/09/2025 16:48

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
28/08/2025 01:32

Mandado devolvido Negativamente
08/08/2025 15:32

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:23

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:39

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:16

Mandado devolvido Negativamente
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8005182-23.2022.8.05.0201 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Porto Seguro Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Reu: Leonardo Dias Nascimento Ato Ordinatório: COMARCA DE PORTO SEGURO BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8005182-23.2022.8.05.0201 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I RÉU: LEONARDO DIAS NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: Daje - Citação – Código: 41017.

Eu, Belª Brenda Rodrigues dos Santos, auxiliar de cartório, o digitei.

E eu, Bel.

Fábio Damascena Monteiro De Carvalho, Diretor de Secretaria Designado, o conferi e assinei.

Porto Seguro-BA, 01 de novembro de 2024.

Fabio Damascena Monteiro De Carvalho Diretor de Secretaria Designado
16/01/2025 14:39

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8005182-23.2022.8.05.0201 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Porto Seguro Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Reu: Leonardo Dias Nascimento Ato Ordinatório: COMARCA DE PORTO SEGURO BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8005182-23.2022.8.05.0201 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I RÉU: LEONARDO DIAS NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da certidão de ID de n° 439333388.

Caso indique novo endereço nessa Comarca, efetue o pagamento das custas judiciais devidas para prática do ato judicial - Daje 41017 ( citação) Eu, Aryel Almir Oliveira Nascimento, estagiário, o digitei.

E eu, Belª Luciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, o conferi e assino.

Porto Seguro-BA, 19 de Julho de 2024.

Luciana Pereira Campos Diretora de Secretaria
01/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
19/07/2024 16:40

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:17

Mandado devolvido Negativamente
10/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:44

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 01:26

Mandado devolvido Negativamente
01/12/2023 14:31

Expedição de Mandado.
30/11/2023 15:25

Expedição de Mandado.
30/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:59

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 05:51

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 17/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 07/07/2023.
08/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2022 06:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 23/09/2022 23:59.
21/09/2022 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
21/09/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
14/09/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 07:49

Concedida a Medida Liminar
25/07/2022 14:34

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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