06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000297-32.2015.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Brumado Exequente: Maria Lucia Cardoso Costa Advogado: Francisco Da Silva Nader (OAB:BA8020) Advogado: Joana Silva Oliveira Carmo (OAB:BA68235) Advogado: Giovanne Expedito Brito Azevedo (OAB:BA76342) Executado: Municipio De Aracatu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000297-32.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: MARIA LUCIA CARDOSO COSTA Advogado(s): FRANCISCO DA SILVA NADER (OAB:BA8020), JOANA SILVA OLIVEIRA CARMO (OAB:BA68235), GIOVANNE EXPEDITO BRITO AZEVEDO (OAB:BA76342) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACATU Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 534) em que, após sua intimação para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 453975470.

Todavia, da análise dos cálculos apresentados, nota-se que a parte autora utilizou o valor final apresentado na planilha de cálculo anterior (ID 333516438) como valor de referência para a incidência da taxa SELIC nos novos cálculos (ID 423302048).

Considerando que a data final de definição do valor apresentado na tabela de ID 333516438 foi em 07 de dezembro de 2022 (fl. 03) e conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021 a incidência da taxa SELIC deve ocorrer partir de dezembro de 2021, verifica-se que houve acumulação da taxa SELIC com o índice IPCA-E e juros moratórios da caderneta da poupança, no período compreendido entre 12/2021 a 07/12/2022, indevidamente, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não comportando, portanto, a cobrança com outras espécies de juros.

Ademais, nos termos do art. 534, do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, (a) o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; (b) o índice de correção monetária adotado; (c) os juros aplicados e as respectivas taxas; (d) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; (e) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; (f) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, o que também não fora observado nos novos cálculos.

Em atenção aos pedido formulados no ID 423300037, indefiro a expedição de alvará para o levantamento dos valores referentes a verba principal e honorária, pois a Fazenda Pública está sujeita a um regime próprio de pagamento dos débitos, quais sejam, Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, da CF/88 e art. 535, § 3º, I e II do CPC, observados os limites de enquadramento da espécie, conforme valor do teto previdenciário ou disposição em legislação municipal porventura existente.

POSTO ISSO, intime-se o exequente para adequação dos cálculos, apresentados ao ID 423302048, em 15 (quinze) dias, observando, no mais, a determinação de ID 391809636, que explica a metodologia de atualização dos débitos fazendários.

No mesmo prazo, o advogado GIOVANNE EXPEDITO BRITO AZEVEDO (OAB/BA 423302048), deverá acostar aos autos procuração ou substabelecimento, sob pena de não conhecimento dos pedidos por ele formulados.

Em seguida, nova vista dos autos à Fazenda Pública municipal por igual prazo.

Oportunamente, retornem conclusos para sentença homologatória e expedição de RPV/Precatório.

Int.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
05/08/2022 15:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/08/2022 15:56

Baixa Definitiva
05/08/2022 15:56

Transitado em Julgado em 05/08/2022
05/08/2022 15:55

Juntada de Certidão
05/08/2022 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CARDOSO COSTA em 12/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:00

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:07

Publicado Ementa em 14/06/2022.
14/06/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
11/06/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 12:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATU - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
01/06/2022 10:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATU - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
01/06/2022 00:02

Deliberado em sessão - julgado
31/05/2022 00:43

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:34

Incluído em pauta para 31/05/2022 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
16/05/2022 16:35

Solicitado dia de julgamento
16/05/2022 11:28

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:47

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:14

Recebidos os autos
11/05/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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