TJBA - 0544221-03.2017.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0544221-03.2017.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: José Antonio Lisboa Teles Terceiro Interessado: Sumaya Queiroz Gomes De Oliveira Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação Crime nº. 0544221-03.2017.8.05.0001, da Comarca de Salvador Apelante: José Antonio Lisboa Teles Defensora Pública: Dra.
Rita de Cássia Moure Orge Lima Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 3ª Vara de Tóxicos Procuradora de Justiça: Dra.
Nivea Cristina Pinheiro Leite Relatora: Desa.
Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Vistos, Cuida-se de apelação criminal interposta por José Antonio Lisboa Teles, através do Advogado, Dr.
Narciso Queiroz de Lima, contra sentença que o condenou por tráfico ilícito de drogas, às penas de 01 (um) ano e (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal.
Através de petição protocolada em 06.02.2020, o Advogado, Dr.
Narciso Queiroz de Lima, demonstrou que o apelante José Antonio Lisboa Teles revogou os poderes que lhe foram outorgados.
Em razão do apelante se encontrar em local incerto e não sabido, solicitou-se a expedição de edital objetivando sua intimação, para, querendo, constituir novo Advogado para lhe prestar assistência técnica, inclusive, para acompanhar a sessão de julgamento do apelo em referência perante a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, ou declarar sua hipossuficiência, legitimando, assim, a atuação da nobre Defensoria Pública (ID 23433730).
Certidão elaborada pela Secretaria da Segunda Câmara Criminal, no sentido de que “até a presente data, não foram encaminhadas a esta Secretaria, informações referentes ao cumprimento da diligência solicitada no despacho ID 23433730.” (ID 26078595).
Através do despacho contido no ID 27682263, solicitou-se a intimação pessoal, com vista dos autos, do digno Defensor Público oficiante na Egrégia Segunda Câmara Criminal para a prestação de assistência técnica ao apelante.
Razões do apelo Defensivo no sentido da absolvição (ID 28654825).
Contrarrazões Ministeriais no sentido do não provimento do apelo (ID 70898152). É o relatório.
Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.
Devolvem-se os autos com o presente despacho à Secretaria, para seu cumprimento.
Publique-se.
Salvador, (data registrada no sistema) Desa.
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente) -
11/07/2022 08:55
Publicado Despacho em 11/07/2022.
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11/07/2022 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
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08/07/2022 13:50
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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08/07/2022 13:50
Baixa Definitiva
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08/07/2022 13:50
Transitado em Julgado em 08/07/2022
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08/07/2022 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/07/2022 11:35
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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16/05/2022 16:26
Conclusos #Não preenchido#
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16/05/2022 11:26
Juntada de Petição de petição
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11/05/2022 00:19
Expedição de Certidão.
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03/05/2022 10:57
Expedição de Certidão.
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27/04/2022 11:48
Publicado Despacho em 27/04/2022.
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27/04/2022 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
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27/04/2022 11:39
Expedição de Certidão.
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27/04/2022 11:39
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2022 11:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2022 10:53
Conclusos #Não preenchido#
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22/03/2022 10:50
Juntada de Certidão
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11/01/2022 10:00
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 11/01/2022.
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11/01/2022 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
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10/01/2022 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
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01/01/2022 01:22
Devolvidos os autos
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03/12/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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22/11/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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22/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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18/11/2021 00:00
Julgamento em Diligência
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12/11/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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12/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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25/10/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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25/10/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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22/10/2021 00:00
Julgamento em Diligência
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06/10/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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22/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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03/09/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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20/08/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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22/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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21/10/2020 00:00
Petição
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21/10/2020 00:00
Petição
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21/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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21/10/2020 00:00
Petição
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21/10/2020 00:00
Petição
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10/07/2020 00:00
Publicação
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09/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
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03/07/2020 00:00
Não-Provimento
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18/06/2020 00:00
Julgado
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02/06/2020 00:00
Inclusão em pauta
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19/05/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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19/05/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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19/05/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR
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05/05/2020 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
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30/04/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
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27/04/2020 00:00
Encaminhar ao Revisor
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05/02/2020 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
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29/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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29/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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29/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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28/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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23/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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23/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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23/01/2020 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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22/01/2020 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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07/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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19/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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18/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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17/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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17/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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27/11/2019 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Petição
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27/11/2019 00:00
Petição
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12/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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12/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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08/11/2019 00:00
Julgamento em Diligência
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29/10/2019 00:00
Publicação
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25/10/2019 00:00
Recebido do SECOMGE
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24/10/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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24/10/2019 00:00
Expedição de Termo
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24/10/2019 00:00
Distribuição por Sorteio
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23/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2019
Ultima Atualização
08/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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