16/07/2025 13:43

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0001026-84.2012.8.05.0038 Execução Fiscal Jurisdição: Camacan Executado: Batisti Batisti Combustiveis Ltda Advogado: Fabio Rogerio De Souza (OAB:SP129403) Advogado: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimarães (OAB:BA29878) Advogado: Milena Silva Riela Da Costa (OAB:BA20671) Advogado: Ubirajara Oliveira Silva (OAB:BA16848) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CAMACAN/BA Autos: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Número dos autos: 0001026-84.2012.8.05.0038 Autor: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Réu: BATISTI BATISTI COMBUSTIVEIS LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO, sustentando, em síntese, a existência de omissão na sentença proferida.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, de modo que é imprescindível que o recorrente demonstre a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida, sendo inadmissível, “portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada”[1], sendo isso o que ocorre no presente caso.

No presente caso, o(a) embargante pretende o reexame do direito aplicado na sentença por meio dos embargos de declaração, o que denota a inadequação da via recursal eleita.

Ademais, ao contrário do sustentado, a extinção de execuções fiscais em razão do abandono processual é plenamente viável, conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL - EXEGESE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do CPC.

Presume-se válida a intimação pessoal por meio eletrônico quando a pessoa jurídica está cadastrada no sistema de processo em autos eletrônicos de que trata o § 1º do art. 246 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 00302383020188130520 1.0000.24.120318-1/001, Relator: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 19/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024).

Com efeito, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

IV.

Em relação ao prosseguimento do processo, cumpra-se a Portaria 002/2024 deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021.
01/11/2024 14:27

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 22:06

Decorrido prazo de BATISTI BATISTI COMBUSTIVEIS LTDA em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:49

Publicado Intimação em 25/06/2024.
06/07/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 12:16

Expedição de intimação.
04/06/2024 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 15:59

Conclusos para julgamento
26/06/2023 23:08

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 26/04/2023 23:59.
21/03/2023 08:22

Expedição de intimação.
25/01/2023 17:34

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 23/11/2022 23:59.
02/02/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 13:21

Expedição de intimação.
01/07/2021 08:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/06/2021 09:51

Conclusos para decisão
07/06/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 08:33

Expedição de intimação.
28/05/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 09:21

Juntada de Petição de petição inicial
12/04/2019 09:21

Juntada de petição
12/04/2019 09:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 08:47

Conclusos para despacho
30/01/2018 13:23

Juntada de petição inicial
29/03/2017 10:52

ENTREGA EM CARGA/VISTA
14/10/2016 09:02

REMESSA
07/04/2016 09:19

CONCLUSÃO
06/04/2016 10:52

PETIÇÃO
16/02/2016 13:07

CONCLUSÃO
16/02/2016 11:20

RECEBIMENTO
27/11/2015 08:51

REMESSA
01/10/2015 13:22

REMESSA
01/10/2015 10:37

REMESSA
08/09/2015 12:34

CONCLUSÃO
08/09/2015 10:47

DOCUMENTO
04/08/2015 13:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/10/2014 10:30

REMESSA
18/09/2014 10:25

MERO EXPEDIENTE
17/09/2014 09:02

RECEBIMENTO
29/08/2014 12:28

REMESSA
21/08/2014 13:35

PETIÇÃO
13/08/2014 09:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/06/2014 11:47

REMESSA
10/06/2014 11:19

MERO EXPEDIENTE
06/06/2014 11:08

PETIÇÃO
06/06/2014 11:01

RECEBIMENTO
06/06/2014 10:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/05/2014 12:56

ENTREGA EM CARGA/VISTA
20/05/2014 10:05

MERO EXPEDIENTE
12/05/2014 08:46

PETIÇÃO
12/05/2014 08:44

RECEBIMENTO
10/03/2014 08:39

REMESSA
12/08/2013 12:30

REMESSA
06/08/2013 09:26

MERO EXPEDIENTE
02/08/2013 10:35

REMESSA
17/07/2013 09:49

CONCLUSÃO
11/07/2013 09:21

REMESSA
09/07/2013 12:58

RECEBIMENTO
27/05/2013 10:06

REMESSA
21/05/2013 11:59

REMESSA
09/05/2013 12:34

MERO EXPEDIENTE
08/05/2013 12:28

CONCLUSÃO
08/05/2013 12:24

PETIÇÃO
08/05/2013 12:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/05/2013 11:08

RECEBIMENTO
26/02/2013 12:05

MANDADO
21/02/2013 12:24

ENTREGA EM CARGA/VISTA
07/02/2013 11:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/11/2012 13:03

REMESSA
08/11/2012 11:21

REMESSA
29/10/2012 09:57

PETIÇÃO
25/10/2012 09:52

REMESSA
25/10/2012 09:39

MANDADO
19/10/2012 11:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/09/2012 08:38

REMESSA
20/08/2012 11:07

REMESSA
16/07/2012 10:53

REMESSA
09/07/2012 11:30

REMESSA
05/07/2012 11:45

MERO EXPEDIENTE
27/06/2012 10:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2012

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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